Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Poder Constituinte Autocrático

Ao invés do procedimento constituinte democrático (em que a constituição é feita por uma assembleia constituinte eleita), no procedimento constituinte autocrático ou autoritário, as constituições são decretadas diretamente pelo poder político estabelecido (caso da Carta Constitucional de 1826), ou são aprovadas em plebiscitos autoritários, sem verdadeiro debate democrático (caso da Constituição de 1933).

Princípio da Laicidade

Os principais corolários lógico-materiais da laicidade do Estado (noção que deve ser distinguida do laicismo ideológico) surgem plasmados inequivocamente na Constituição, não somente no princípio nuclear da separação entre o Estado e as igrejas (art. 41.º, n.º... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Constitucional" »

Formação do Complexo Industrial-Militar Pós-1964

Do ponto de vista estrutural, a formação de um complexo industrial-militar no Brasil, após 1964, teve vários significados. O principal deles relaciona-se ao uso do capitalismo dos anos 1960, um índice de generalização do capital avançado no sistema capitalista internacional, conforme apontado por autores recentes.

Integração e Segurança Nacional

Internamente, o complexo industrial — acompanhando, no período, a feição do GPMI (Grupo Permanente de Mobilização Industrial), que pode ser entendido — seguindo Antonio Gramsci — como expressão do Estado integral ou ampliado no Brasil. A partir de sua reunião orgânica com as Forças Armadas, as empresas foram integradas nas funções... Continue a ler "O Complexo Industrial-Militar no Brasil: De 1964 à Atualidade" »

A Burocracia e a Tecnocracia

O aparelho burocrático do Estado aparece como um tema de grande importância quando se trata das ações dos grupos de interesse e pressão. Isto porque estes pretendem obter decisões favoráveis, e a burocracia é um instrumento indispensável no processo de formação das decisões.

No Estado moderno, frequentemente, o poder político elimina esse intermediário da formação das decisões que é a burocracia, criando uma burocracia paralela. Nesse caso, a ação dos grupos dirige-se a essa burocracia paralela, que é mais uma burocracia política do que uma burocracia da administração, e por isso mais aberta a compromissos políticos e mais ágil nas negociações.

A burocracia moderna, também chamada de tecnocracia,... Continue a ler "Tecnocracia e Burocracia: Perspetivas Teóricas e Poder Político" »

Sociologia Jurídica

1 - Monismo Jurídico: Ocorre quando a produção de normas se concentra no grupo político estatal encarregado da produção legislativa; no caso brasileiro, o Poder Legislativo.

2 - Pluralismo Jurídico: Trata-se da produção de normas não estatais provenientes de segmentos relevantes da sociedade. O pluralismo pode ser legítimo ou ilegítimo. (Legítimo: igrejas, clubes, sindicatos...; Ilegítimo: milícias e grupos faccionários de traficantes).

Composição de Conflitos (Jurídica, Voluntária e Autoritária)

3 - Mediação: Quando um terceiro imparcial busca recuperar o diálogo entre partes conflitantes, na maioria dos casos ocorre entre vizinhos e em relações familiares.

4 - Conciliação: O conciliador, em conjunto... Continue a ler "Sociologia Jurídica: Conceitos e Análise" »

REINO UNIDO: O constitucionalismo britânico apresenta quatro características: ele é produto de uma história de muitos séculos de evolução, desde a Magna Carta de 1215, na construção da *rule of law*. Segundo, não existe uma constituição escrita, constante de um texto único, visto que a maior parte das regras sobre organização do poder político é de origem consuetudinária e outras têm a forma de legislação comum avulsa. Terceiro, não existe uma lei fundamental da organização política dotada de supremacia normativa e de um processo especial de modificação, como acontece noutros países, pois as leis constitucionais são leis iguais às outras e podem ser modificadas por outras, sem nenhuma exigência especial. Por último,

1. Com a gradativa evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, qual é o conceito relacionado?

R: Receita corrente.

2. Escolha a alternativa correta:

R: A matéria financeira (Normas Gerais), sobre finanças públicas, dívida pública e fiscalização financeira, deve ser regulada, obrigatoriamente, por Lei Complementar (CF/88).

3. Assinale a alternativa correta quanto às despesas destinadas à manutenção de serviços:

R: Despesas de custeio.

4. Acerca do PPA, assinale a opção correta:

R: Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

5. Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO

CURSO DE DIREITO

ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DESAPOSENTAÇÃO

NATAL

2016

ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DESAPOSENTAÇÃO

Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Curso de Graduação da Faculdade Mauricio de Nassau de Natal/RN.

Orientador: Prof. Ms. Fabiano Pethickov Bezerra

NATAL

2016

ANDRÉ EVANGELISTA DE OLIVEIRA

DESAPOSENTAÇÃO

Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Curso de Graduação da Faculdade Mauricio de Nassau de Natal/RN.

Aprovado em: ___/___/___

BANCA EXAMINADORA

________________________________________________________

Prof. Ms. Fabiano Pethickov Bezerra

Faculdade... Continue a ler "Desaposentação: Análise Jurídica e Histórico da Previdência Social no Brasil" »

À primeira vista, o sistema eleitoral maioritário a uma volta em colégios uninominais é o que apresenta menor número de problemas e questões. Sendo os obstáculos à apresentação de candidaturas relativamente diminutos (ex: Reino Unido), pode-se esperar um grande número de candidatos, mas na prática nem sempre é assim. Para além do facto de as candidaturas independentes e individuais serem pouco comuns, por vezes, como no caso do Reino Unido, os partidos Conservador e Trabalhista não conseguem ter a força e a presença organizativa suficientes para apresentarem candidatos em todos os círculos eleitorais. Algumas vezes, o único lugar disponível num círculo uninominal pode parecer impossível de conquistar, não valendo assim... Continue a ler "Sistema Eleitoral Maioritário: Análise e Exemplos" »

Separação de Poderes Segundo Publius

No artigo 47, James Madison afirma que a liberdade depende da distinção e separação dos três poderes: legislativo, executivo e judicial. Contudo, parece que a constituição não define bem esta separação de poderes. Madison concorda com o perigo de que, não separando os 3 poderes, haja um que se destaque e se sobreponha aos demais. Porém, a questão que o autor coloca não é se deve ou não haver uma separação de poderes, mas antes qual o grau de distância e separação entre eles.

Ou seja, parafraseando Montesquieu, diz que os poderes devem estar separados, mas não totalmente. Portanto, nenhum poder governativo deve ser administrado por outro poder, ou ter um peso superior ao dos outros,... Continue a ler "Separação de Poderes em Publius" »

1. Democracia vs. Liberalismo

A democracia se caracteriza pela vontade geral e pelo sufrágio universal, enquanto o liberalismo, restrito aos homens e a uma determinada renda, sucedeu o Estado absolutista como consequência do fim do feudalismo. O liberalismo defendia direitos naturais e inalienáveis, adotando a teoria dos três poderes de Montesquieu e o sistema de freios e contrapesos, garantindo a autonomia e o controle mútuo entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

2. Fascismo e Nazismo

O fascismo, regime radical e nacionalista originado na Itália, se define por sua natureza antimoderna, antirracional, antidemocrática, anticomunista, antiliberal e militarista. O nazismo, variante do fascismo com características totalitárias,... Continue a ler "Sistemas Políticos e Conceitos Democráticos" »