Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Evolução e Conceitos do Direito Empresarial

Evolução Histórica do Direito Comercial

A primeira forma de comércio foi o escambo (troca de mercadorias), e o sal foi a primeira moeda. Inicialmente, o direito comercial não era estabelecido pelo Estado, mas sim pelos próprios comerciantes.

Definição: Conjunto próprio de normas independentes, estabelecidas para a proteção dos comerciantes.

• Primeira Fase (Idade Média): Aplicável apenas aos comerciantes, sem a intervenção do Estado.
• Segunda Fase (França, 1808): Em 1804, Napoleão dita o Código Civil Francês e, em 1808, surge o Código Comercial, visando à arrecadação de tributos para o Estado. Regulava as vendas dos comerciantes e os atos de comércio eram aplicados apenas a eles,

1. Objeto e Objetivo da Ciência das Finanças e Direito Financeiro

O objeto principal é a atividade financeira do Estado. Seu objetivo fundamental é realizar o bem geral (bem comum), que constitui a finalidade precípua do Estado.

2. Origem do Direito Financeiro

Originou-se no Direito Romano, especificamente na teoria do fisco, no início da Idade Contemporânea, sob o regime de Estado-Polícia (não intervencionista). Naquela época, a Fazenda Pública era considerada pessoa jurídica de direito privado, com personalidade distinta da do Estado e do soberano, regida pelo Direito Civil.

3. Atividade Financeira do Estado

É o conjunto de atividades voltadas para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à realização do bem...

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Em 1988, o Brasil enfrentava dificuldades financeiras e excesso de gastos. Para sanar as dívidas, especialmente as externas, foi criada uma lei de responsabilidade para os gestores públicos, visando o controle rigoroso dos recursos.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF é um código de conduta para administradores públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas esferas federal, estadual e municipal. Ela estabelece normas e limites para a gestão das finanças, exigindo transparência na prestação de contas.

Objetivos e Pontos Principais

• Objetivo: Melhorar a administração das contas públicas e garantir o compromisso com metas orçamentárias.
• Limites: Fixa tetos para despesas

Sociologia Jurídica

1 - Monismo Jurídico: Ocorre quando a produção de normas se concentra no grupo político estatal encarregado da produção legislativa; no caso brasileiro, o Poder Legislativo.

2 - Pluralismo Jurídico: Trata-se da produção de normas não estatais provenientes de segmentos relevantes da sociedade. O pluralismo pode ser legítimo ou ilegítimo. (Legítimo: igrejas, clubes, sindicatos...; Ilegítimo: milícias e grupos faccionários de traficantes).

Composição de Conflitos (Jurídica, Voluntária e Autoritária)

3 - Mediação: Quando um terceiro imparcial busca recuperar o diálogo entre partes conflitantes, na maioria dos casos ocorre entre vizinhos e em relações familiares.

4 - Conciliação: O conciliador, em conjunto...

Impugnação à Contestação

A afirmação de que o requerido deslocava-se pela direita e a autora pela esquerda é irreal, pois tentam, a todo custo, apresentar uma versão distorcida dos fatos.

Os veículos trafegavam um à frente do outro, conforme exposto na exordial, e não um pela direita e outro pela esquerda, como alega a contestação. Tampouco houve qualquer manobra da autora objetivando virar à direita, cruzando a frente do condutor requerido.

Ao contrário do alegado na contestação, os danos foram de grande monta, como bem demonstram os orçamentos carreados aos autos, expedidos por concessionárias de alta credibilidade e idoneidade.

É absurda a alegação de que a autora recusou-se a apresentar seus documentos pessoais e do veículo....

Subscrição: O capital social subscrito é aquele que o sócio se compromete a injetar na sociedade. Portanto, o sócio assume a obrigação de colocar determinado valor na sociedade, normalmente com tempo para cumprir sua obrigação.

Integralizado: Significa que o sócio pagou a sua obrigação de injetar valores na sociedade. A integralização pode se dar não só em dinheiro, mas em qualquer bem suscetível de avaliação econômica (exceto trabalho). Portanto, o capital social pode ser integralizado através de máquinas, por exemplo.

Princípio da Entidade: Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular ou existente independentemente...

Motivos para Empresas Investirem em Cultura

1. Ganho de imagem institucional
2. Agregação de valor à marca
3. Reforço do papel social da empresa
4. Benefícios fiscais
5. Retorno de mídia
6. Aproximação do público-alvo
7. Outros

Marketing: Conceitos Fundamentais

• Análise de mercado
• Pesquisa de mercado
• Comportamento do consumidor
• Segmentação e posicionamento
• Decisão do marketing mix (produto, preço, vendas, distribuição, comunicação)

Marketing é identificar as necessidades do consumidor, oportunidades de produtos e serviços e desenvolver produtos que os satisfaçam, trazendo benefícios financeiros e/ou administrativos aos clientes através de transações bilaterais.

Comportamento do Consumidor

• As pessoas compram e consomem produtos, serviços, ideias ou experiências

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

1. Determinação

Definição de Pena

R: Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Divisão da Sanção Penal

R: A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Teorias das Finalidades da Pena

R: As finalidades das penas são explicadas por três teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição

A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado...