Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

Conceito de Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

• Direito Público: Estuda a atividade do Estado, a qual é regulada através de normas que não podem ser modificadas pela vontade dos sujeitos. Essas normas têm como nomenclatura a denominação "normas cogentes". Exemplo: O Imposto de Renda, previsto em lei, deve ser obrigatoriamente pago por aqueles que não se encontram inseridos nas regras de isenção.
• Obrigacional: A relação jurídica entre o contribuinte e o Estado é de caráter obrigacional — obrigação de pagar tributos.

A competência tributária é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes, que são portadoras as pessoas políticas.

Em primeiro lugar, a fiscalidade traduz a exigência de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres públicos, sem que outros interesses interfiram no direcionamento da atividade impositiva. Significa olhar para o tributo, simplesmente, como ferramenta de arrecadação, maior geração de receita. É a noção mais corrente quando se pensa em tributação.

A extrafiscalidade, por sua vez, consiste no emprego de instrumentos tributários para o atingimento de finalidades não arrecadatórias, mas, sim, incentivadoras ou inibitórias de comportamentos, com vista à realização de outros valores constitucionalmente...

O conde havia sido nomeado pela ONU mediador de paz entre os estados árabes e o recém-criado Estado de Israel. Diplomata fluente em seis línguas, conseguiu a libertação de 20 mil judeus dos campos de concentração alemães durante a Segunda Guerra Mundial, período em que também ganhou reconhecimento internacional devido ao seu desempenho como chefe da Cruz Vermelha na Suécia.

Seu assassinato ocorreu no contexto das primeiras negociações Israel-Palestina. A resolução da ONU de 29 de novembro de 1947, que firmava a partilha da Palestina, somada à declaração de independência do Estado de Israel em 14 de maio de 1948, intensificou o conflito entre árabes e judeus na região. Foi quando cinco exércitos de países árabes invadiram...

Direitos Sociais e Direitos Econômicos

Direitos Sociais

Constituem formas de tutela pessoal, disciplinando situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto.

Direitos Econômicos

Possuem dimensão institucional, sendo o direito da realização de determinada política econômica. É a disciplina jurídica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organizá-los sob a inspiração dominante do interesse social.

Os Direitos Econômicos constituirão pressupostos da existência dos Direitos Sociais, pois, sem uma política econômica, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos.

Conceito de Direitos Sociais

Os Direitos Sociais (como dimensão...

Art. 469

As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 470

Incumbe ao juiz:

• Indeferir quesitos impertinentes;
• Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

Art. 471

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

• Sejam plenamente capazes;
• A causa possa ser resolvida por autocomposição.

§ 1º As partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará...

Domínio (Art. 2.506)

"O domínio é o direito real pelo qual uma coisa é sujeita à vontade e à ação de uma pessoa." Você pode usar, gozar e dispor da coisa.

Condomínio (Art. 2.673)

"O condomínio é o direito real de propriedade pertencente a várias pessoas, por uma parte indivisível de algo real ou propriedade pessoal."

Usufruto (Art. 2.807)

"O usufruto é o direito de usar e desfrutar de uma coisa cuja propriedade pertence a outro, desde que não altere a sua substância."

Uso (Art. 2.948, 1ª Parte)

"O direito de uso é um direito real que é o privilégio de utilizar a coisa de outra, independente da posse de qualquer herança, com o encargo de preservar a substância do mesmo, ou assumir os frutos de uma fazenda, que é necessário

17) Princípio da Não Afetação e Suas Ressalvas

(CESPE – Auditor – FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

Correção: A afirmação está incorreta. O princípio da não afetação veda a vinculação de impostos, mas há COM RESSALVAS expressas na Constituição Federal para a repartição do produto da arrecadação.

18) Vinculação de Receitas: Impostos, Tributos e Contribuições

(CESPE – Contador - MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto...

1 - Quais funções predominantes dos Impostos de Importação e Exportação?
Predominantemente, no Imposto de Importação, é a sua função extrafiscal.
Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. O Imposto de Exportação tem função predominantemente extrafiscal. Presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado.

2 - Qual o fato gerador do Imposto de Importação?
O Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). Entretanto, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo,...

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

• I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
• II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
• III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
• IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
• V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços,

1. Reconhecimento do Pluralismo Nacional da Nação Espanhola

• A CE reconhece que a Espanha não é uma realidade uniforme, mas plural: "Nação de Nações".
• A nação espanhola é composta por diferentes realidades, regiões nacionais, sem que o texto constitucional estabeleça distinção ou diferença expressa no tratamento jurídico. No entanto, a Disposição Transitória Segunda assegura que a Catalunha, o País Basco e a Galiza avancem muito rapidamente para a autonomia política através do Artigo 151 da CE, devido à sua classificação como "nacionalidades históricas", pelas atitudes nacionais expressas na história recente.

2. Princípio Dispositivo

• A CE reconhece e garante às nacionalidades e regiões o direito à autonomia e à solidariedade