Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Filiação e Inscrição do Segurado no RGPS

Filiação: Conforme o art. 29 da IN 45, é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Desta forma, filiados à Previdência Social somente podem ser os cidadãos que contribuem para a sustentação do regime, ou seja, os segurados obrigatórios, além daqueles que se filiam facultativamente.

• Direitos: Prestações, sendo os benefícios e serviços (reabilitação profissional, assistência social), entre outras situações.
• Obrigações: Contribuir mensalmente, dever de prestar as informações necessárias à fiscalização, entre outras situações.

A idade mínima para que o segurado possa se filiar... Continue a ler "Guia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »

Tipos de Políticas Públicas

As políticas públicas podem ser classificadas de diversas formas, cada uma com objetivos e mecanismos específicos:

Políticas Distributivas

Possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do Estado e equipamentos. Este tipo de política é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público e beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Geralmente, estas políticas enfrentam pouca oposição, mas não são oferecidas universalmente a todos. Exemplos incluem:

• Doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos.
• Oferta de serviços de pavimentação de ruas.
• Políticas de solidariedade às vítimas de enchentes e terremotos.

Políticas Redistributivas

Visam redistribuir... Continue a ler "Tipos de Políticas Públicas e Conceito de Governo" »

Pelo trabalho, o homem transforma a natureza e se distingue do animal, pois sua ação é dirigida por um projeto deliberado e intencional — projetado: penso e faço.

Todo trabalho trabalha para fazer o homem ao mesmo tempo que uma coisa:

Pelo trabalho, o homem se autoproduz: desenvolve habilidades e imaginação, conhece as forças da natureza, desafia‑as, conhece suas forças e limites, relaciona‑se e impõe‑se uma disciplina.

O trabalho é uma ação dialética: o ser humano se transforma, se movimenta; trabalho é teoria–prática — teoria–prática: uma ação não existe sem a outra.

Liberdade não é algo que é dado ao homem: liberdade é o resultado de uma ação transformadora sobre o mundo, segundo seus projetos.

A felicidade... Continue a ler "Trabalho, Alienação e Transformação Humana" »

Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir uma EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ao nome empresarial deverá ser incluída a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa.

A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram... Continue a ler "EIRELI: Conceito e Características" »

1. A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, o cuidado com o princípio da:
   Resposta: e) Capacidade contributiva.
2. A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a:
   Resposta: b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
3. A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se

Conceitos Fundamentais do Jusnaturalismo e Contratualismo

1. Contribuição: Criam a teoria do Direito Natural em oposição à Teoria da Origem Divina do Poder.
2. Teoria do Direito Natural: É o direito segundo o qual, por natureza, todos os indivíduos têm direito à vida, o qual é necessário para a sobrevivência de seu corpo e de sua liberdade.
3. Busca: Justificar racionalmente a legitimidade do poder do Estado sem recorrer a qualquer explicação religiosa.
4. A Legitimidade do Poder: Está no Contrato – no consenso.

Ideias Compartilhadas (O Tripé Contratualista)

• Estado de Natureza: É a análise do ser humano em estado de natureza, isto é, antes da constituição do poder político, quando, por hipótese, desfrutam de todas as coisas, realizam

Qual a competência do IBAMA?

O artigo 23 da Constituição Federal de 1988 estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente и o combate à poluição em qualquer de suas formas. Dessa maneira, a incumbência de agir em caso de emergência ambiental é de todas as esferas da federação.

O IBAMA, em conjunto com as instituições pertinentes, tem competência para atuar mais diretamente nas seguintes situações de acidente ambiental:

• Quando o acidente for gerado por empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA;
• Quando o acidente afetar ou puder afetar Unidade de Conservação Federal e/ou sua zona de amortecimento;
• Quando o acidente afetar qualquer bem da União

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de __________ / Estado de São Paulo

Prioridade na tramitação, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

Autora, nascida aos __ de ___ de 19__ (__ anos de idade): FULANA, nacionalidade brasileira, nascida em __ de ____ de 19__ (__ anos de idade), viúva, portadora da cédula de identidade RG nº ______, inscrita no CPF/MF sob o nº _________, filha de __________, com endereço na Rua _____________, nº ____, Bairro _________, cidade de __________/SP, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, propor o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos... Continue a ler "Modelo de Alvará Judicial para levantamento de valores" »

Motivos para Empresas Investirem em Cultura

1. Ganho de imagem institucional
2. Agregação de valor à marca
3. Reforço do papel social da empresa
4. Benefícios fiscais
5. Retorno de mídia
6. Aproximação do público-alvo
7. Outros

Marketing: Conceitos Fundamentais

• Análise de mercado
• Pesquisa de mercado
• Comportamento do consumidor
• Segmentação e posicionamento
• Decisão do marketing mix (produto, preço, vendas, distribuição, comunicação)

Marketing é identificar as necessidades do consumidor, oportunidades de produtos e serviços e desenvolver produtos que os satisfaçam, trazendo benefícios financeiros e/ou administrativos aos clientes através de transações bilaterais.

Comportamento do Consumidor

• As pessoas compram e consomem produtos, serviços, ideias ou experiências