Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Organização e Princípios Constitucionais

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):

I - Universalidade da Cobertura e do Atendimento

1. Universalidade Objetiva (Cobertura): Extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.
2. Universalidade Subjetiva (Atendimento): Consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente.

II - Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

1. Concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade.

III - Seletividade e Distributividade

Sistema Constitucional Britânico

Características Fundamentais

• União Real.
• É o mais antigo e mais sólido dos sistemas constitucionais.
• Montesquieu formulou o princípio da separação de poderes inspirado neste sistema.

Fases Históricas

O desenvolvimento do sistema constitucional britânico pode ser dividido em três fases:

1. Fase dos Primórdios (Início em 1215)

   Iniciada com a concessão da Carta Magna. A única limitação sofrida pela monarquia inglesa foi a limitação do poder real. De facto, desde a Idade Média que se consolidou o poder dos reis e os direitos dos súditos.

2. Fase de Transição (Início do Século XVII)

   Aberta pela luta entre o Rei e o Parlamento, culminando com a Petição de Direitos de 1628, as revoluções de 1648 e 1688

Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/01

A Lei nº 10.257/01 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Diretrizes da Política Urbana

A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:

• Garantia do direito a cidades sustentáveis: compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
• Gestão democrática: por meio da participação da

Max Weber: Ação Social e Tipos de Dominação

Nota Introdutória: O texto a seguir apresenta uma perspectiva que atribui a Max Weber uma teoria materialista, onde o indivíduo modela a sociedade. (Esta visão contrasta com a interpretação clássica de Weber, que foca na ação social e no idealismo metodológico.)

Tipos de Ação Social

• Ação Social: Tradicional, Carismática, Afetiva, Racional com Relação a Fins e Racional com Relação a Valores.

Tipos de Dominação (Legitimação Política)

Refere-se à forma como a sociedade se organiza politicamente:

• Dominação Tradicional: Baseada na hierarquia e na monarquia, quando as pessoas dão continuidade a um costume (Ex: agradecer a Deus antes do café da manhã).
• Dominação Legal-Racional:

Stefano Zamagni: Argumentos Contra a Usura

Stefano Zamagni defende a proibição da usura com base em:

• Sua exploração dos vulneráveis;
• Seu papel na ampliação da desigualdade;
• Seu impacto negativo na comunidade.

Para suprimir essa prática no empréstimo, Zamagni propõe medidas como:

• A regulação dos juros;
• O apoio a instituições financeiras éticas;
• A promoção da educação financeira;
• O incentivo à solidariedade econômica.

Essas ações visam não apenas combater a usura, mas também promover uma economia mais justa e solidária, onde o acesso ao crédito seja equitativo e contribua para o bem-estar coletivo.

A Escola de Salamanca e os 5 Argumentos para a Propriedade Privada

A Escola de Salamanca, um grupo de teólogos e filósofos espanhóis... Continue a ler "Teorias Econômicas e Éticas: De Zamagni a Hegel" »

Processo de Implantação da Assistência Social

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a Lei que institui e define o perfil da política de assistência social e lhe dá sustentação legal (o que é).

A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) desenvolve e detalha a política de assistência social de acordo com as definições da LOAS, traçando o seu direcionamento em termos de gestão, serviços, controle e financiamento (o que fazer).

A NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social) cria instrumentos de operacionalização da Lei e da Política (como fazer).

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A LOAS é uma Lei Federal que garante a Assistência Social no País. Ela obriga o Poder Público... Continue a ler "Guia Essencial da Assistência Social: LOAS, PNAS e SUAS" »

1. Sobre o legado deixado pelos povos que construíram a identidade brasileira, podemos melhor compreendê-lo na alternativa:
   R: Valores, conhecimentos, modo de vida e patrimônio ético.
2. As raças que fundamentaram a composição do povo brasileiro foram, na sequência cronológica da colonização:
   R: Europeus, negros, indígenas e orientais.
3. Por outro lado, a cultura de massa é compreendida como:
   R: Uma cultura otimizada pelos meios de comunicação social.
4. Podemos compreender “cultura popular” como toda manifestação:
   R: Oriunda das aspirações e expressões de pessoas identificadas como “povo”.
5. Qual alternativa abaixo traduz o sofrimento infligido aos escravos?
   R: Tortura física e psicológica que gerava perda da sua identidade.
6. Uma das

Avaliação G1

Elementos do Comércio

1. Cite os elementos que caracterizam o comércio.

R: Mediação, fins lucrativos, profissionalismo, habitualidade.

2. Quais são as finalidades do comércio?

R: Tem como finalidade realizar compras e vendas, movimentando a economia.

3. Teoria pura do direito.

R: É a teoria onde não há fraudes; o que está escrito no papel não deve ser mudado.

4. Relacione os requisitos de validade de um negócio jurídico.

R: Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita em lei ou não proibida por lei.

Avaliação G2

Obrigações dos Empresários

1. Empresariais: Junta Comercial -> CNPJ.

2. Tributárias: Imposto (indeterminado, não se sabe para onde está indo o dinheiro). Taxa (sabe-se que o dinheiro... Continue a ler "Elementos do Comércio, Obrigações Empresariais e Títulos de Crédito" »

1. Por que os problemas econômicos fundamentais (o quê, quanto, como e para quem produzir) originam-se da escassez de recursos de produção?

R: Porque em qualquer sociedade, os recursos ou fatores de produção são escassos, enquanto as necessidades humanas são ilimitadas e sempre se renovam. Com isso, há a necessidade de escolher entre alternativas de produção e distribuição dos resultados. Tal escolha leva às questões referidas de O que e quanto produzir (dada a escassez, nem todos os bens poderão ser fabricados e mesmo a quantidade dos bens a serem fabricados será limitada pela disponibilidade de fatores de produção); Como produzir (a sociedade deverá escolher, dados os fatores de produção - insumos produtivos e tecnologia... Continue a ler "## Perguntas e Respostas sobre Economia e Direito Econômico" »

Direito e Órgãos de Soberania em Portugal

O que é o Direito?

O Direito é um conjunto de regras definidas através de leis para regular o comportamento dos indivíduos e do coletivo em sociedade. É aplicado através dos tribunais.

Órgãos de Soberania

• Presidente da República
• Assembleia da República
• Governo
• Tribunais

Presidente da República

As suas funções constitucionais são, fundamentalmente, as de representação da República Portuguesa, de garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio direto e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo... Continue a ler "Direito, Cidadania e Consumo em Portugal: Guia Essencial" »