Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Mancini argumenta que um Estado em que diversas nacionalidades são sufocadas numa união forçada não é um corpo político, mas um monstro incapaz de transmitir vida. Quando o Estado desconsidera a pluralidade de povos e os fatores antropológicos essenciais à sua constituição, pratica-se um sacrifício da singularidade étnica que enriquece o mundo, sufocando a maioria dos povos e permitindo a dominação de uns sobre os outros dentro das fronteiras do Estado.

O Estado Pluralista: Pilares e Funcionamento

Para um Estado Pluralista, duas coisas são essenciais no complexo pacto político:

• Tolerância;
• Reconhecimento da heterogeneidade étnica.

O funcionamento prático desse Estado envolve a educação voltada à tolerância e a constituição... Continue a ler "O Estado Pluralista e a Questão Étnica" »

Noções de Direito Tributário

É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o Estado.

A disciplina ocupa-se das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio são necessários recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos e, principalmente, da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

O direito de tributar do... Continue a ler "Noções Fundamentais de Direito Tributário Brasileiro" »

Sobra de Votos: Novas Regras para 2024

Ainda no cálculo para o preenchimento de vagas da sobra de votos, as regras para 2024 vão diferenciar as disputas municipais. Antes, entravam na disputa destas sobras as legendas que conseguissem o coeficiente partidário, ou seja, bastava o primeiro eleito pelo partido.

Este ano, nas eleições municipais, somente participam da disputa das sobras a legenda que alcançar 80% do quociente eleitoral e as candidatas e candidatos que tenham recebido votos diretamente em número de no mínimo 20% desse quociente. Esta medida foi implementada para reprimir que candidatos de partidos menores, puxados por uma única candidatura arrebatadora de votos, conseguissem mais cadeiras no legislativo. O famoso Efeito Tiririca.... Continue a ler "Eleições 2024: Novas Regras e Impactos nas Disputas Municipais" »

Natureza do Poder Constituinte Originário

Disserte sobre a natureza do Poder Constituinte Originário, considerando-se a corrente que o considera poder político.

O Poder Constituinte Originário apresenta três características fundamentais. Ele é inicial porque não se funda em nenhum outro; antes, é dele que derivam os demais poderes. As correntes doutrinárias estão de acordo em reconhecer que ele é ilimitado em face do Direito Positivo.

A esse caráter, os positivistas o designam como soberano, pois consideram que esse poder não sofre qualquer limitação de direito. Já os naturalistas o chamam de autônomo, pois não é limitado pelo Direito Positivo, mas deve sujeitar-se ao Direito Natural. Por fim, ele é incondicionado, no sentido... Continue a ler "Teoria do Poder Constituinte e Direito Constitucional" »

Lei 8142: A Conferência de Saúde se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados para:

• Despesas de custeio e de capital do Ministério

Definição

Sistema de controles, regulamentações e incentivos, delineado para proteger os interesses dos proprietários e demais partes interessadas.

A Governança Corporativa pode intervir no rumo da empresa.

Importância

A governança corporativa é fundamental para o sucesso de uma organização.

Um sistema de governança eficiente pode otimizar o desempenho da empresa, por tornar o processo decisório menos vulnerável aos conflitos de interesses, reduzindo o custo gerado pela assimetria informacional e, consequentemente, o custo do capital total.

Razão pela qual o seu estudo torna-se instigante e extremamente útil.

Origem da Governança Corporativa

A literatura destaca a segunda metade do século XX e, mais precisamente, a década de 1980,... Continue a ler "Governança Corporativa: Definição, Importância e Origem" »

Organização e Princípios Constitucionais

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):

I - Universalidade da Cobertura e do Atendimento

1. Universalidade Objetiva (Cobertura): Extensão a todos os fatos e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.
2. Universalidade Subjetiva (Atendimento): Consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente.

II - Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais

1. Concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade.

III - Seletividade e Distributividade

Sistema Constitucional Britânico

Características Fundamentais

• União Real.
• É o mais antigo e mais sólido dos sistemas constitucionais.
• Montesquieu formulou o princípio da separação de poderes inspirado neste sistema.

Fases Históricas

O desenvolvimento do sistema constitucional britânico pode ser dividido em três fases:

1. Fase dos Primórdios (Início em 1215)

   Iniciada com a concessão da Carta Magna. A única limitação sofrida pela monarquia inglesa foi a limitação do poder real. De facto, desde a Idade Média que se consolidou o poder dos reis e os direitos dos súditos.

2. Fase de Transição (Início do Século XVII)

   Aberta pela luta entre o Rei e o Parlamento, culminando com a Petição de Direitos de 1628, as revoluções de 1648 e 1688

Estatuto da Cidade: Lei nº 10.257/01

A Lei nº 10.257/01 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Diretrizes da Política Urbana

A Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes:

• Garantia do direito a cidades sustentáveis: compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
• Gestão democrática: por meio da participação da

1. Distinga sistema polítiço de regime polítiço

O conceito de sistema polítiço refere-se ao conjunto total das instituições, atores e processos que estruturam a vida política de uma sociedade. Inclui não apenas o governo e as instituições formais — como o parlamento, os partidos e os tribunais —, mas também os mecanismos informais de poder, os grupos de interesse, a opinião pública e a cultura política. O sistema polítiço é, portanto, um conjunto abrangente, que descreve o modo como o poder é organizado, distribuído e exercido dentro de uma comunidade política.

Por sua vez, o regime polítiço é um conceito mais específico dentro desse sistema. Ele diz respeito às regras fundamentais que definem quem governa, como... Continue a ler "Governo local Espanha" »