Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

1. Requerimento de Autorização de Pesquisa

A autorização de pesquisa para qualquer substância mineral, com exceção daquelas que são objeto de monopólio constitucional, é pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM e entregue, mediante recibo no protocolo desta autarquia, onde é mecânica e cronologicamente numerado e registrado, ou eletronicamente, via Internet no sítio do DNPM, devendo ser atendidos os seguintes requisitos e condições:

• O interessado na autorização de pesquisa deve ser brasileiro nato ou naturalizado ou pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua sede e administração no País.

A área pretendida para a pesquisa deve respeitar o limite máximo permitido para a substância...

Responsabilidades do auditor: Trabalhista (AI), Profissional (AE), Civil (AE - informação incorreta no parecer e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem), Criminal (AE - omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem) | Diferença entre AI e AE: INTERNA - Quem faz é funcionário da própria empresa, faz auditoria operacional e contábil, examina os processos, fim de promover melhorias e controle, dá recomendações ao final, menos independente, interesse é da empresa; EXTERNA - Quem faz é profissional que não possui vínculo com a empresa auditada, faz auditoria contábil, examina demonstrações financeiras,...

Síntese das Ações de Governança Corporativa

Responsabilidade com as Partes Interessadas (Stakeholders)

Andrade e Rossetto (2006) escrevem que os stakeholders são pessoas, grupos ou instituições com interesses legítimos em jogo nas empresas e que afetam ou são afetadas pelas diretrizes definidas, ações praticadas e resultados alcançados. Os grupos de interesse envolvidos com as corporações são:

• Shareholders: Proprietários ou investidores.
• Internos: Efetivamente envolvidos com o monitoramento e geração de resultados, como órgãos de governança e colaboradores.
• Externos: Integrados à cadeia de negócios, como credores, entre outros.
• Entorno: Comunidades locais, governo, ONGs ou a sociedade como um todo.

Canais de Comunicação Interna

As...

Benefícios Eventuais

Art. 22 (Alteração) Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Serviços

Art. 23 Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

• § 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
• § 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre

Um sistema eleitoral anterior permitiu que alguém se tornasse presidente, mesmo representando apenas um terço do eleitorado. Salvador Allende, uma vez no poder, cumpriu um compromisso e, juntamente com os parlamentares da época, aprovou a Lei Orgânica Constitucional (LOC) 17.398, conhecida como Estatuto de Garantias Constitucionais (1971), que posteriormente não foi respeitado.

Este sistema eleitoral foi considerado inconveniente. Por isso, na Constituição da República Portuguesa (CPR) de 1980, estabeleceu-se um novo sistema, conhecido como sistema eleitoral de dois turnos ou segundo turno.

Características do Sistema Eleitoral de Dois Turnos

• 1. Prazo da Eleição: A eleição deve ser realizada 90 dias após o término do mandato do presidente

1. Conceito do Simples Nacional

É um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições que foi criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. Impostos Unificados na DAS

Os impostos unificados na Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• PIS (Programa de Integração Social)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

3. Características do Simples Nacional

• É facultativo

Capital Social

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública. A ata da assembleia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público. A responsabilidade civil dos subscritores...

1. O que são serviços públicos?

Serviços públicos são atividades, entidades ou organismos, públicos ou privados, com personalidade jurídica criada pela Constituição ou por lei. Têm como objetivo satisfazer necessidades de interesse geral, de forma regular e constante. Podem ser prestados diretamente pelo Estado, por concessionários ou outros meios legais, sujeitos a regimes de direito público ou privado, visando atender às necessidades da comunidade.

2. Quais são as classificações dos serviços públicos?

• Essenciais e não essenciais: Os essenciais são indispensáveis para a existência do Estado (ex.: polícia, educação, saúde). Os não essenciais, embora atendam ao interesse geral, não colocam em risco a existência do

• Montante: indústria para agricultura como fornecedora de insumos e bens de capital.
• Jusante: indústria da agricultura — processadora da matéria-prima — a agroindústria propriamente dita.
• Conceito de solo: para alguns, vem a ser o sinônimo de qualquer parte da superfície da Terra, ou seja, a definição varia para cada indivíduo.
• Plantio direto: reduz o processo erosivo em solos utilizados para culturas anuais, como a soja.
• Reforma agrária: é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras.

No Brasil, a Constituição de 1988 garante a desapropriação do latifúndio improdutivo para finalidade pública e interesse social, como a desapropriação da terra com finalidade de reforma...

Processo Saúde-Doença

No processo saúde-doença, há determinantes biológicos, históricos, sociais, econômicos e psicológicos. A forma como o profissional vê esse processo influencia seu modo de pensar e agir sobre os indivíduos.

Conceitos Fundamentais

• Saúde: Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não somente a ausência de afecções e enfermidades. É multideterminada por fatores históricos, sociais, econômicos, psicológicos e biológicos.
• Qualidade de Vida: A percepção do indivíduo de sua posição na vida, no contexto da cultura e sistema de valores nos quais vive, em relação aos seus objetivos, expectativas, padrões e preocupações.

História da Saúde no Brasil e a Criação do SUS

• Brasil Colônia e