Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

**Com Relação ao Lançamento Tributário, Assinale (V) ou (F):**

(F) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

(V) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

(V) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Resposta: F, V e V

**A Alienação ou Oneração de Bens Imóveis Presume-se em Fraude à Execução

Execução da Pena de Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Como deve ser feita a execução da multa?

Há duas correntes:

A) Como o artigo 51 diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, Damásio de Jesus e Fernando Capez defendem que o processo de execução deve seguir integralmente a legislação tributária. Assim, a atribuição para promover a execução passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal) e não mais do Ministério Público. A multa não mais terá caráter penal, devendo seu valor ser inscrito na dívida ativa. Por isso a competência para a execução é do Juízo das Execuções Fiscais,... Continue a ler "## Execução da Pena de Multa e Dosimetria da Pena no Código Penal" »

17) Princípio da Não Afetação e Suas Ressalvas

(CESPE – Auditor – FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

Correção: A afirmação está incorreta. O princípio da não afetação veda a vinculação de impostos, mas há COM RESSALVAS expressas na Constituição Federal para a repartição do produto da arrecadação.

18) Vinculação de Receitas: Impostos, Tributos e Contribuições

(CESPE – Contador - MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto... Continue a ler "Princípios Orçamentários: Análise e Correções de Questões CESPE" »

Subsistema da média mais elevada de Hondt

Consiste em fazer a divisão do número de votos obtidos por cada lista por uma série contínua de números. Divide-se o número de votos obtidos por cada partido sucessivamente pelo número de lugares a preencher. Atribuem-se os lugares de acordo com os quocientes mais elevados obtidos por cada partido. No caso de empate, atribui-se o mandato ao partido com menos mandatos. Como há um empate entre o A e o B, atribui-se o último mandato ao partido com menos mandatos (entre o A e o B), sendo neste caso o B. Fica então, o partido A com 2 deputados, o partido B com 2 deputados, o partido C com 1 deputado e o partido D com 0 deputados.

Relação entre o sistema eleitoral e o sistema de partidos

Se o sistema... Continue a ler "Sistema Eleitoral e Partidos Políticos em Portugal" »

Constituição Estadual e Leis Orgânicas

A Constituição Estadual rege os estados (incluindo o Distrito Federal). Os mais de 5 mil municípios brasileiros, por sua vez, são regidos pelas Leis Orgânicas.

Quórum de Aprovação de Leis

Quórum de Aprovação é a expressão utilizada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

Leis Complementares

As Leis Complementares são uma modalidade legislativa reservada a certas matérias, conforme previsão na Constituição Federal, apresentando quórum diferenciado para a aprovação.

Serão aprovadas por maioria absoluta.

Quanto à matéria, as leis complementares... Continue a ler "Conceitos Essenciais do Direito Constitucional Brasileiro" »

• (V) A expressão de pensamento, desde que esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. Art. 5º, inciso IV.
•   (V) "Casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho. Art. 5º     
• (V) O ateísmo é protegido pela atual Constituição. Art. 5º
• (F) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador. Art. 25
• (F) É possível, por emenda constitucional, tornar-se unicameral a tramitação de proposta de emenda à Constituição. (material implícito)

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,... Continue a ler "Relação entre Direito Interno e Internacional" »

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Vigência

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

O que são ONGs?

Caracterizam-se como Organizações Não Governamentais (ONGs) as entidades que não têm finalidade de lucro e não derivam do poder público, congregando objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, ecológicos ou artísticos.

Os Três Setores da Sociedade

A sociedade pode ser dividida em três setores:

• Primeiro Setor: O governo, responsável pelas questões políticas e sociais.
• Segundo Setor: O setor privado, responsável pelas questões individuais, tendo como objetivo primordial o lucro.
• Terceiro Setor: Constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que têm como objetivo gerar serviços de caráter público.

Finalidade das Entidades do Terceiro Setor

A principal finalidade... Continue a ler "ONGs e Terceiro Setor: Definição, Classificação e Aspectos Legais" »