Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A expressão “Ordem Econômica” designa o conjunto de todas as normas (ou regras de conduta), qualquer que seja a sua natureza (jurídica, religiosa, moral, etc.), que respeitam à regulação do comportamento dos sujeitos econômicos. É o sistema normativo, no sentido sociológico, da ação econômica; em suma, “ordem econômica” significa a ordem jurídica da economia.

A Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa, ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não se limitam à ordem econômica; aparecem, igualmente, como fundamentos da República Federativa... Continue a ler "A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988" »

Fiscalização Preventiva e seus efeitos

Caso o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade, teremos os efeitos previstos no art. 279.º da C.R.P. e no art. 61.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. O processo de fiscalização preventiva e o controlo prévio das normas visa evitar que o controlo da constitucionalidade seja feito apenas após a entrada em vigor das leis.

Nessa medida, o veto pode ser um veto político ou um veto jurídico:

• Veto político: Ocorre quando as convicções políticas, religiosas, sociais e éticas do Presidente da República (PR) entram em linha de conta. Exemplos conhecidos na nossa ordem jurídica incluem a questão do aborto e do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
• Referendo: Devido

1) Fatores Climáticos

Um dos elementos que mais influencia está relacionado com a falta de água, que pode gerar um estresse hídrico na planta na fase de enchimento dos grãos. Dessa forma, pode diminuir significativamente a produção; na fase vegetativa não chega a causar grandes perdas comparado com a reprodutiva. Outro elemento importante é a temperatura do ar, que em níveis ideais tem sua importância no desenvolvimento e produtividade do feijão, porém, quando atinge níveis superiores a 30°C, pode ocasionar perda de produtividade, principalmente quando coincide com estresse hídrico, associado aos processos de respiração e fotorrespiração.

2) Cultivar de Feijão-caupi

No Brasil, a cultura tem grande importância nas regiões... Continue a ler "Guia de Cultivo e Produtividade do Feijoeiro no Brasil" »

Problemas Políticos: Estruturas e Desafios

Introdução

Problemas políticos são complexos e multifacetados. A interpretação de dados objetivos pode variar entre decisores políticos, influenciada por perspectivas divergentes sobre a natureza humana, o governo e as possibilidades de mudança política.

Estruturas dos Problemas Políticos

A estruturação de problemas políticos está intrinsecamente ligada ao processo político, onde a definição de alternativas se torna uma ferramenta de poder (Schattschneider). Um problema político pode ser definido como uma necessidade não suprida, valores ou oportunidades que podem ser alcançados através da ação política. É crucial reconhecer que a análise de políticas públicas não se trata... Continue a ler "Análise de Problemas Políticos: Estruturas e Desafios" »

É possível alterar, por decreto ou portaria, para mais, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)? Fundamente sua resposta:

Conforme o Art. 153, VI, § 1º da CF/88, não é possível alterar as alíquotas do ITR por decreto ou portaria. O imposto não se encontra elencado no dispositivo do § 1º do art. 153, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas apenas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e IOF. Essa prerrogativa não se estende ao ITR.

O Prefeito de Guanxuma do Sul, mediante decreto, atualizou a alíquota do ITBI para o exercício de 2016. Aprecie a validade jurídica deste ato:

Este ato é nulo, pois fere o Princípio da Legalidade. A criação ou... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários e Limitações" »

O modelo penitenciário tradicional apresenta-se falido, pois, em vez de servir como uma escola de ressocialização ao ser humano condenado, representa uma escola do crime, onde as perspectivas da reeducação ficam sensivelmente reduzidas.

As razões para essa constatação são diversas. Entre elas, podem ser citadas a superlotação dos presídios, a falta de reeducação do detento, a corrupção carcerária, a falta de separação dos prisioneiros por grau de periculosidade e, principalmente, a ausência de presídios.

O Estado tem a obrigação de realizar ou, pelo menos, diminuir problemas tão graves, pois o encarceramento puro e simples não oferece condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na... Continue a ler "Crise no Sistema Penitenciário Brasileiro: Privatização como Alternativa?" »

O que é Atividade Fim e Atividade Meio do Estado? E o que é Atividade Financeira do Estado?

A atividade fim representa o objetivo principal do Estado, aquilo que justifica sua existência. Exemplos: segurança, saúde, educação.

A atividade meio compreende as ações necessárias para a execução da atividade fim, ou seja, os meios para alcançar os objetivos. Exemplos: tributos, licitações.

A atividade financeira do Estado é o conjunto de atos que o Estado pratica para obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos.

Quais são os Princípios do Direito Financeiro?

• Legalidade
• Economicidade
• Transparência
• Responsabilidade Fiscal

O que é Orçamento e Quais Princípios são Aplicáveis?

O orçamento é o instrumento de planejamento do... Continue a ler "Direito Financeiro: Princípios, Orçamento e Tributos" »

Questão Social no Século XIX

Antes da Revolução Industrial, o trabalho era hiper-regulado, mas com o seu surgimento, deixou de haver regulação devido à liberalização do mercado de trabalho. A Questão Social surgiu na Europa e iniciou-se para exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Os seus problemas eram lidos como problemas daqueles que estavam fora da sociedade, não sendo encarados como um problema social. Situações de dificuldade social estavam subjacentes ao aumento das fábricas. O assalariamento e a sua lógica de construção, montada através do favorecimento da força de trabalho à vontade de quem a compra, deixava o operário num quadro de absoluta... Continue a ler "Questão Social, Estado e Políticas Públicas: Uma Análise" »