Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Definição de Pena

R: Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Divisão da Sanção Penal

R: A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Teorias das Finalidades da Pena

R: As finalidades das penas são explicadas por três teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição

A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado... Continue a ler "Penas e Sanções Penais: Teoria, Espécies e Aplicação" »

A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Posição do Estado Brasileiro no Sistema Internacional de DH

Somente a partir do processo de democratização do país, deflagrado em 1985, é que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.

Marco Inicial da Incorporação de Tratados de DH no Brasil

O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificação, em 1989, da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. A partir desta ratificação, inúmeros outros importantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foram também incorporados... Continue a ler "A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de DH" »

Ações concretas de RSE

Resposta: Vou citar algumas ações de responsabilidade social:

• Preço justo;
• Propagandas claras e não enganosas;
• Produtos seguros e bem projetados;
• Oferecer ambiente de trabalho digno;
• Oferecer treinamentos e oportunidades educacionais (não só "adestramento");
• Desenvolver produtos recicláveis e embalagens biodegradáveis;
• Programas de reabilitação de funcionários com problemas físicos, mentais ou emocionais.

X - De acordo com o Instituto Ethos: responsabilidade social empresarial.

Contexto histórico antes da RSE

Antes do surgimento e consolidação da Responsabilidade Social Empresarial, o cenário mundial era diferente do atual. As frases a seguir apresentam considerações em relação a tal cenário:

Resposta:

1. I. No

Ana Luisa propõe, em "Intervenções em centros urbanos: objetivos, estratégias e resultados", a importância da clareza dos conceitos utilizados e dos objetivos presentes no processo de intervenção urbana. Apresenta um resumo das principais características e diferenças de abordagem de cada período do processo de intervenção urbana, definidos como: Renovação urbana (1950–1970); Preservação urbana (1970–1990); Reinvenção urbana (1980–2006). A partir daí, sugere uma revisão de paradigma no planejamento e na gestão urbana para enfrentar os desafios urbanos da atualidade.

Descobrir as razões, os motivos que têm culminado em um crescente número de intervenções urbanas e avaliar os seus propósitos.

Quando há necessidade

Sustentabilidade

Sustentabilidade — conjugação das vertentes ecológica, económica, social e de "boa governação", para o bem das gerações futuras.

Pobreza relativa

Pobreza relativa — limiar do rendimento abaixo do qual se considera que uma família se encontra em risco de pobreza.

Categorias vulneráveis à pobreza

• Desempregados de longa duração
• Trabalhadores precários
• Trabalhadores que aufiram baixo rendimento
• Membros de famílias numerosas
• Deficientes e inválidos
• Pensionistas
• Minorias étnicas
• Alcoólicos e toxicodependentes
• Camponeses (aqueles com palito na boca)

Direitos de 1.ª geração

Direitos de 1.ª geração — direito à vida, direito à liberdade de expressão e de imprensa, direito à liberdade religiosa, direito à segurança... Continue a ler "Sustentabilidade, Pobreza e Direitos Humanos" »

Capítulo 1: Definições e Integração Social

O alvo da nossa pesquisa é de examinar o crescimento pessoal, social e profissional de pessoas com necessidades especiais, buscando sua empregabilidade e, expor para as organizações que essas pessoas são úteis e capazes.

Definições e Características

Para tratarmos mais profundamente essa pergunta, no capítulo 1, relatamos algumas definições de portadores de deficiência, mostrando suas características e alguns entendimentos citados por autores, demonstramos o relacionamento entre o deficiente e o trabalho. Refletimos sobre a integração social dos deficientes e buscamos um olhar moderno a respeito de essa integração. Procuramos igualmente abordar as Leis que contribuem para a inclusão... Continue a ler "Inclusão de Pessoas com Necessidades Especiais no Mercado de Trabalho" »

Pedro e Paulo — participação em saúde e assistência

Pergunta: Pedro, menor carente de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (assistência social) e de saúde pública (saúde). De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que:

Resposta: Pedro e Paulo podem participar dos programas de saúde pública.

Auxílio-reclusão — quem tem direito

Pergunta: É correto afirmar com relação ao auxílio-reclusão?

Resposta: O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão no regime fechado ou semiaberto.

Aposentadoria — proibição de voltar a trabalhar

Pergunta: Entre os tipos de aposentadoria em geral, em... Continue a ler "Questões sobre Previdência, Assistência e Saúde" »

Benefícios Previdenciários do INSS

Aposentadoria por invalidez

Verificada a cessação da incapacidade — quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

Quando a recuperação for parcial e ocorrer após 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para exercício de trabalho diverso, será mantida a aposentadoria sem prejuízo da volta à atividade.

• Integral — durante 6 meses, se verificada recuperação.
• Parcial — redução de 50% no período seguinte de 6 meses.
• Redução de 75% — período de 6 meses; cessada totalmente a incapacidade.

Observação: O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser majorado em 25% quando o segurado necessitar... Continue a ler "Guia de Benefícios do INSS: Aposentadorias e Pensões" »

Conselho de Administração: Funções e Composição

O Conselho de Administração tem competência para apreciar qualquer assunto de interesse social, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos, salvo matérias de competência privativa da Assembleia Geral.

Trata-se de um órgão obrigatório para a sociedade anônima fechada e facultativo para a sociedade anônima aberta, por força da lei.

É importante não confundir: a composição do Conselho de Administração deve ser formada por, no mínimo, 3 acionistas, e não 3 membros. Não é possível que não acionistas componham o Conselho de Administração. O mandato será de 3 anos, prorrogáveis por reeleição (ou seja, mais 3 anos), e o órgão competente para tal é a Assembleia... Continue a ler "Órgãos Sociais da S.A.: Conselho, Diretoria e Fiscalização" »

Competência Tributária: Comum, Privativa e Residual

A competência tributária é a capacidade que os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, conforme a Constituição Federal, de criar e cobrar tributos.

Distribuição de Competência:

• Privativa: A cobrança de um determinado tributo é exclusiva de um único ente. Exemplo: Imposto de Renda (IR) da União.
• Comum: Vários entes podem cobrar o mesmo tributo. Exemplo: Taxas, contribuições previdenciárias.
• Residual: Refere-se à criação de um tributo que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, sendo uma competência exclusiva da União, instituído por lei complementar. Exemplo: Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre