Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Médio

Caso Concreto 1

Considerando as fontes de direito internacional público previstas no Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), analise a afirmativa e, com base no aprendizado, julgue e fundamente sua resposta.

R: A afirmativa está errada, pois, pelas regras do Direito dos Tratados, as convenções internacionais, em razão de seu processo solene, precisam ser sempre escritas.

Caso Concreto 2

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput... Assim, podemos afirmar que a República Federativa Lilliputiana deve obediência aos costumes internacionais gerais?

R: Não, uma vez que a prática reiterada,...

Função Econômica do Orçamento

Revela-se, assim, a função econômica do orçamento. Já houve época, por influência dos keynesianos, em que, através das finanças funcionais, buscava-se muito mais o equilíbrio econômico que o orçamentário, adotando-se a técnica do déficit nos períodos de crise, para possibilitar investimentos na economia, e de superávit nos períodos de crescimento.

Nos últimos anos, num período que alcunharíamos de pós-moderno, como consequência do excessivo endividamento dos Estados, volta-se a recomendar o equilíbrio orçamentário, e até mesmo um superávit de receitas — o denominado superávit primário — como ponto de partida para o equilíbrio econômico e consequente redução do endividamento...

Consoante uma visão jusnaturalista, admitia-se que o poder civil originário havia se formado a partir de um estado de natureza através do contrato social. Seja à maneira hobbesiana ou do tipo lockeana, ambos tinham como premissa que o Estado é fruto de um contrato social.

Os Três Poderes e os Direitos Humanos

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República (no caso do Executivo federal), juntamente com os Ministros que por ele são indicados. É a ele que competem os atos de chefia de Estado, quando exerce a titularidade das relações internacionais, e de governo, quando assume as relações políticas e econômicas no plano interno, típico do sistema presidencialista adotado no Brasil. Em outras palavras, cabe ao Executivo a administração do Estado, observando as normas vigentes no país.

• Poder Legislativo: Cabe legislar e fiscalizar, sendo ambas as funções igualmente importantes. Exerce também controles político-administrativos e financeiro-orçamentários. Pelo primeiro, cabe a análise

Cultura e Sociedade

Direitos Humanos, Identidade e Alteridade

A ideia dos direitos humanos invoca um reino de justiça e moralidade que está além de leis e costumes de determinados países, culturas e religiões. Sobre os direitos humanos e a alteridade, marque a alternativa INCORRETA:

• A alteridade não é questão relevante para os direitos humanos.

Os direitos humanos incluem o direito de se expressar livremente, de ter crenças religiosas sem perseguição e de não ser assassinado, ferido, escravizado nem preso sem acusação. Marque a alternativa INCORRETA:

• Lévinas cria um pensamento totalmente inaplicável aos direitos humanos.

A existência do ser humano é não apenas mediada pelo outro, mas, na verdade, tem-se nele a condição primeira...

A Burocracia e a Tecnocracia

O aparelho burocrático do Estado aparece como um tema de grande importância quando se trata das ações dos grupos de interesse e pressão. Isto porque estes pretendem obter decisões favoráveis, e a burocracia é um instrumento indispensável no processo de formação das decisões.

No Estado moderno, frequentemente, o poder político elimina esse intermediário da formação das decisões que é a burocracia, criando uma burocracia paralela. Nesse caso, a ação dos grupos dirige-se a essa burocracia paralela, que é mais uma burocracia política do que uma burocracia da administração, e por isso mais aberta a compromissos políticos e mais ágil nas negociações.

A burocracia moderna, também chamada de tecnocracia,...

Benefícios Previdenciários do INSS

Aposentadoria por invalidez

Verificada a cessação da incapacidade — quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

Quando a recuperação for parcial e ocorrer após 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para exercício de trabalho diverso, será mantida a aposentadoria sem prejuízo da volta à atividade.

• Integral — durante 6 meses, se verificada recuperação.
• Parcial — redução de 50% no período seguinte de 6 meses.
• Redução de 75% — período de 6 meses; cessada totalmente a incapacidade.

Observação: O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser majorado em 25% quando o segurado necessitar...

Conceitos Fundamentais de Direito Tributário

1. (V) O fato gerador do imposto é uma situação que não se conecta a nenhuma atividade do Estado, especificamente dirigida ao contribuinte, isto é, não está atrelado a uma contraprestação.
2. (F) Sobre os tributos, pode-se afirmar que a taxa é uma espécie de imposto do gênero tributo.
3. (F) São espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e pedágios.
4. (V) Serviços gerais ou indivisíveis são financiados com a receita de impostos e não de taxas.
5. (V) Contribuição de melhoria é um imposto instituído pelo ente tributante para compensar o custo de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária.
6. (F) A taxa tem como características:

1. Crédito Tributário: Suspensão, Extinção e Exclusão

O **crédito tributário**, que corresponde ao direito de o Estado exigir o tributo, ou melhor, de exigir do sujeito passivo o objeto da **obrigação tributária principal**, decorrente da realização do fato gerador, está sujeito a diversas modalidades de suspensão, extinção e exclusão. Levando em consideração o que dispõe o **CTN** (Código Tributário Nacional), analise as afirmações abaixo:

1. São formas de extinção do crédito tributário a isenção, a remissão e o pagamento.
2. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória e o parcelamento.
3. Constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de consequência, a liberação do devedor