Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)... Continue a ler "Conceito e Tipos de Impostos: Um Guia Completo" »

PEC nº 65/2012

Segundo o parecer do relator Blairo Maggi (Ministro da Agricultura), a PEC visa garantir segurança jurídica à execução das obras públicas. Ele justifica que hoje em dia, questões ligadas ao licenciamento ambiental causam interrupções de obras estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Assim, a principal motivação seria a de “garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas” sujeitas ao licenciamento.

Quem está isento de solicitar outorga?

a)extrações de águas subterrâneas com volumes inferiores a 15 m³, por dia; 

b)derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água superficiais, com volumes inferiores a 25 m³, por dia;... Continue a ler "Licenciamento Ambiental: Isenções, Documentos e Cadastros" »

Assinale 'F' para falso e 'V' para verdadeiro

Na estrutura do balanço financeiro, a coluna da receita é composta pelos títulos:

• (F) receitas anteriores
• (V) orçamentária
• (V) saldo disponível do exercício anterior
• (F) serviços/produtos
• (V) extraorçamentária

2 - O balanço financeiro demonstrará as entradas e saídas de recursos financeiros a título de recursos e receitas orçamentárias.

A) despesa - recursos - receitas

B) bens – direitos - obrigações

C) bens - receitas - despesas

D) recursos – receitas - despesas

E) recursos - direitos – obrigações

3 - Relacione as colunas conforme suas ligações

Ainda outrora conhecida conforme tipo importante para análise dos sujeitos no Direito Internacional Público clássico, a soberania assumiria progressivamente uma sentido formal característico à mesma natureza do Estado, considerando sua área de atividade em grau superior no chamado “domínio reservado”, ou seja, a jurisdição doméstica de cada ente. Mesmo em uma concepção socialista do Direito Internacional, defendida pelos países do grupo soviético no decorrer da a Guerra Fria, a jurisdição doméstica não implica com a ideia de soberania absoluta, pois se assim fosse, perderia o sentido diante da evolução dinâmica entre os membros da sociedade internacional. Segundo Savigny, as leis de cada Estado estão em igualdade formal,... Continue a ler "A importância do Direito Internacional Contemporâneo" »

A estrutura da sociedade e a cultura democrática

Atualmente, a estrutura da sociedade é a democracia e a cultura democrática baseada na diferença cultural, nos direitos de identidade cultural sabendo que identidade é diferença, esta deve ser um padrão de administração social. No entanto, ninguém tem apenas uma identidade, todos possuímos uma interseção de identidades. Exemplo disso é que uma mulher que não é apenas mulher, mas sim uma interação factual. Não existe ninguém que é apenas mulher, mas alguém com gênero, raça, classe social e recursos econômicos. No entanto, se uma identidade é a interseção de identidades não se deve proceder à sua universalização. A discriminação social é a verdadeira “igualdade”... Continue a ler "A violência de gênero e a questão do crime de ódio na sociedade" »

POLLY – CONTABILIDADE GERAL

Linha do Tempo no Brasil:

• Brasil entra no processo de harmonização em 2008 mediante a lei 11.638/2008 com 14 pronunciamentos, 1 norma sobre estrutura conceitual básica e uma orientação técnica.
• Em 2009 o CPC editou mais 27 pronunciamentos, 2 orientações técnicas e 12 interpretações técnicas.
• Com a lei 11.638 foi editado o CPC com orientações para micro e pequenas empresas.
• Em 2010 foram editados mais um novo pronunciamento, 2 orientações técnicas e 4 interpretações técnicas.

CPC: Comitê de Pronunciamento Contábeis

O comitê de pronunciamento contábeis é formado por meio de 6 unidades:

• ABRASCA: Associação Brasileira de Companhias Abertas
• BOVESPA: Bolsa de Valores de São Paulo. Agora chamada de

Princípio da Anterioridade

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CR88).

Atente-se que não se pode publicar uma lei em um ano criando ou majorando um tributo, com vigência imediata, com o fisco, no ano seguinte, vindo a cobrar o tributo que incidiu após a publicação da lei. Assim, instituído ou majorado um tributo em um ano, tal lei somente pode incidir sobre os fatos geradores ocorridos no ano seguinte.

No caso do imposto de renda, deve-se lembrar que o STF entende válida a Súmula STF 584 (Ao imposto de renda

Negócio

Negócio é um esforço organizado por determinadas pessoas para produzir bens e serviços, a fim de vendê-los em um determinado mercado e alcançar recompensa financeira pelo seu esforço.

Objetivo de um negócio

O objetivo de um negócio é produzir e vender com lucro produtos/serviços que satisfaçam as necessidades e os desejos da sociedade.

Tipos de Sociedades

Sociedade Simples

É a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados.

Sociedade Empresária

As firmas empresárias podem apresentar-se sob diferentes formas, de acordo com os interesses dos sócios e o tipo de negócio.

Sociedade em Nome Coletivo

É... Continue a ler "Tipos de Sociedades Empresariais e Classificação de Empresas" »