Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Em 1988, o Brasil enfrentava dificuldades financeiras e excesso de gastos. Para sanar as dívidas, especialmente as externas, foi criada uma lei de responsabilidade para os gestores públicos, visando o controle rigoroso dos recursos.

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

A LRF é um código de conduta para administradores públicos dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas esferas federal, estadual e municipal. Ela estabelece normas e limites para a gestão das finanças, exigindo transparência na prestação de contas.

Objetivos e Pontos Principais

• Objetivo: Melhorar a administração das contas públicas e garantir o compromisso com metas orçamentárias.
• Limites: Fixa tetos para despesas

Relembrando os Caminhos até o SUS: 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986)

A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na discussão de uma nova proposta de estrutura e política de saúde nacional.

1ª Conferência com Participação Popular

Da primeira (1941) à sétima conferência (1980), os debates restringiam-se às ações governamentais, com a participação exclusiva de deputados, senadores e autoridades do setor. A 8ª Conferência Nacional de Saúde:

• Possibilitou um debate democrático com a participação da sociedade civil, profissionais de saúde, autoridades e políticos;
• Materializou o conceito de saúde, seus determinantes, a incorporação do direito de cidadania, o dever do Estado e a criação do Sistema Único de

Objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Essas informações apoiam o processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

Os atos e fatos praticados na Administração Pública constituem serviços da Contabilidade, que os registrará em rigorosa ordem cronológica e sistemática, de forma a permitir:

• O acompanhamento da execução orçamentária;
• O conhecimento da composição patrimonial;

1. 1. Conceituação de Fusão de Empresas

   Assinale a alternativa que corresponde à conceituação de FUSÃO de empresas:

   A) Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar sociedade nova, que sucederá em todos os direitos e obrigações.

2. 2. Competência do Conselho de Administração

   O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada. Assinale sua competência nas companhias onde sua constituição é obrigatória:

   A) Eleger ou destituir os diretores da companhia.

3. 3. Natureza da Sociedade por Ações

   A sociedade por ações:

   C) Independentemente de seu objetivo, é sempre considerada empresária.

4. 4. Responsabilidade do Acionista por Não Integralização

   A sociedade denominada “Companhia Paulista de Açúcar”

A Importância da Constituição no Fenômeno Tributário Brasileiro

Finalidades da Constituição

• a) Criação do Estado e de sua configuração;
• b) Estruturação dos poderes em seus vários níveis;
• c) Criação dos poderes e das competências e a distribuição entre as entidades que compõem o Estado Federal, como é o caso do Estado Brasileiro.

Criação do Poder de Tributar e a Discriminação das Competências Tributárias

Art. 145 CF – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

• I - Impostos;
• II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua

A Dinâmica da Governança Corporativa

Em 1999, a OCDE lançou os Princípios de Governança Corporativa (GC), com o objetivo de auxiliar governos membros e não-membros na avaliação e aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentar para a GC em seus países. Além disso, visava proporcionar orientação e sugestões para bolsas de valores, investidores, empresas e outras entidades envolvidas no desenvolvimento da boa governança corporativa. Embora diversos fatores afetem a governança e o processo decisório das empresas, os princípios se concentram, principalmente, nos problemas decorrentes da divisão entre controle e participação acionária.

O relatório abrange cinco áreas essenciais:

1. Os direitos dos acionistas:

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PNAP

DAYANE APARECIDA LOURENÇO SOUTO DE FREITAS

ELEN DA SILVA MILHEIRO

DESAFIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

O PRINCÍPIO DE EQUIDADE NOS DIAS ATUAIS

Volta Redonda

2017

DAYANE APARECIDA LOURENÇO SOUTO DE FREITAS

ELEN DA SILVA MILHEIRO

DESAFIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

O PRINCÍPIO DE EQUIDADE NOS DIAS ATUAIS

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Administração Pública, modalidade semipresencial, do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial à disciplina de Seminário Temático I em Gestão da Saúde Pública... Continue a ler "O Princípio da Equidade no SUS: Desafios Atuais e Implementação" »

Distinção entre Animação Turística e Sociocultural

A animação sociocultural refere-se a eventos culturais desenvolvidos para os residentes, de forma planeada e programada. A animação turística pertence ao segmento turístico propriamente dito. Ambos estão profundamente inter-relacionados e interdependentes, uma vez que os turistas procuram, cada vez mais, participar nas atividades realizadas pelos residentes.

O que é a Animação Turística?

É o conjunto de atividades culturais, lúdicas, de formação, desportivas, de convívio e recreio, proporcionadas por entidades públicas ou privadas (pagas ou não), com a finalidade de restabelecer o equilíbrio físico e psíquico, combatendo a monotonia, o excesso de tensão e o stress.

Características

Tributos em Espécie

Imposto

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN). O imposto é um tributo não vinculado. Por exemplo, paga-se o IPTU pela materialização da propriedade de imóvel situado em zona urbana.

Art. 145 da CF: Competência e instituição de impostos.

Taxa (art. 145, § 2º, da CF)

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade estatal específica, qual seja, o poder de polícia ou a prestação de um serviço. Este serviço deve ser público, específico e divisível, à disposição ou posto à disposição, efetiva ou potencialmente prestado. A taxa é um tributo vinculado.

Art. 145 da CF: § 2º As taxas

Constitucionalismo

Constitucionalismo: a supremacia da lei, a limitação do poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Pós-positivismo

Pós-positivismo: aceitação de que os princípios constitucionais devem ser tratados como verdadeiras normas jurídicas, incorporando à ciência jurídica valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana.

Neoconstitucionalismo

Neoconstitucionalismo: a Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios, perfazendo um mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Teoria de Carl Schmitt

Para Carl Schmitt: a Constituição é formada pela decisão... Continue a ler "Fundamentos do Direito Constitucional e Neoconstitucionalismo" »