Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(A)GARANTIAS GERAIS

Assegurar a existência e a efetividade(eficácia social) daqueles direitos.Trata-se da estrutura de uma sociedade democrática,que conflui pára a concepção do Estado Democrátiço de Direito,consagrada agora no art 1

(B)GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Consistem nas instituições ,determinações e procedimentos mediante os quais a própria constituição tutela a observância ou,em caso de inobservância,a reintegração dos direitos fundamentais.

1-Garantias Constitucionais Gerais

Instituições constitucionais que se inserem no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes e ,assim,impedem o arbítrio  com o que constituem,ao mesmo tempo,técnicas  de garantia e respeito aós direitos fundamentais;...

Unidade 5 - Qual o sentido da função política do Judiciário?

Nosso objetivo: Definir a função política do Judiciário: instituição, organização e funcionamento. Modernidade e liberalismo (século XVIII). Estado e sociedade, política e economia, público e privado. Rupturas ontológicas. Dicotomias. Ideologia. Estado e monopólio do uso da força. Judiciário e legitimação. Judiciário: corpo de especialistas. Jurisdição: direito do legislador. Boca-de-lei. Duplo grau de jurisdição: juiz a quo (juízes) e juiz ad quem (tribunais). Burocracia. Competência originária e competência recursal. Interpretação e solução (?) de conflitos sociais (lógica e estrutura sociais alteradas?!). Justiça de combate. Judiciário como

2. Portaria de Lavra

Satisfeitas as exigências legais e regulamentares, a concessão de lavra é outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, através de Portaria de Lavra, a qual confere à empresa detentora do título os seguintes direitos e obrigações básicos:

2.1 Direitos conferidos pelo título de lavra:

• Lavrar a jazida até a sua completa exaustão, em conformidade com o plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM e o licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente, dispondo do produto da lavra, sem qualquer ônus especial;
• Ceder ou transferir, total ou parcialmente, o título de lavra, com prévia anuência do DNPM (obs.: o cessionário não poderá ceder o título recebido por cessão a terceiros)

A Lei Pelé e a Modernização do Desporto Brasileiro

A Lei Pelé instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição.

Foi sancionada sob o número 9.615/98, pelo Presidente da República em 24 de março de 1998, alterando alguns conceitos da legislação anterior, a Lei Zico.

A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. O que a diferencia da Lei Zico é que a Lei Zico era uma lei sugestiva, enquanto a Lei Pelé é uma lei impositiva. Foi da Lei Pelé que surgiram:

• O fim do passe em clubes de futebol no Brasil;
• O Direito do Consumidor nos Esportes;
• A prestação de contas de dirigentes;
• A criação de ligas.

Determinou a profissionalização...

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do

Este documento apresenta questões e respostas sobre o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, abordando seus componentes, órgãos de monitoramento, casos relevantes e o status de tratados no ordenamento jurídico brasileiro.

1. Componentes do Sistema Global de Direitos Humanos

Resposta: O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, bem como seus respectivos protocolos facultativos.

2. Órgãos Regionais de Monitoramento de Direitos Humanos

Resposta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

3. Primeiro Caso de Condenação do Brasil em DH Internacional

Resposta: O caso "Ximenes Lopes vs. Brasil", com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionado...

Criação Constitucional de Tributo (José Roberto Vieira)

As normas gerais que regem o sistema tributário estão postas em âmbito constitucional. Em face do modelo constitucional adotado pelo constituinte originário, foi criado, dentro da Constituição, um sistema tributário. As linhas mestras desse subsistema foram previstas no texto constitucional, com possibilidade não muito grande de atuação do legislador infraconstitucional. A criação e a modificação de tributo, e o tratamento da relação tributária, encontram-se disciplinadas no texto da Constituição Federal de 1988.

A extensão com que o legislador constitucional tratou os temas dentro desse subsistema tributário distingue-se de outros sistemas constitucionais tributários...

1- INTRODUÇÃO

  As áreas de pastagens cobrem 177 milhões de hectares do território brasileiro, sendo que destes 99 milhões são de cultivadas (Anúário... 1995). Dados estimados indicam que pelo menos 80% dessas pastagens são formadas por gramíneas do gênero Brachiaria. Caracterizam-se, portanto, como grandes áreas de monocultura que, associadas a um modelo de pecuária extrativista e apoiadas em solos com baixa disponibilidade de fósforo e nitrogênio, resultam em degradação de grande parte dessas áreas.

  Uma das principais causas da redução na produção vegetal de pastagens de gramíNeá em monocultura, ao longo do tempo, é a baixa disponibilidade do nitrogênio pára as plantas por causa da alta relação C:N dos resíduos...

Atos Registrários

1. Matrícula: Ato de inscrição de Tradutores Públicos, Leiloeiros e Administradores de Armazéns Gerais.

2. Arquivamento: Formalidade para documentos de constituição, alteração (aumento de capital, entrada e saída de sócios) e dissolução.

3. Autenticação: Registro formal de documentos (livros contábeis, fichas escriturais, balanços).

Publicidade dos Atos na Junta Comercial

O Balanço na Junta Comercial deve observar o Princípio da publicidade e da regularidade dos atos:

1. Publicação: Em jornais de grande circulação ou especializados em assuntos empresariais, na sede da empresa.
2. Sociedades Estrangeiras: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE) (sucursais, filiais ou agências,

Desenvolvimento sustentável é um conceito sistêmico que se traduz num modelo de desenvolvimento global que incorpora os aspectos de um sistema de consumo em massa no qual a preocupação com a natureza, via de extração de matéria prima, é mínima. Foi usado pela primeira vez em 1987, no Relatório Brundtland, um relatório elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada em 1983 pela Assembleia das Nações Unidas. A definição mais usada para o desenvolvimento sustentável é:

O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro,