Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Subsistema da média mais elevada de Hondt

Consiste em fazer a divisão do número de votos obtidos por cada lista por uma série contínua de números. Divide-se o número de votos obtidos por cada partido sucessivamente pelo número de lugares a preencher. Atribuem-se os lugares de acordo com os quocientes mais elevados obtidos por cada partido. No caso de empate, atribui-se o mandato ao partido com menos mandatos. Como há um empate entre o A e o B, atribui-se o último mandato ao partido com menos mandatos (entre o A e o B), sendo neste caso o B. Fica então, o partido A com 2 deputados, o partido B com 2 deputados, o partido C com 1 deputado e o partido D com 0 deputados.

Relação entre o sistema eleitoral e o sistema de partidos

Se o sistema... Continue a ler "Sistema Eleitoral e Partidos Políticos em Portugal" »

Constituição Estadual e Leis Orgânicas

A Constituição Estadual rege os estados (incluindo o Distrito Federal). Os mais de 5 mil municípios brasileiros, por sua vez, são regidos pelas Leis Orgânicas.

Quórum de Aprovação de Leis

Quórum de Aprovação é a expressão utilizada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

Leis Complementares

As Leis Complementares são uma modalidade legislativa reservada a certas matérias, conforme previsão na Constituição Federal, apresentando quórum diferenciado para a aprovação.

Serão aprovadas por maioria absoluta.

Quanto à matéria, as leis complementares... Continue a ler "Conceitos Essenciais do Direito Constitucional Brasileiro" »

• (V) A expressão de pensamento, desde que esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. Art. 5º, inciso IV.
•   (V) "Casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho. Art. 5º     
• (V) O ateísmo é protegido pela atual Constituição. Art. 5º
• (F) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador. Art. 25
• (F) É possível, por emenda constitucional, tornar-se unicameral a tramitação de proposta de emenda à Constituição. (material implícito)

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,... Continue a ler "Relação entre Direito Interno e Internacional" »

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

A empresa em crise: ela é econômica, financeira e patrimonial.

Solução de mercado e recuperação da empresa: Se não houver solução de mercado para determinado negócio, em princípio, o melhor para a economia é a falência da sociedade empresária que o explorava. Quando decretada a falência, não se fala em recuperação. A falência NUNCA é extrajudicial, ou seja, será sempre conduzida pelo poder judiciário.

Princípio da preservação/viabilidade/inviabilidade da empresa: Viabilizam a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora. Empresa é diferente de recuperação (Art. 140 LRF).

Princípio da Par Conditio Creditorum (Art. 83 LRF): Orienta que o intérprete... Continue a ler "Crise Empresarial, Recuperação e Falência: Princípios e Exceções" »

CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE:
a) meio ambiente natural que não houve interferência,
b) artificial presença de espaços construídos,
c) cultural como patrimônio histórico e
d) do trabalho se refere ao local onde atividades profissionais devem ser um lugar sádio, higiênico, seguro. 

Revolução Industrial e Urbanismo

A Revolução Industrial foi um processo histórico e social em que a indústria se tornou o setor dominante da economia, substituindo instrumentos, técnicas e processos de produção. Isso resultou no aumento da produtividade e na geração de riqueza. A economia, antes agrária, artesanal e comercial, passou a ter uma base urbana e industrial, gerando transformações profundas nos modos de vida e no padrão de relações sociais. O sistema de produção artesanal, manual e disperso deu lugar à produção serial, mecânica, concentrada e padronizada.

Urbanismo e as Cidades Industriais

Para atender às novas necessidades urbanas, fruto das transformações da Revolução Industrial, surge no século XIX, na... Continue a ler "Urbanismo: História e Conceitos" »

GESTÃO DE PESSOAS:
Significa gerenciamento, administração, onde existe uma instituição, uma empresa, uma entidade social de pessoas a ser gerida e administrada. É um ramo das ciências humanas pois trata com grupos de pessoas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE GESTÃO:
* Auxiliar a organização a alcançar suas metas;
* Garantir um equilíbrio entre os interesses dos funcionários e os da organização;
* Contribuir para a melhoria do desempenho individual;
* Atrair, desenvolver e manter profissionais qualificados;
* Garantir a motivação e comprometimento dos funcionários;
* Desenvolver a qualidade de vida no trabalho;
* Compreender as particularidades individuais;
* Proporcionar integração, crescimento, conhecimento e outros;

CONTEXTO DA

Direitos Autorais e Propriedade Industrial

• Direitos Autorais
  • Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais
  • Lei 9.609/98 - Lei de Propriedade de Software
  • Código Penal Brasileiro (art. 184)
• Propriedade Industrial
  • Lei 9.279/96 - Código de Propriedade Industrial

Violação de Direitos Autorais

• O Código Penal criminaliza a conduta de violar os direitos de autor e os que lhe são conexos.
• Esta violação consiste na reprodução total ou parcial de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.
• Também viola os direitos autorais quem distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no