Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

Atos Registrários

1. Matrícula: Ato de inscrição de Tradutores Públicos, Leiloeiros e Administradores de Armazéns Gerais.

2. Arquivamento: Formalidade para documentos de constituição, alteração (aumento de capital, entrada e saída de sócios) e dissolução.

3. Autenticação: Registro formal de documentos (livros contábeis, fichas escriturais, balanços).

Publicidade dos Atos na Junta Comercial

O Balanço na Junta Comercial deve observar o Princípio da publicidade e da regularidade dos atos:

1. Publicação: Em jornais de grande circulação ou especializados em assuntos empresariais, na sede da empresa.
2. Sociedades Estrangeiras: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Estado (DOE) (sucursais, filiais ou agências,

Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF)

Como regra, tributos são criados ou majorados por lei ordinária. A criação ou aumento de tributos requer lei ordinária para o estado. Um tributo criado inconstitucionalmente é inexistente e, portanto, não pode ser cobrado. Exceções ao Princípio da Legalidade se aplicam apenas à majoração.

Norma Tributária

A norma tributária é composta por cinco elementos:

1. Critério Material: define a propriedade do imóvel territorial.
2. Critério Temporal: define o momento do pagamento (ex.: 1º dia do ano).
3. Critério Territorial: delimita a área de abrangência (ex.: município).
4. Critério Pessoal: define o sujeito ativo e passivo.
5. Critério Quantitativo: define a base de cálculo e a alíquota.

O Poder Executivo... Continue a ler "Princípios da Legalidade e Anterioridade Tributária" »

O texto nos traz as considerações de Herman Benjamin sobre a história da legislação ambiental no Brasil, com uma adaptação na classificação das fases.

Fase Mercantilista (Colônia e Império): A preocupação central não era a preservação, mas a proteção de recursos naturais com valor econômico. Um exemplo é a regulamentação da caça às baleias, visando o óleo utilizado na construção civil.

Fase Privatista (Início da República): Com o surgimento da primeira geração de direitos, surgem normas ambientais. Em 1937, é promulgado o primeiro Código Florestal.

Fase Fragmentária (1960-1970): O direito ambiental é tratado de forma fragmentada. Em 1965, um novo Código Florestal é aprovado. Em 1970, o Brasil participa da Conferência... Continue a ler "História da Legislação Ambiental no Brasil: Uma Análise em Fases" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CIVIL DA COMARCA DE (...) DO ESTADO DE (...)

(Espaço de 6 a 8 linhas)

ME CUPOM & CIA LTDA, com sede a (...), na cidade de Goiânia, inscrita no CNPJ (...), representada por seu administrador Marcos Dinite, nacionalidade (...), estado civil (...), portador da cédula de identidade (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (...), residente e domiciliado a (...), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 47 e seguintes; art. 51 e seguintes da Lei 11.101/05, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS

A sociedade ME CUPOM &... Continue a ler "Pedido de Recuperação Judicial - ME CUPOM & CIA LTDA" »

O Capital é um livro de Karl Marx que critica o capitalismo (crítica da economia política). Muitos consideram essa obra a origem do pensamento socialista marxista. Nele existem muitos conceitos econômicos complexos, como mais valia, capital constante e capital variável, uma análise sobre o salário; ou sobre a acumulação incivilizada. Sintetizando, sobre todos os ares do modo de produção capitalista, incluindo também uma crítica sobre a teoria do valor-trabalho de Adam Smith e de outros assuntos dos economistas clássicos.

O livro se divide em três volumes, que são:

• Livro I - o processo de produção do capital (1867)
• Livro II - o processo de circulação do capital (1885)
• Livro III - o processo global da produção capitalista (1894)

Lei Ordinária

A lei ordinária é o estatuto legal padrão que normalmente é o segundo passo na hierarquia jurídica das leis de um estado, a seguir à Constituição e em paralelo com as leis orgânicas (que muitas vezes têm necessidades específicas para aprovação e tratam de assuntos específicos). Possuem o mesmo nível hierárquico, mas competências diferentes. No entanto, o Tribunal Constitucional da Espanha decidiu, no seu acórdão de 13 de fevereiro de 1981, que a relação entre a lei ordinária e a orgânica não é de hierarquia, mas de competência. Assim, ambas estão no mesmo nível na hierarquia das normas.

Direitos Sociais

10.2.1 Ordem social e direitos sociais

• Ordem social e ordem econômica
• Dimensão jurídica: somente a partir de sua disciplina jurídica pelas Constituições
  • Constituição Mexicana de 1917
  • Constituição alemã de Weimar de 1919
  • Influenciou a Constituição brasileira de 1934

A partir de 1934, todas as Constituições brasileiras previram direitos econômicos e sociais, porém, somente a CB/88 os separou em Títulos diversos.

• Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Da Ordem Social

O art. 6º explicita o conteúdo (direitos) da Ordem Social e o Título VIII trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.

10.2.2 Direitos sociais e direitos econômicos

A doutrina encontra dificuldades em separar, com... Continue a ler "## Direitos Sociais: Ordem Social, Saúde e Educação" »

Karl Marx (1818-1883): Descrição do Pensamento

Ponto de Partida: O Ser Humano Natural e Social

O pensamento de Marx resulta de uma atitude crítica fundamentada na realidade econômica (capitalismo industrial), política (liberalismo) e social (burguesia/proletariado) em meados do século XIX. Marx foca no homem real e concreto. Concorda com a filosofia hegeliana idealista que a história se move de forma racional, mas a compreende a partir de uma concepção materialista. O motor da mudança é o ser humano, e deve-se partir de uma análise concreta do que é o homem.

O homem é um ser com necessidades, sendo as primeiras aquelas que dizem respeito à sua própria existência (comida, roupa, etc.). Descobre-se como um sujeito com forças vitais... Continue a ler "Karl Marx: Pensamento e Materialismo Histórico" »

Sociedade Anônima

Conceito

É uma sociedade mercantil em que o capital, dividido em ações, é integrado pelas contribuições dos sócios, que não respondem pessoalmente pelas dívidas sociais. Seus dois elementos-chave são o capital mínimo no valor de 50.000 pesos e a existência de pelo menos dois sócios.

Antecedentes

Surgiu na Holanda no final do século XVI, como resultado de várias viagens de exploração comercial holandesa.

Sociedade Unipessoal

Mantém um forte interesse no regulamento da sociedade anônima, entre outros motivos, pela sua crescente importância em todas as esferas da vida econômica e até social e política dos países.

Negociação do Capital

É configurado pela soma dos passivos para com os sócios. No curso da vida... Continue a ler "Sociedade Anônima: Conceito e Características" »