Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Ciências Sociais

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Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro

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Tópico III - Princípios Fundamentais

1 - Preâmbulo da Constituição

É a proclamação mais ou menos solene, mas ou menos significante, anteposta ao articulado de uma Constituição. (Alcance político; Sentido jurídico).

2 - Princípios Fundamentais

Conceito e conteúdo. São aqueles que visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o Estado, e enumerar as principais opções político-constitucionais. Constituem-se dos princípios definidores da forma, estrutura e tipo de Estado (arts. 1º), da forma de governo e organização dos poderes (arts. 1º e 2º), da organização da sociedade (art. 3º, I), do regime político (art. 1º, parágrafo único), dos deveres do Estado (art. 3º, II, III e IV), e do relacionamento

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Convergência Contábil no Brasil: CPC e Normas Internacionais

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1. Qual a Importância do CPC para a Contabilidade Brasileira?

O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) representa um passo fundamental para a evolução da contabilidade no Brasil, principalmente no que diz respeito à **convergência às normas internacionais (IFRS)**. O CPC é responsável por **harmonizar** as normas brasileiras com as internacionais, visando a centralização e uniformização do processo.

2. Harmonização *versus* Convergência nas Normas Internacionais: Quais as Diferenças?

A **harmonização contábil** é o processo de alinhar os padrões contábeis internacionais, buscando um consenso para que as demonstrações contábeis de diferentes países sigam um conjunto comum de princípios de mensuração. A **convergência*... Continue a ler "Convergência Contábil no Brasil: CPC e Normas Internacionais" »

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Sistema Parlamentar e Estado Social

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Sistema Parlamentar

Também conhecido como sistema doutrinário, monarquia constitucional orleanista ou pura. Este sistema de confiança significa que as duas fontes de legitimidade são mutuamente respeitadas.

Como o monarca não é responsável perante o Parlamento, mas sim seus secretários, o costume será o rei assinar com o primeiro-ministro, construindo assim um conjunto de aprovação ministerial. Isso levará o ministro a desempenhar as funções do Poder Executivo, enquanto o monarca permanece como figura simbólica.

Ocorre, então, uma diferenciação dentro do executivo: o chefe de Estado e o chefe de governo.

Assim surge o sistema parlamentarista, onde os governos dependem apenas da confiança do Parlamento.

Entre a segunda metade do... Continue a ler "Sistema Parlamentar e Estado Social" »

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