Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Direito Econômico: Definição

• Conjunto normativo que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado para disciplinar o uso racional dos fatores de produção, com o fito de regular a ordem econômica interna e externa. Os fatores de produção constituem os meios postos à disposição do homem para a criação de bens necessários e úteis à vida em sociedade.
• Ramo do direito público que tem por objetivo o estudo das relações entre os entes públicos e os sujeitos privados na perspectiva da intervenção do Estado na vida econômica.

Objeto do Direito Econômico

• A organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o regime econômicos a serem adotados pelo Estado;
• A condução ou a supervisão da economia pelo

Questões de Direito Tributário: CTN e Legislação

Questão 2

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não incluem:

• C) O pagamento parcial do tributo.

Questão 3

Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por:

• A) Remissão e decadência.

Questão 4

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente... Continue a ler "Questões Comentadas de Direito Tributário: CTN e Jurisprudência" »

1. O Brasil manteve o mercado de trabalho, nos períodos de 1888 a 1930, na informalidade, sem qualquer tipo de leis trabalhistas.
2. Até 1930 os trabalhadores contavam apenas com as políticas públicas de previdência social.
3. As primeiras legislações trabalhistas ocorreram no governo de Getúlio Vargas, devido ao seu interesse em garantir direitos aos trabalhadores.
4. A Constituição de 1891 (1926) previu, finalmente, que ao Congresso Nacional competia “legislar sobre o trabalho e sobre licenças e aposentadorias”.
5. O plano dos comunistas era difundido por Getúlio Vargas que entendia que seus ideais não ameaçavam o poder estatal.
6. As propostas neoliberais visam restaurar velhos princípios que vigoraram no século XIX e no início do século

O Estado: Definição e Elementos Constitutivos

O Estado é um instrumento criado pelas pessoas, reconhecido como a maneira mais eficaz de alcançar os objetivos de vida. Pode ser definido como uma pessoa coletiva pública que desempenha a atividade administrativa e constitui uma forma de organização política.

Elementos do Estado

• Povo: Conjunto de pessoas que buscam a resolução conjunta de problemas e objetivos. É o instrumento de realização desses fins.
• Território: Espaço físico geograficamente situado onde os indivíduos se instalam para afirmar os seus interesses coletivos.
• Poder Político: Elemento instrumental e voluntarista. É o direito de um povo definir o seu futuro e agir em função dos seus objetivos.

Subdivisões do Estado

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário.... Continue a ler "h2>Análise de Impostos: Renda, IPVA, Importação, IPI e IOF" »

Max Weber: Ação Social

A sociedade deve ser analisada a partir das ações individuais e das ações sociais, que são práticas realizadas pelos indivíduos na sociedade. O ator social é todo indivíduo que exerce esse papel, sendo a ação social o ponto de partida da análise.

Tipos de Ação Social

• Racional com relação a um objetivo: o indivíduo orienta sua conduta para alcançar um objetivo final.
• Racional com relação a um valor: o indivíduo é guiado por valores, como a honra.
• Afetiva ou emocional: o ator social reage a um estímulo emocional imediato.
• Tradicional: o indivíduo orienta sua conduta de acordo com tradições, costumes ou hábitos.

A Ética Protestante e o Capitalismo

Weber busca definir as origens do capitalismo, constatando... Continue a ler "Max Weber: Ação Social, Capitalismo e Dominação" »

Direito Constitucional

Direito Constitucional: É o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado e define os limites na forma como o país trata o cidadão.

Constituição Federal

Conjunto de normas escritas ou costumeiras que regem a situação política de um país.

• Quanto à forma:
  • Escrita: Dispositivos reunidos em um único instrumento.
  • Costumeira: Formadas pela evolução social e política.
• Quanto à consistência:
  • Rígida: Exige processo legislativo especial para modificação.
  • Flexível: Facilidade na alteração de seus dispositivos.
• Quanto à origem:
  • Promulgada: Criada por Assembleia Constituinte.
  • Outorgada: Imposta unilateralmente (ex: regimes autoritários).

Estado

Pessoa jurídica formada por uma sociedade em determinado... Continue a ler "Fundamentos do Direito Constitucional e do Estado" »

Revisão Ordinária

Conselho da Revolução: Consolidou a transição democrática e a democracia plena. Elimina marcas ideológicas do comunismo, promovendo um maior equilíbrio entre o Presidente e o Governo.

Consolidação do parlamentarismo racionalizado, separação de poderes, supremacia da Constituição e independência dos tribunais.

Transformou Portugal de um Estado influenciado pela Revolução de 74 num verdadeiro Estado de Direito.

Revisão Ordinária

Elimina referências à economia socialista e permitiu privatizações. Reduz a intervenção do Estado na economia.

Introdução da economia social de mercado; adaptou a Constituição à adesão às Comunidades Europeias de 1986.

Características das Leis de Valor Reforçado

• Superioridade

É necessário socialmente um espaço para que a energia do trabalho seja produzida. Boaventura de Sousa Santos associa a moradia à reprodução do trabalho. No século XXI, podemos pensar em moradia dissociada do trabalho, sendo um espaço para relações íntimas, afetivas e familiares.

Em Pasárgada, Boaventura constata que, na área da habitação, não vivemos de forma igual; há uma especificidade que consiste no império da ilegalidade. Ele observa isso na fala de um dos moradores: "nós vivemos ilegais e somos ilegais". Na área da habitação, eles são ilegais pois ocupam terrenos que não lhes pertencem, não adquiridos, mas invadidos. A ocupação gera construção, ou seja, uma casa, que pode ser objeto de relações como a locação.... Continue a ler "O Pluralismo Jurídico em Pasárgada: Direito e Extralegalidade" »

Financiamento do SUS segundo a Lei 8.080/90

Segundo a Lei 8.080/90, o financiamento do SUS deve ser:

• A União terá que agregar 5% a mais ao orçamento da saúde;
• Os estados teriam que gastar, no mínimo, 7% dos seus orçamentos com saúde. O % deve chegar a 12%;
• Os municípios comprometeriam 7% de suas contas (chegando a 15%).

Acompanhamento de gastos pelo Ministério da Saúde

Como o Ministério da Saúde acompanhará os gastos dos recursos repassados para estados e municípios? A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil.... Continue a ler "Aspectos Essenciais do SUS: Financiamento, Controle e Gestão" »