Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental II

Tribunal Constitucional: Eles removem leis. Juízes: devem sempre seguir os princípios e valores da Constituição. Os princípios orientadores de um Estado de Direito têm alguma eficácia, mas também têm seus limites. Por exemplo: o direito das pessoas de ter uma habitação digna. Você não pode reclamar, mas não significa que não possa ter alguma eficácia.

A Constituição revoga todas as normas existentes que a contradizem. A interpretação de todo o sistema está em conformidade com a Constituição como norma. Deve sempre ser interpretado no sentido de regras mais em consonância com a Constituição. Quando um juiz aplica a lei, deve sempre aplicar esta regra no sentido constitucional possível.

O Tribunal Constitucional é o...

Características do Estado de Direito e Democrático

O Estado de Direito: Conceito e Princípios

O conceito de Estado de Direito opõe-se à autocracia. Ambos são modelos teóricos que se manifestam em diferentes graus. Os elementos que nos permitem diferenciar entre autocracia e democracia são o voto, a participação, o respeito às minorias e a possibilidade de mudança política.

Traços Distintivos do Estado de Direito (Segundo Elías Díaz)

• Regra do Direito: Inclui a divisão de poderes, a legalidade da administração, o reconhecimento e a garantia dos direitos fundamentais. Sob o domínio da lei, o alto executivo e o poder legislativo são regidos pelo povo.
• Reconhecimento Constitucional: A Constituição reconhece a existência da divisão

O Estado: Definição e Elementos Essenciais

O Estado é a unidade política e administrativa superior que governa um território e à qual estão sujeitos todos os seus habitantes.

O Território

Cada Estado tem um território sobre o qual exerce o seu poder. Este território é delimitado pelas fronteiras que o diferenciam de outros estados.

A População

A população residente no território de um Estado é composta por todos os cidadãos desse Estado.

Os cidadãos possuem direitos que o Estado deve respeitar, mas também têm uma série de obrigações, como pagar impostos.

O Poder do Estado

Para a regulação do território e do povo, o Estado determina um conjunto de leis que devem ser obedecidas por todas as pessoas e organizações que fazem...

3. Confederação de Estados

Um conceito definido por García Pelayo como a relação entre Estados, criada por um acordo internacional com intenção de perpetuidade. Esta relação gera um poder exercido sobre os Estados-Membros, e não diretamente sobre os indivíduos.

b) Jurídico

Historicamente, a confederação possui uma natureza de aliança entre a Liga e o Estado Federal. Pertence essencialmente ao direito internacional, pois não detém poder imediato sobre os cidadãos de cada Estado. Em caso de dúvida, prevalece a competência e o direito do Estado particular. É de interesse constitucional, pois o contexto histórico frequentemente a associa ao Estado federal, servindo para distinguir entre confederação e federação.

c) Descrição

Conceitos Fundamentais do Estado

A Nação é um grupo de pessoas unidas por laços materiais e espirituais, como a mesma cultura, etnia ou religião. Torna-se uma sociedade política para estabelecer uma organização (leis e autoridades) com objetivos comuns. A maioria se organiza em uma estrutura estatal.

O Estado é um grupo de pessoas politicamente organizado em um território, unido por uma única autoridade e objetivos comuns que os congregam.

Elementos Essenciais do Estado

• Território
• Estado de Direito
• Soberania
• Direito
• Governo
• Comunidade
• População

Direito: Conjunto de Normas Legais

O Direito é um conjunto de normas sociais e legais que regem a conduta dos membros de uma comunidade.

Soberania: Poder de Decisão Estatal

A Soberania é o atributo...

A Importância da Constituição no Fenômeno Tributário Brasileiro

Finalidades da Constituição

• a) Criação do Estado e de sua configuração;
• b) Estruturação dos poderes em seus vários níveis;
• c) Criação dos poderes e das competências e a distribuição entre as entidades que compõem o Estado Federal, como é o caso do Estado Brasileiro.

Criação do Poder de Tributar e a Discriminação das Competências Tributárias

Art. 145 CF – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

• I - Impostos;
• II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

17- Anthony Giddens, em 2012, nos diz que “o instrumento de controle social pode ser compreendido como qualquer reação das pessoas ao comportamento de um indivíduo ou grupo, que visa garantir a adesão a uma determinada norma.” Que instrumento é esse?

(a) Sanção

18- A lei de Talião, também dita pena de Talião, expressa a lei conhecida como:

(d) “Olho por olho, dente por dente”

19- Os vários casos de escravidão contemporânea denunciados pela mídia são de uma cultura escravagista desde os tempos do feudalismo. Essa cultura é:

(d) Tolerada e banalizada até os dias atuais

20- A condição miserável em que se encontram grande quantidade de pessoas vem agravando e beneficiando o sistema de escravidão pelo mundo. Isso acontece...

1. Podemos definir Sociologia, conforme aponta Reinaldo Dias (2010, p. 6-7), como o estudo sistemático do comportamento social, dos grupos e das interações humanas, preocupada em explicar como as atitudes e os comportamentos das pessoas são influenciados pela sociedade mais geral e pelos diferentes grupos humanos em particular, e, em uma perspectiva mais ampla, qual é a dinâmica social que mantém as sociedades estáveis ou provoca a mudança social. Marque, entre as opções abaixo, qual palavra completa a frase em destaque? (página 3, 2º parágrafo)

   Resposta: b) Sociologia

2. O termo Sociologia foi cunhado pelo filósofo francês Augusto Comte (1798–1857), para diferenciar do termo Física Social, usado por seus rivais, e para descrever

Teoria Contábil

Princípios Contábeis Fundamentais

• Entidade
• Competência
• Prudência
• Valor Original do Registro
• Continuidade
• Oportunidade

Conceito de Ativo

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros para a entidade.

Econômico: relacionado ao lucro e finanças com dinheiro.

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser:

1. Utilizado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou serviços a serem vendidos pela entidade.
2. Trocado por outros ativos.
3. Utilizado para liquidar um passivo.
4. Distribuído aos proprietários da entidade.

Observação: Um ativo...

Introdução ao Direito Tributário

O poder de tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira a respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, propiciando justiça social e alcançando o objetivo constitucional de uma vida digna para todos.

Conceito de Direito Tributário

O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. A relação de tributação não é uma simples relação de poder, mas uma relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem tanto o contribuinte quanto o Estado.

A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. O Direito Tributário é o ramo que se ocupa...