Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Processo de Implantação da Assistência Social

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a Lei que institui e define o perfil da política de assistência social e lhe dá sustentação legal (o que é).

A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) desenvolve e detalha a política de assistência social de acordo com as definições da LOAS, traçando o seu direcionamento em termos de gestão, serviços, controle e financiamento (o que fazer).

A NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social) cria instrumentos de operacionalização da Lei e da Política (como fazer).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS é uma Lei Federal que garante a Assistência Social no País. Ela obriga o Poder Público...

O maior promotor da Polícia Comunitária na PMERJ, o Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira, foi Secretário de Estado da Polícia Militar e Comandante-Geral entre os períodos de 1983-1987 e 1991-1994, respectivamente. A abordagem alternativa de Nazareth Cerqueira como chefe da Polícia Militar, durante dois governos, tentou alterar a forma como a Polícia lidava com as comunidades. Em uma abordagem pioneira, ele utilizava documentos de policiamento comunitário traduzidos do inglês, incluindo-os em manuais de treinamento policial.

Programas e Iniciativas de Policiamento Comunitário

A seguir, vamos aprofundar nossos conhecimentos sobre esses programas e iniciativas:

Centro Integrado de Policiamento Comunitário (CIPOC)

O CIPOC foi criado em...

CRAS e CREAS na LOAS: Definições

O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Funcionamento de Entidades e Organizações

Introdução

Para o sucesso no estabelecimento de pastagens, devem ser levados em conta as condições de solo e clima da propriedade, bem como o uso previsto para a pastagem e, em função desses fatores, escolher a espécie ou espécies adaptadas a essas condições. Uma vez feita a escolha da espécie ou espécies a serem utilizadas, outros fatores devem ser considerados. Dentre estes, os que mais se evidenciam são: qualidade e preparo das sementes, fertilidade e preparo do solo, época e método de plantio e manejo de formação. Estes fatores, em conjunto ou isoladamente, poderão determinar o sucesso ou insucesso na formação de pastagens, ou ainda afetar a produtividade da pastagem ao longo do tempo.

O presente trabalho teve como objetivo...

Conflito na Raiz do Social

• Desigualdades surgem do fato de que nem todos os membros da comunidade desfrutam das mesmas oportunidades de acesso aos recursos básicos que facilitam o desenvolvimento máximo de suas habilidades.
• No gozo de habilidades e talentos, por vezes considerada.
• Nos papéis desempenhados na família e as funções reprodutivas por sexo, idade, grau de parentesco...
• Na posição ocupada na divisão social do trabalho produtivo, no qual os indivíduos podem realizar negócios ou profissões listadas como "manual" ou "intelectual" e que assumem papéis de liderança ou posições subalternas.
• A capacidade de intervir nas decisões tomadas no âmbito cultural, econômico ou de comunicação.
• No acesso a recursos ou renda gerada pela

Contribuições Especiais

A Constituição Federal (CF) prevê a possibilidade de a União instituir três espécies de contribuições:

• a) Contribuições Sociais: Dividem-se em:
  • Contribuições de Seguridade Social (destinadas a custear os serviços relacionados à saúde, à previdência e à assistência social - CSLL);
  • Outras Contribuições Sociais (residuais);
  • Contribuições Sociais Gerais (destinadas a outro tipo de atuação da União na área social, como as Contribuições para o Sistema S – SESI, SEST, SENAI, etc.).
• b) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: São tributos criados com base no elemento finalístico, visando intervir no domínio econômico (Extrafiscalidade). Um exemplo é a CIDE-Combustível.

Classificação

Evasão, Elisão e Elusão Tributária

Existem diversos meios de se evitar a tributação:

• Elisão Fiscal (Planejamento Tributário)

  É a forma lícita que visa diminuir o pagamento de tributo.

• Evasão Fiscal

  Conduta ilícita em que o contribuinte, normalmente após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal. O fato gerador ocorre, mas o contribuinte esconde do fisco.

• Elusão (Elisão Ineficaz)

  O contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

Norma Geral Antielisão Fiscal

O objetivo da norma é evitar a elusão fiscal, não obstante a denominação “norma geral antielisão” adotada...

Princípios Fundamentais

1. I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
2. II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
3. III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
4. IV. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
5. V. Posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas

Questões de Biologia: Evolução e Parasitologia

5. Sabemos que Jean-Baptiste Lamarck foi um dos primeiros estudiosos a compreender que o meio poderia, de alguma forma, influenciar a evolução dos seres vivos. Apesar de algumas conclusões errôneas, esse pesquisador foi muito importante para a biologia evolutiva.

Marque a alternativa que indica os dois pontos principais da teoria que ficou conhecida como lamarckismo:

• a) Seleção natural e mutação.
• b) Lei do uso e desuso e seleção natural.
• c) Lei do uso e desuso e lei da necessidade.
• d) Lei da herança dos caracteres adquiridos e lei do uso e desuso.
• e) Seleção natural e lei da herança dos caracteres adquiridos.

6. Sabemos que a seleção natural é um ponto importante da teoria criada por...

Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello)

É o princípio basilar, pois os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional à riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas os contribuintes que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econômica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de...