Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O Governo Estadual no México

Estrutura e Competências

Introdução

O Estado, como divisão territorial, existe em todas as nações. Dentro dele, estão aninhados estados-membros, municípios, cidades, famílias e indivíduos. Na ciência política, o Estado é um governo, parte do Estado nacional, com autoridade para exercer os poderes públicos dentro de seu território. Juridicamente, é um componente de uma ordem jurídica federativa, como na Constituição Mexicana, que define sua competência, autoridade e poder.

Origem dos Estados da Federação

Existem duas teorias sobre a origem dos estados da federação:

1. Teoria Jurídica: A lei cria o estado de direito (Edmund O'Gorman).
2. Teoria Histórica: Os Estados são resultado de um processo histórico,

Código Tributário Nacional (Art. 195)

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis a todas as empresas, independentemente do seu porte ou forma de tributação exercida, se houver a ausência da escrituração mercantil revestida das formalidades que lhes sejam pertinentes, os agentes fiscais não podem realizar suas aferições com a precisão requerida. Isso pode resultar em autuação por evidente materialidade do caso analisado ou então por simples presunção.

Lei de Recuperação de Empresas

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I. A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II. As demonstrações contábeis relativas aos 3

LIBERAL - Tradição vinculada à relação dos cidadãos e da concorrência do poder entre eles na esfera privada de mercado. A democracia se dá a partir de uma configuração concorrencial na esfera de mercado.

REPUBLICANA - Revela-se a partir de cidadãos conscientes, do papel deles enquanto participantes da esfera do estado, pautado no sentimento coletivo de cooperação de interesse público.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A democracia é uma possibilidade de transformação do status quo, ou seja, pelo exercício democrático que um determinado estado modifica a lei em função dele. Assegura a participação real do cidadão na esfera pública, vinculando todos esses cidadãos da sociedade. Há uma possibilidade de transformação do... Continue a ler "Liberal, Republicana e Estado de Direito: Conceitos Essenciais" »

1. Qual é o objetivo de se construir a nossa árvore genealógica?

O objetivo de construir a nossa árvore genealógica é verificar as características socioeconômicas e culturais de nossas famílias em cada período da história. A partir daí, busca-se, além de identificar características físicas, entender como nossa cultura foi construída ao longo do tempo, com o passar das gerações.

2. Comente sobre a Herança Cultural e o Legado Cultural.

Herança cultural e legado cultural são processos de transmissão cultural que ocorrem ao longo da história, nos quais as gerações mais velhas transmitem a cultura do grupo às gerações mais jovens.

3. A sociedade brasileira ainda reflete as mesmas características culturais de sua formação?

Formas de Estado

Refere-se à centralização ou não do poder político (estabelecimento de leis). O Estado pode ser:

• Unitário: Único centro político que dita as normas (cria as leis).
• Federal: Mais de um centro político que dita as normas, fundamentado na Constituição. É o caso do Brasil.

Regimes Políticos

Democracia e totalitarismo.

Sistemas de Governo

Parlamentarismo

Há uma divisão entre Estado e Governo.

Características:

• Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo;
• Chefia do governo com responsabilidade política;
• Possibilidade de dissolução do Parlamento.

Presidencialismo

Não há divisão entre Estado e Governo.

Características:

• O Presidente da República é Chefe de Estado e Chefe de Governo;
• A chefia do executivo é unipessoal;

O que são desigualdades sociais em saúde?

As desigualdades sociais que nos interessam são diferenças no estado de saúde entre grupos definidos por características sociais, tais como riqueza, educação, ocupação, etnia, gênero e condições do local de moradia ou trabalho.

As 4 teorias explicativas

Existem quatro teorias principais para compreender essas disparidades:

• a) Teoria Materialista ou Estruturalista: É a mais aceita e confere maior importância à estrutura econômica da sociedade. Segundo esta teoria, o montante de renda ou riqueza de países, grupos sociais ou indivíduos é o principal determinante do estado de saúde. A falta ou insuficiência de recursos para enfrentar estressores ao longo da vida produz doenças. Contudo,

Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights)

Elaborada pelo Parlamento da Inglaterra após as Guerras Civis Inglesas, esta Declaração teve como objetivo principal pregar a democracia. Ela determinou, entre outras coisas, a liberdade, a vida e a propriedade. Este foi um dos primeiros documentos redigidos em reação a tratamentos desumanos e injustiças.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, esta declaração está intimamente relacionada com a Revolução Francesa. Ela se concentra mais nos:

• Direitos Civis: Garantem a liberdade individual (os direitos do homem).
• Direitos Políticos: Relativos à igualdade de participação política.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Propriedade Industrial: Proteção e Conceitos Fundamentais

O empresário, para poder exercer atividade econômica, necessita organizar seu complexo de bens conhecido como estabelecimento empresarial. Dentro desses bens que o compõem, incluem-se os materiais e imateriais (como as marcas, modelos de utilidade, invenções, etc.).

O que é Propriedade Industrial?

A Propriedade Industrial está regulamentada pela Lei nº 9.279/1996, a qual protege a técnica e o registro. A finalidade da lei é garantir a exclusividade de exploração da propriedade industrial, possibilitando a produção do inventor, garantindo alta produtividade e permitindo, assim, que outras empresas produzam (mediante royalties – garantindo o recebimento de uma remuneração... Continue a ler "Propriedade Industrial: Proteção, Tipos e Requisitos Legais" »

O capital social representa o valor das entradas que os acionistas declaram vinculadas (subscrevem) aos negócios que constituem o objeto social, sendo parâmetro para produtividade e garantia inicial da sociedade e participação do acionista (direito pessoal e patrimonial da companhia).

Demonstração (Art. 5º da LSA):

• Fixado obrigatoriamente no estatuto.
• Expresso em moeda corrente.

Principais Princípios:

• Determinação: Não se admite capital variável.
• Efetividade: Correspondência com os valores que integram a companhia.
• Estabilidade: Variabilidade condicionada do capital ou intangibilidade (Art. 166 da LSA).

Formação:

1. Subscrição.
2. Integralização:
   • a) Dinheiro (Art. 80 da LSA).
   • b) Crédito (cessão de direitos).
   • c) Bens:
     1. Avaliação por 3 peritos

A expressão “Ordem Econômica” designa o conjunto de todas as normas (ou regras de conduta), qualquer que seja a sua natureza (jurídica, religiosa, moral, etc.), que respeitam à regulação do comportamento dos sujeitos econômicos. É o sistema normativo, no sentido sociológico, da ação econômica; em suma, “ordem econômica” significa a ordem jurídica da economia.

A Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa, ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não se limitam à ordem econômica; aparecem, igualmente, como fundamentos da República Federativa... Continue a ler "A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988" »