Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Artigo 13 da LC 140: Princípio da Unicidade — empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo.

Artigo 14 da LC 140: Princípio da Eficiência.

Existem 3 espécies de licenciamento ambiental, conforme o Artigo 19 do Decreto 99.274/90:

• Licença Prévia (LP): É o ato que aprova a localização, a concepção do empreendimento e estabelece os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases; trata-se de licença ligada à fase preliminar de planejamento da atividade. Essa licença tem validade de 5 anos.
• Licença de Instalação (LI): É o ato que autoriza a implantação do empreendimento, de acordo com o projeto executivo aprovado. Depende da demonstração de possibilidade de

Natureza do Poder Constituinte Originário

Disserte sobre a natureza do Poder Constituinte Originário, considerando-se a corrente que o considera poder político.

O Poder Constituinte Originário apresenta três características fundamentais. Ele é inicial porque não se funda em nenhum outro; antes, é dele que derivam os demais poderes. As correntes doutrinárias estão de acordo em reconhecer que ele é ilimitado em face do Direito Positivo.

A esse caráter, os positivistas o designam como soberano, pois consideram que esse poder não sofre qualquer limitação de direito. Já os naturalistas o chamam de autônomo, pois não é limitado pelo Direito Positivo, mas deve sujeitar-se ao Direito Natural. Por fim, ele é incondicionado, no sentido...

Livre Iniciativa: Arts. 170 e 174 da CF

A livre iniciativa é o "direito à livre produção e circulação de bens e serviços e ao respeito dessa liberdade". Este princípio perde ponderação para todos os princípios sociais.

Fundamentos: Os indivíduos fazem melhor que o governo. Se não melhor, ainda é melhor que aprendam. O poder estatal converte a parte ativa, ambiciosa, em parasitas do poder público.

Conteúdo:

• Liberdade no exercício de atividade profissional.
• Liberdade para contratar.
• Liberdade para constituir sociedade e organização.

Críticas: O mercado não anda sozinho, vicia, desregula. Distribuir por justiça social não significa desfavorecer.

Subprincípios da Livre Iniciativa

• Subsidiariedade: O Estado só atua quando os particulares

Questionário 2

Questão 1

A globalização econômica estimulou um amplo processo de modernização das empresas, com grande aumento da competitividade dos mercados, o que levou à redução de custos. Indique o efeito negativo desse processo de globalização.

Resposta A) Ampliação do desemprego em vários países do mundo.

Questão 2

"O mundo está ficando cada vez menor.”

A frase anterior expressa certo senso comum na atualidade, quando observamos que empresas europeias estão fabricando seus produtos na Ásia, a China enche o mercado estadunidense com seus produtos. O fascínio pelas mercadorias importadas, a flexibilização do processo de produção e a incorporação de novas tecnologias são indicativos da:

Resposta E) Globalização

A Indústria Cultural e a Realidade da Educação Contemporânea

A indústria cultural tem ganhado cada vez mais espaço nas escolas desde 1947, quando Adorno e Horkheimer denunciaram as relações de troca que transformam o ambiente escolar em um mercado. Esse fato levanta questionamentos importantes sob a ótica da filosofia da educação: a escola deveria ser um espaço de transmissão de experiências e formação humana, mas, por vezes, transforma-se em um comércio onde o aluno é tratado como mercadoria.

Sob a influência de interesses capitalistas, o professor muitas vezes se vê sem incentivos, com sua bagagem e currículo reprimidos e sem liberdade de cátedra. É preciso cautela para que esses acontecimentos e as influências políticas...

Questões de Múltipla Escolha

1. Assinale a alternativa incorreta: (Resposta: D)

1. Com o poder político se entrelaçam força e competência, estando sempre presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.
2. O Poder com maior autoridade e com a força do Direito estará apto a dar soluções para os grandes problemas sociais.
3. Menor contestação popular, maior base de apoio e adesão do grupo; com certeza, mais estável se apresentará o poder estatal.
4. Menor consentimento popular e menos legitimidade efetivamente teremos maior autoridade.
5. O ideal de um Estado Democrático de Direito é quando estão presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.

2. Foram medidas preconizadas pela encíclica “Rerum Novarum”, exceto: (Resposta: E)

1. Amparo

Registro contábil da previsão da despesa:

Sistema Orçamentário

D- 5.2.2.1 Dotação Orçamentária Inicial

C- 6.2.2.1.xx- Crédito Orçamentário Disponível

Energia Elétrica............................150.000,00

Empenho – Sistema Orçamentário e de Controle

Sistema Orçamentário

D- 6.2.2.1.xx Crédito Orçamentário Disponível

C- 6.2.2.3 Crédito Empenhado a Liquidar

Empenho Estimativo – Energia Elétrica ..........140.000,00

Sistema de Controle

D- 8.2.2.1.1.xx.xx Exc. Disp. por Destinação de Recursos –Disp. por DR a utilizar

C- 8.2.2.1.2.xx.xx Exc. Dispo Por Destinação de Recursos - DP Comprometida Por Empenho

Fonte de Recursos TAXAS .......................... .........................140.000,00

Liquidação - Sistema Orçamentário e

Racionalidade

Racionalidade - Invocar consistência teórica para legitimar prescrições comportamentais e especular novos paradigmas sobre a conduta humana em sociedade. Origem do latim ratione, remete-nos às coisas do raciocínio, capacidade que detêm os seres humanos, utilizada para ponderar, julgar, estabelecer relações lógicas e praticar o bom senso. O termo razão está ligado às ações humanas adequadas ou corretas. A razão é invocada para elaborar métodos de conhecimento e para a elaboração da conduta correta.

Granger (1969) sintetizou a razão em dois pólos:

• Razão: designa leis do pensamento e leis da ação reflexiva, ou seja, a razão permite pensar, refletir, tirar conclusões e agir.
• Razão: refere-se à ordem natural

Sociedade, Estado e Poder

A origem do Constitucionalismo tem suas raízes na própria razão que levou o homem – o animal social – a deixar a vida individual, passando a viver e se organizar coletivamente.

O surgimento e desenvolvimento de tais comunidades, que mais tarde dariam início aos primórdios do Estado, obrigatoriamente imprimia a necessidade de se criar normas para regrar e resolver os conflitos que, naturalmente, surgiam no dia a dia de convivência.

Assim, vemos por fim, que o Estado Moderno passa a necessitar de normas que funcionariam como suporte tanto para sua organização quanto para a base fundamental dos direitos e deveres principais da sociedade a que se destinava. É justamente nesse sentido que o Constitucionalismo...

Economia Política: Conceitos e Correntes

Economia Política aborda questões diretamente ligadas a interesses materiais, econômicos e sociais, sem apresentar neutralidade. Possui conexão com interesses de grupos e classes sociais e orienta seus argumentos utilizando perspectivas teóricas e políticas. Estuda as relações sociais que os homens estabelecem na produção dos bens que asseguram a reprodução da vida social.

Economia Política Clássica

Para a Economia Política Clássica, o Estado é um entrave da economia. Seus defensores são contrários ao mercantilismo e defendem a lei da oferta e da procura. Adam Smith e David Ricardo são seus principais expoentes.

Economia Política Marxista

A Economia Política Marxista foca no conhecimento...