Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

Conceito de Tributo Segundo Geraldo Ataliba

Para construir o conceito de Geraldo Ataliba, partimos das formas constitucionais pelas quais o particular leva dinheiro ao Estado, encontrando: obrigações convencionais, penas pecuniárias (multa), indenização por dano e tributos. Segundo o autor, as penas pecuniárias e as indenizações por danos decorrem de fatos ilícitos, já os tributos e as obrigações convencionais de fatos lícitos. Contudo, as obrigações convencionais, como o próprio nome diz, são voluntárias, dependem da vontade das partes, já os tributos são compulsórios. Assim, Geraldo Ataliba apresenta o conceito constitucional de tributo como “obrigação compulsória decorrente de fato lícito” no qual o particular... Continue a ler "Tributos: Conceito, Competência e Princípios Fundamentais" »

A presença deste segundo elemento crucial, de caráter historicista, impede que a doutrina americana, estabelecida pelo poder constituinte, imprima o voluntarismo político jacobino. O povo exerce o poder constitucional não apenas para reivindicar o exercício direto da soberania política e as decisões fundamentais sobre o caráter da Constituição, mas também para garantir um conteúdo estável às disposições constitucionais, opondo-se à possível arbitrariedade dos poderes legislativo e constituinte.

A lei natural e o historicismo não se opõem, mas ligam-se, orientando o exercício do poder constituinte com o objetivo permanente de limitar e enquadrar a autoridade do legislador, ao qual agora se opõe uma Constituição rígida.... Continue a ler "Poder Constituinte e Constituição Americana de 1787" »

Teoria Política: Os Estatutos e o Estado (Segundo Tratado sobre o Governo Civil)

O Estado de Natureza

No estado de natureza, os homens são livres e iguais e têm uma lei moral natural e um direito natural. A lei moral natural pode ser descoberta pela razão e diz-nos que os homens são livres e independentes e que ninguém deve prejudicar a vida, a saúde, a liberdade ou a propriedade de outrem, pois todos são criaturas de Deus. Esta lei é universal e obrigatória, instituída pela razão como um reflexo de Deus. As raízes medievais desta visão, que Locke recebeu através de Hooker, são claras.

Da lei natural deriva uma série de direitos naturais: todo homem tem direito à preservação e defesa da sua vida e o direito à liberdade. Mas... Continue a ler "Teoria Política de Locke: Estado de Natureza e Sociedade Civil" »

O que é o direito natural e o direito positivo? E o direito público e privado?

R: O direito natural é aquele pré-constituído, ou seja, emana da própria natureza e tem concepção divina. Devido a essa concepção, independe da vontade humana. Reflete a maneira como a natureza foi criada, sendo certo que é anterior e superior ao Estado. O direito positivo é o conjunto de regras escritas e não escritas que regulam a vida do homem em sociedade, além do elemento subjetivo em cada um. Ao contrário do direito natural, depende da vontade humana. É falível, precário e sujeito a imperfeições. Dentro do direito positivo, nós temos o direito objetivo (conjunto de normas escritas e não escritas) e o direito subjetivo (potencialidade ou... Continue a ler "TGE: Direito Natural vs. Positivo, Público vs. Privado e Política" »

Aula 12

1. O que são Princípios Constitucionais? Quando são levados em consideração e de que modo?

São ordenações superiores que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Para dar coerência ao sistema jurídico, funcionam como critério de interpretação e de integração.

2. Qual a classificação, segundo José Afonso, dos Princípios Constitucionais? Explique cada um dos tipos.

• Princípios políticos constitucionais: traduzem as opções políticas fundamentais sobre a forma de existência política.
• Princípios jurídicos constitucionais: derivam ou desdobram do princípio fundamental.

3. Quais os Princípios Constitucionais são relativos à forma, estrutura e tipo de Estado? E os relativos à forma de governo e à organização

Os padrões nem sempre são produzidos por instituições nacionais do Estado. Somos parte da UE, na qual participamos e produzimos leis e normas. Esse direito é nosso, sendo aplicado em nosso território, mas não exclusivamente. São fontes de internalização do direito internacional que coexistem com as regras internas.

Tratados Internacionais

Conceito: Convenção de Viena de 23 de maio de 1969. Secção 2: acordo internacional, por escrito, entre Estados, dois ou mais sujeitos de direito internacional, e regido pelo direito internacional, incorporado em um único documento ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação. Precisa de um acordo internacional, independente das instituições espanholas, entre os Estados,... Continue a ler "Tratados Internacionais e Direito Comunitário" »

Preparação do Projeto Orçamentário

A preparação do projeto de lei orçamentária está a cargo do Poder Executivo, que deve submetê-lo ao Congresso até 15 de setembro de cada ano. Nesta fase, são considerados os custos e recursos, e é feita uma análise aprofundada da situação socioeconômica. Isso evidencia a estreita relação entre o orçamento e os programas do governo.

O projeto de orçamento geral é elaborado pelo Departamento do Tesouro, com base em estimativas fornecidas pelas agências estatais. Esses dados são analisados juntamente com os planos do governo e as estimativas de recursos públicos. O projeto é desenvolvido e enviado ao presidente para discussão, edição e aprovação. Finalmente, é encaminhado ao Congresso... Continue a ler "Processo Orçamentário: Preparação, Aprovação e Execução" »

Dados: Uma lei que permite ao governo espanhol fechar sites que oferecem download gratuito de filmes, jogos de vídeo ou música sem a permissão dos detentores dos direitos autorais, gerou grande polêmica.

Até agora, o processo para julgar crimes relacionados à propriedade intelectual consistia em apresentar uma denúncia ao tribunal e aguardar a decisão do juiz. Isso é normal e desejável em qualquer estado de direito. No entanto, os juízes decidiram, em várias ocasiões, que os links em si não são ilegais e não violam nenhuma lei de direitos autorais. Os links são meros indicadores de onde encontrar uma obra, mas não representam a divulgação da obra em si.

Após cerca de 40 casos de supostas falhas por parte das associações... Continue a ler "Lei Sinde: Controvérsia sobre Downloads Gratuitos" »

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1. Instrumentos de Controle Parlamentar

Na nossa monarquia parlamentar, o parlamento pode demitir o governo e pode dissolver o parlamento. É um regime que se baseia na confiança mútua. A remoção do governo se dá através da moção de censura ou voto de confiança. A dissolução do Parlamento é um mecanismo de defesa do governo.

A informação de controle está incluída na disposição genérica do artigo 66.2 CE, que diz que o Parlamento irá controlar a ação do governo.

• Informação: Orçamento indispensável para o controle do Governo, as vigas da coleta de dados.
  • Aspecto individual: o direito de cada membro (Reg. art. Congresso 7). Todos os deputados têm direito a solicitar informações.
  • Janela coletiva: Direito das Câmaras

• Sistemas Eleitorais

  Os sistemas eleitorais existentes em regimes democráticos são dois: proporcional e majoritário.

• Sistema Proporcional

  Caracteriza-se pela quantidade de poder que é assumida nos órgãos de administração, sendo proporcional ao número de votos obtidos nas eleições.

• Sistema Majoritário

  Caracteriza-se por outorgar todo o poder a quem obtiver o maior número de votos. Quando um candidato alcança 50% + 1 dos votos, 100% do poder no Congresso é garantido.

O sistema proporcional, sob a perspectiva da representação política, é justo; enquanto o sistema majoritário, sob a mesma ótica, é injusto.

O sistema proporcional, do ponto de vista da representação política, contribui para a criação de condições que podem gerar... Continue a ler "Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos" »