Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Tributos em Espécie

Imposto

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN). O imposto é um tributo não vinculado. Por exemplo, paga-se o IPTU pela materialização da propriedade de imóvel situado em zona urbana.

Art. 145 da CF: Competência e instituição de impostos.

Taxa (art. 145, § 2º, da CF)

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade estatal específica, qual seja, o poder de polícia ou a prestação de um serviço. Este serviço deve ser público, específico e divisível, à disposição ou posto à disposição, efetiva ou potencialmente prestado. A taxa é um tributo vinculado.

Art. 145 da CF: § 2º As taxas

Constitucionalismo

Constitucionalismo: a supremacia da lei, a limitação do poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Pós-positivismo

Pós-positivismo: aceitação de que os princípios constitucionais devem ser tratados como verdadeiras normas jurídicas, incorporando à ciência jurídica valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana.

Neoconstitucionalismo

Neoconstitucionalismo: a Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios, perfazendo um mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Teoria de Carl Schmitt

Para Carl Schmitt: a Constituição é formada pela decisão... Continue a ler "Fundamentos do Direito Constitucional e Neoconstitucionalismo" »

Karl Marx: Uma Análise Profunda

Karl Marx propôs:

• Uma nova filosofia da história.
• Uma crítica ao capitalismo.
• Uma alternativa para a resolução dos conflitos.

O Capitalismo no Manifesto

O capitalismo é retratado com suas potências e contradições:

• Revolução industrial.
• Concentração de capital.
• Expansão do mercado.
• Crises financeiras.
• Desigualdades sociais.
• Revoltas.

Mundo Moderno e Acumulação

O mundo moderno apresenta-se como uma enorme acumulação de mercadorias.

Dialética e Contradições

A história avança por saltos, impulsionada por contradições.

Materialismo Histórico

O curso da história humana não se desenrola no plano das ideias, mas no terreno concreto da economia, do trabalho e das classes sociais em luta pelos seus interesses.... Continue a ler "Karl Marx: Crítica ao Capitalismo e a História" »

Questões de Contabilidade Pública e RAFE

1. O pedido de libertação de créditos (PLC) é característica dos:
   Serviços integrados ou de autonomia administrativa.
2. Os serviços integrados possuem:
   Autonomia administrativa.
3. O regime geral definido pelo Regime da Administração Financeira do Estado (RAFE) consiste:
   Na autonomia administrativa.
4. A reforma da contabilidade pública em Portugal iniciou-se:
   Com a Reforma da Administração Financeira do Estado (RAFE).
5. A contabilidade dos serviços integrados ou de autonomia administrativa caracteriza-se por ser:
   Todas as respostas.
6. Os principais objetivos estabelecidos pelo RAFE prendem-se com:
   Modernização da Administração Pública com vista a uma maior e melhor racionalização da despesa pública.
7. Os serviços

Prof. Rangel Perrucci Fiorin

Data das provas: P1 24/09/2018 (10 – 2 casos teóricos + 2 testes); P2 26/11/2018 (8,0 ou 9,0 + trabalho).

Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro (Saraiva); Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag (Saraiva, 2018); Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito Machado (Malheiros).

06/08/2018

• Direito Tributário é um ramo do direito público, pois as relações discutidas se dão com a União, o Estado, o Município e o Distrito Federal.
• A Constituição outorga competência aos entes tributantes para que estes criem os seus próprios tributos.
• A relação é entre contribuinte e fisco.
• O sistema constitucional tributário é um conjunto harmônico de normas que tem como pressuposto regular

Sobre prescrição e decadência assinale alternativa correta:

C) O PRAZO DE DECADÊNCIA INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO

Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente anistiar:

A) INFRAÇÕES RESULTANTES DO CONLUIO

A isenção pode ser concedida de forma onerosa ou não, segundo entendimento atual do STJ, somente a revogação das isenções onerosas deve respeitar os princípios da anterioridade

(ERRADO)

A união concedeu um desconto aos contribuintes que parcelaram seus débitos tributários em atraso. Esse ato representa uma política fiscal de arrecadação de tributos, no caso foram perdoadas as multas de 25% do valor principal... Continue a ler "Questões sobre Direito Tributário: Prescrição, Decadência e Constituição do Crédito Tributário" »

Imposto

O Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (conforme art. 16 do CTN).

Conceitos Fundamentais

• Hipótese de Incidência: A situação prevista em lei, ou seja, a prescrição legal.
• Fato Gerador: A materialização ou concretização da hipótese de incidência.
• Base de Cálculo: A forma como será determinado o valor do tributo a ser recolhido.
• Alíquota: A porcentagem de incidência de determinado tributo.

Taxa

A Taxa é um tributo vinculado. Para ser exigida, deve ter ocorrido o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, que deve ser específico e divisível por parte do Estado.

Características do Serviço Público Taxável:

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2.2.1 A Nova Prática e o Reconhecimento dos Eventos Econômicos.

1. Introdução

Este trabalho tem como base as mudanças que foram introduzidas na contabilidade devido à Lei 11.638/2007 para adequar a Contabilidade Brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) e seus impactos.

Também fazemos uma comparação do mercado na época das Teorias Clássicas, relatando como era a Sociedade dos Produtores, sua economia, sua política e, enfim, sua mudança para a Sociedade dos Consumidores ou Contemporânea, segundo a visão do autor Zygmunt Bauman.

2. Lei 11.638/2007

A adoção no Brasil das normas internacionais de contabilidade, o processo e seus impactos na qualidade da informação contábil para os efeitos esperados em termos de... Continue a ler "Lei 11.638/2007 e a Transição para a Sociedade de Consumo" »

A União

Conceito: É pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia, que recebe da Constituição Federal competências administrativas e legislativas.

• Representa o Estado brasileiro nas relações internacionais;
• Não se confunde com o Estado (pessoa jurídica de direito público internacional, dotada de soberania);
• A União, internamente, atua em nome próprio e obedece às competências constitucionais. No plano internacional, ela representa o Brasil;
• Brasília é a capital federal, sede do governo federal e do governo do Distrito Federal. Não é município.

Para fins de definição de competências, a CF pautou-se no princípio da predominância do interesse:

• Interesse predominantemente geral: competência da União;
• Interesse

Estacionalidade de Produção de Forragens

É importante ter consciência da necessidade de programar reservas alimentares de volumosos para o período de escassez. Algumas formas de contornar a estacionalidade:

• Diminuição do rebanho;
• Irrigação;
• Pastejo diferido (vedar uma área da pastagem fev-mar para uso no inverno mai-set, principalmente em São Paulo. Sugestões: braquiária, braquiarinha, Coast Cross e Tifton);
• Forrageiras de inverno (aveia e azevém);
• Integração agricultura-pecuária;
• Capineira (cana + ureia);
• Forragem conservada - Silagem e Feno.

Sistemas integrados de produção agrícola:

• Sobressemeadura - forrageira com granífera, exemplo: pasto de aveia e azevém em sobressemeadura à cultura da soja;
• Rotação de culturas - graníferas