Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Outros cursos

Introdução à Teoria da Infração Penal

A teoria da infração penal é fruto de uma nova perspetiva do direito que adveio de regimes jurídicos europeus fortemente influenciados pela Revolução Francesa – que deu origem ao Código Napoleónico. Todos os ramos do direito foram influenciados, e o direito penal não foi exceção. Este é o ramo que mais lida com os direitos fundamentais.

Antes da Revolução de 1789 havia uma grande proximidade entre o direito secular (ou temporal, ou das pessoas) e o direito teleológico (ou metafísico). A justificação para punir tinha como base o direito teleológico, ou seja, era metafísica.

Dois autores alemães, Franz Von Liszt e Ernst Von Beling, instituíram a teoria da infração penal, com base...

A Teoria da Rotulação na Criminologia: Mudando o Foco

Não como teorias criminológicas anteriores: um estudo sobre as causas do comportamento criminal.

A Teoria da Rotulação estuda o processo pelo qual a sociedade (ou suas instituições: Parlamento, juízes, polícia, mídia) condena alguns comportamentos e cria estereótipos de criminosos.

Áreas de Interesse

1. O processo de definição do crime e do infrator.
2. A hipótese da identidade do agressor.
3. Estatísticas Criminais.

1. O Processo de Definição do Crime e do Infrator

O processo de criminalização da conduta:

1. Criação do Direito Penal (Parlamento)
2. Execução da Lei Penal (Polícia)
3. Aplicação da Lei Penal (juízes)
4. Mídia: intervenção em três fases.

O crime ocorre quando um comportamento...

Sistemas Partidários: Definição e Fatores

Os partidos nascem de competir uns contra os outros como peças ou partes de um todo social, que expressam a sua diversidade e diferenças. Falamos sobre o sistema partidário para nos referir à composição desse conjunto e o padrão de relações que unem os seus componentes. Estes sistemas são distinguidos pelo número de partidos que contêm e o formato que adotam.

Fatores que Explicam a Diversidade de Partidos

• A- A existência de clivagens: Expressam grandes diferenças dentro da sociedade. Em todas as sociedades definem um ou mais eixos de conflito: quanto mais numerosos, maior a probabilidade de aumentar o número de partidos. Um exemplo de clivagens são os casos da Bélgica e Holanda.
• B- Regras

Obrigações das autoridades públicas e direitos fundamentais

A Constituição é clara: não existe apenas a obrigação negativa de não ferir a esfera individual ou institucional do Estado protegida pelos direitos fundamentais, mas também a obrigação positiva de contribuir para a eficácia de tais direitos e dos valores que representam, mesmo na ausência de intenção subjetiva do cidadão.

A dimensão subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais e as liberdades civis não são apenas direitos dos indivíduos. Além da dimensão subjetiva, possuem uma dimensão objetiva, representando um elemento estrutural do nosso sistema jurídico e político.

• Dimensão subjetiva: Direitos dos cidadãos que asseguram um status

LIÇÃO 1: CONCEITOS BÁSICOS DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA

1.1. Documento: Conceito Geral

Em geral, podemos dizer que um documento é a combinação de um suporte e da informação nele contida. O documento regista informações para que possam ser recuperadas e comunicadas.

Suporte: é o meio físico no qual as informações são registadas.

Ex.: Livro, radiografia (RX), microficha, CD, etc.

Além disso, os documentos possuem características internas e externas:

Características Externas:

• Classe: textuais (escritos), iconográficos (imagens), audiovisuais (áudio), etc.
• Tipo: lista, relatório, questionário, etc.
• Formato: determinado pelas características do suporte (o mais usado é A4).
• Forma: original ou cópia (cópia simples ou cópia autenticada/

A interrupção de gravidez não punível, prevista no Artigo 142.º do Código Penal, assenta num modelo de indicações em que o legislador pondera a tensão estrutural entre a tutela da vida intrauterina e os direitos fundamentais da mulher grávida, nomeadamente a sua vida, saúde, autodeterminação e dignidade pessoal. A razão de ser dos prazos diferenciados reside nesta ponderação gradual, ajustada ao desenvolvimento biológico do feto e ao grau de risco associado à gestação.

• Até às 10 semanas: A decisão da mulher prevalece, pois o feto possui menor autonomia vital e a intervenção é mais segura.
• Perigo para a vida ou saúde: A lei atribui maior amplitude temporal, pois a vida ou saúde da mulher possui dignidade superior ou

Muitas são as formas em que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não manter em ordem sua Contabilidade.

Seja pelos seguintes motivos:

• Não levar a sério a documentação relativa à transação operacional;
• Fazer negócios fora do objeto social;
• Misturar ou confundir bens particulares do sócio e da empresa;
• Cometer desvios;
• Ou até mesmo, efetuar a contratação de um profissional despreparado.

A Contabilidade é a alma da empresa, nela ficam registrados todos os atos e fatos. Se os atos do administrador são corretos — documentação adequada e transações negociais dentro do objeto da empresa — o reflexo é imediato: a Contabilidade é transparente. Caso contrário,...

O que é Pedagogia da Alternância?

A Pedagogia da Alternância (PA) é uma forma de educação que funciona sob o regime de alternância entre o tempo de estudo (tempo-escola) e o tempo de trabalho (tempo-trabalho), no esquema ação-reflexão-ação. Surgiu em 1935, apoiada em um movimento de agricultores franceses insatisfeitos com a educação oferecida aos jovens de famílias do campo. Defendiam a existência de uma educação escolar que atendesse às condições psicossociais desses jovens e que propiciasse, além da profissionalização em atividades agrícolas, meios para o desenvolvimento social e econômico de sua região. No Brasil, a PA surgiu em 1969 no Espírito Santo, visando à elevação do nível social, cultural e econômico...

Sistema Constitucional Britânico

Características Fundamentais

• União Real.
• É o mais antigo e mais sólido dos sistemas constitucionais.
• Montesquieu formulou o princípio da separação de poderes inspirado neste sistema.

Fases Históricas

O desenvolvimento do sistema constitucional britânico pode ser dividido em três fases:

1. Fase dos Primórdios (Início em 1215)

   Iniciada com a concessão da Carta Magna. A única limitação sofrida pela monarquia inglesa foi a limitação do poder real. De facto, desde a Idade Média que se consolidou o poder dos reis e os direitos dos súditos.

2. Fase de Transição (Início do Século XVII)

   Aberta pela luta entre o Rei e o Parlamento, culminando com a Petição de Direitos de 1628, as revoluções de 1648 e 1688

Bens e Serviços:

Bens são todas as coisas materiais colhidas na natureza ou produzidas para satisfazer necessidades humanas.

Serviços são atividades econômicas voltadas para a satisfação de necessidades e que não estão relacionadas diretamente à produção de bens.

Em qualquer atividade econômica, bens e serviços estão interligados e uns dependem dos outros para que o sistema econômico funcione. Ambos resultam da transformação de recursos da natureza em objetos úteis à vida humana e isso ocorre por meio do trabalho nos processos de produção.

Produção, Distribuição e Consumo:

Com nosso trabalho, somos capazes de produzir alguns bens e realizar serviços que eventualmente podemos utilizar. Um indivíduo isolado não é capaz...