Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Livre Iniciativa: Arts. 170 e 174 da CF

A livre iniciativa é o "direito à livre produção e circulação de bens e serviços e ao respeito dessa liberdade". Este princípio perde ponderação para todos os princípios sociais.

Fundamentos: Os indivíduos fazem melhor que o governo. Se não melhor, ainda é melhor que aprendam. O poder estatal converte a parte ativa, ambiciosa, em parasitas do poder público.

Conteúdo:

• Liberdade no exercício de atividade profissional.
• Liberdade para contratar.
• Liberdade para constituir sociedade e organização.

Críticas: O mercado não anda sozinho, vicia, desregula. Distribuir por justiça social não significa desfavorecer.

Subprincípios da Livre Iniciativa

• Subsidiariedade: O Estado só atua quando os particulares

50) Quais são os tipos de pena de multa adotadas pelo Código Penal?

PENA DE MULTA

A reforma da parte geral do Código Penal adotou o critério do dia-multa.

Existem dois tipos de multa:

1. Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Exemplo: Crime de furto simples, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa;
2. Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano (artigo 44, § 2º do CP). É a chamada de multa substitutiva ou vicariante.

51) Explique como o magistrado deve realizar o cálculo do valor da pena de multa em uma sentença penal condenatória.

CÁLCULO DO VALOR DA MULTA

O juiz deve, inicialmente, fixar o número de dias-multa, que será no mínimo de 10 e no máximo de 360.

Na... Continue a ler "h3: Penas de Multa no Código Penal: Tipos e Cálculo" »

**Com Relação ao Lançamento Tributário, Assinale (V) ou (F):**

(F) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

(V) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

(V) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Resposta: F, V e V

**A Alienação ou Oneração de Bens Imóveis Presume-se em Fraude à Execução

Execução da Pena de Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Como deve ser feita a execução da multa?

Há duas correntes:

A) Como o artigo 51 diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, Damásio de Jesus e Fernando Capez defendem que o processo de execução deve seguir integralmente a legislação tributária. Assim, a atribuição para promover a execução passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal) e não mais do Ministério Público. A multa não mais terá caráter penal, devendo seu valor ser inscrito na dívida ativa. Por isso a competência para a execução é do Juízo das Execuções Fiscais,... Continue a ler "## Execução da Pena de Multa e Dosimetria da Pena no Código Penal" »

Subsistema da média mais elevada de Hondt

Consiste em fazer a divisão do número de votos obtidos por cada lista por uma série contínua de números. Divide-se o número de votos obtidos por cada partido sucessivamente pelo número de lugares a preencher. Atribuem-se os lugares de acordo com os quocientes mais elevados obtidos por cada partido. No caso de empate, atribui-se o mandato ao partido com menos mandatos. Como há um empate entre o A e o B, atribui-se o último mandato ao partido com menos mandatos (entre o A e o B), sendo neste caso o B. Fica então, o partido A com 2 deputados, o partido B com 2 deputados, o partido C com 1 deputado e o partido D com 0 deputados.

Relação entre o sistema eleitoral e o sistema de partidos

Se o sistema... Continue a ler "Sistema Eleitoral e Partidos Políticos em Portugal" »

• (V) A expressão de pensamento, desde que esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. Art. 5º, inciso IV.
•   (V) "Casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho. Art. 5º     
• (V) O ateísmo é protegido pela atual Constituição. Art. 5º
• (F) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador. Art. 25
• (F) É possível, por emenda constitucional, tornar-se unicameral a tramitação de proposta de emenda à Constituição. (material implícito)

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,... Continue a ler "Relação entre Direito Interno e Internacional" »

“A promoção da saúde foi conceituada na conferencia de Ottawa como processo de capacitação dos indivíduos e coletividades pára identificar fatores e condições....”
( X ) A participação social é compreendida como o envolvimento dos atores diretamente interessados – o governo, os membros da comunidade e as organizações afins, os formuladores de políticas, os profissionais de saúde e de outros setores e as agências nacionais e internacionais – no processo de eleição de prioridades, tomadas de decisões, implementação e avaliação de iniciativas.

Avalie se são princípios que regem o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

A empresa em crise: ela é econômica, financeira e patrimonial.

Solução de mercado e recuperação da empresa: Se não houver solução de mercado para determinado negócio, em princípio, o melhor para a economia é a falência da sociedade empresária que o explorava. Quando decretada a falência, não se fala em recuperação. A falência NUNCA é extrajudicial, ou seja, será sempre conduzida pelo poder judiciário.

Princípio da preservação/viabilidade/inviabilidade da empresa: Viabilizam a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora. Empresa é diferente de recuperação (Art. 140 LRF).

Princípio da Par Conditio Creditorum (Art. 83 LRF): Orienta que o intérprete... Continue a ler "Crise Empresarial, Recuperação e Falência: Princípios e Exceções" »