Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC... Continue a ler "Extinção de Sociedade Empresária: DNRC, Empresário" »

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: Entenda as Diferenças

A Elisão Fiscal, também conhecida como planejamento tributário, consiste na execução de procedimentos legítimos e éticos, realizados antes do fato gerador, com o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária. Caracteriza-se, assim, pela legitimidade do planejamento tributário.

A Evasão Fiscal, por outro lado, envolve procedimentos adotados após o fato gerador. Exemplos incluem a omissão de registros em livros fiscais próprios, a utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Nesses casos, o indivíduo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Tributos Brasileiros: IPI, ISS, ICMS" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »

Tipos de Políticas Públicas

As políticas públicas podem ser classificadas de diversas formas, cada uma com objetivos e mecanismos específicos:

Políticas Distributivas

Possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do Estado e equipamentos. Este tipo de política é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público e beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Geralmente, estas políticas enfrentam pouca oposição, mas não são oferecidas universalmente a todos. Exemplos incluem:

• Doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos.
• Oferta de serviços de pavimentação de ruas.
• Políticas de solidariedade às vítimas de enchentes e terremotos.

Políticas Redistributivas

Visam redistribuir... Continue a ler "Tipos de Políticas Públicas e Conceito de Governo" »

Contaminação na legislação brasileira:

Poluição na legislação brasileira:

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir uma EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram... Continue a ler "EIRELI: Conceito e Características" »

Motivos para Empresas Investirem em Cultura

1. Ganho de imagem institucional
2. Agregação de valor à marca
3. Reforço do papel social da empresa
4. Benefícios fiscais
5. Retorno de mídia
6. Aproximação do público-alvo
7. Outros

Marketing: Conceitos Fundamentais

• Análise de mercado
• Pesquisa de mercado
• Comportamento do consumidor
• Segmentação e posicionamento
• Decisão do marketing mix (produto, preço, vendas, distribuição, comunicação)

Marketing é identificar as necessidades do consumidor, oportunidades de produtos e serviços e desenvolver produtos que os satisfaçam, trazendo benefícios financeiros e/ou administrativos aos clientes através de transações bilaterais.

Comportamento do Consumidor

• As pessoas compram e consomem produtos, serviços, ideias ou experiências

Diferenças entre Presidencialismo e Parlamentarismo

Parlamentarismo

O Parlamentarismo estabelece a primazia do Parlamento no governo. Caberia ao Parlamento, portanto, não só o poder Legislativo, mas também o Executivo, liderado por um primeiro-ministro eleito pela maioria parlamentar de seu partido. Caso seu partido perca a maioria parlamentar, o primeiro-ministro é substituído por outro parlamentar membro do partido com maior sustentação (maioria) no parlamento.

Presidencialismo

O Presidencialismo, por sua vez, é definido por duas premissas básicas:

• O presidente é escolhido diretamente pelo corpo de eleitores para um período fixo de tempo e não depende do voto de confiança dos representantes deste corpo no parlamento.
• Há a reivindicação

O modo de produção capitalista baseava-se em capital e trabalho que tinham uma relação essencialmente de troca. O trabalhador vendia sua força de trabalho para o capitalista e, com o dinheiro recebido em troca, adquiria os elementos para satisfazer suas necessidades materiais de vida.

Marx acreditava que o valor de troca de uma mercadoria era determinado pelo tempo de trabalho necessário para produzi-la, denominada Teoria do Valor-Trabalho. Ele percebeu que o tempo de trabalho despendido na produção de uma mercadoria inútil, para a qual não houvesse procura, criaria uma mercadoria cujo valor de troca não corresponderia ao tempo de trabalho dedicado a ela.

Os capitalistas produziam apenas mercadorias cuja procura no mercado permitisse... Continue a ler "A Teoria do Valor de Karl Marx: Trabalho, Capital e Mais-Valia" »