Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

LEGALIDADE:
É a Competência: A Administração Pública não pode fazer o que ela tem vontade, e sim o que a lei determina, obriga ou especifica o que ela possa fazer, ou seja, só atua no sentido estrito da lei; se não houver previsão legal, ela não atua.

IMPESSOALIDADE:
É a Finalidade: significa que a Administração Pública atua em prol da sociedade, não pode haver distinção dos administrados, salvo quando expresso em Lei.

MORALIDADE:
Deve agir sempre pautada nos princípios morais, éticos e de boa-fé.

PUBLICIDADE:
Todos os atos da Administração devem ser públicos; deve dar publicidade em qualquer de suas esferas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

EFICIÊNCIA:
Diz respeito a atingir seus objetivos com a melhor qualidade... Continue a ler "Princípios e Atividades da Administração Pública" »

Questão 1: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Parecer do PGR

Foi proposta uma ADI pelo Procurador-Geral da República (PGR) em relação a uma lei do Estado do Rio de Janeiro de 1987. Posteriormente, o PGR emitiu parecer contrário ao seu entendimento inicial, opinando pela constitucionalidade da referida lei. O ministro relator Tício afirmou que não caberia ADI no caso, pois tal lei estaria violando primeiro a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O ministro Mévio votou no sentido de que não caberia ADI, pois a lei seria anterior ao texto constitucional vigente. Comentários sobre a correção das afirmações do PGR e dos ministros Tício e Mévio:

Resposta: A proposição de ADI está incorreta, visto que não caberia... Continue a ler "Análise de Constitucionalidade de Leis: ADI, ADPF e Competências" »

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO: É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Administração Direta: Compõe a administração pública em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da administração direta do Estado.

Administração Indireta: Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõe a chamada Administração Indireta do Estado, suas entidades (autarquias,... Continue a ler "Administração Pública: Conceitos e Organização" »

Princípios Fundamentais do Direito Empresarial

Universalismo (Internacionalidade ou Cosmopolitismo)

A aplicação ou definição deste conceito nesta área do direito deve-se à possibilidade de aplicação de leis e convenções internacionais ao Direito Empresarial especificamente.

Individualismo

A preocupação imediata do comércio é, de um ou de outro modo, o lucro pessoal. O cliente precisa ganhar de alguma forma, o que é derivado da vontade individualista de lucro por parte do empresário.

Onerosidade

É comum encontrarmos promoções que oferecem produtos gratuitamente, o que aparentemente retira o caráter de onerosidade. No entanto, normalmente são promoções com o objetivo de atrair e acelerar as vendas, nas quais o consumidor leva... Continue a ler "Direito Empresarial: Princípios, Empresário e Registro" »

A problematização sobre o crime de ódio reside no próprio conceito, que não é suficientemente explorado na literatura científica, definindo-o como violência contra a identidade do outro. O problema é que o conceito de ódio é frequentemente abordado de forma sentimentalista. O ódio está presente em diversos contextos, inclusive no âmbito doméstico, onde a esfera privada se torna palco de crises psicológicas e relacionamentos conflituosos.

As visões sentimentalistas que dominam a teoria sobre o crime de ódio podem levar a generalizações que obscurecem nuances importantes, como a distinção entre opinião e discriminação, especialmente no contexto do delito de opinião.

Muitas pessoas consideram que uma opinião negativa já... Continue a ler "Crime de Ódio: Análise Crítica e Implicações Psicológicas" »

Caracterização da Atividade de Comércio

Caracterizavam a atividade de comércio:

• Produção ou circulação de produtos
• Habitualidade (exercício profissional da atividade)
• Finalidade lucrativa

Circulação de bens

Circulação de bens — produtos: atividade de compra dos produtos já fabricados, do fabricante, para circular e revender para os consumidores.

Produção de serviços

Produção de serviços — atividade de hotel, da transportadora de mercadorias, da transportadora de pessoas (avião, ônibus), da escola, do hospital etc.

Circulador de serviços

Circulador de serviços — atividade da agência de viagem, da corretora de seguros, que não prestam o serviço diretamente ao consumidor, pois o serviço é prestado pela produtora.

Tipos

1 – Noções Fundamentais

Conceito

O Direito Eleitoral é a criação, regulação, processamento, convivência e fiscalização dos deveres e direitos dos cidadãos e dos políticos que representam cada ente da federação. Ele abrange não apenas o período eletivo, mas a atuação constante de cada um, prevendo a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento dos preceitos legais através de ações específicas.

Objeto e Finalidade

A finalidade do Direito Eleitoral é garantir o exercício da cidadania em todas as suas formas e em toda sua plenitude.

O objeto do Direito Eleitoral são as normas jurídicas positivadas e os princípios eleitorais. Alguns doutrinadores dividem o objeto em direto e indireto:

• Objeto direto: subdividido

Contabilidade

A contabilidade é um instrumento da função administrativa que tem por finalidade controlar o patrimônio, apurar o resultado e prestar informações sobre o patrimônio das empresas.

Patrimônio

É o conjunto de elementos necessários à existência de uma entidade (empresa), ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações.

Objeto da Contabilidade

O objeto da contabilidade é o patrimônio das empresas (entidades).

Aziendas

São entidades econômico-administrativas (pessoas físicas ou jurídicas) que, para atingirem seu objetivo, seja ele econômico ou social, utilizam bens patrimoniais e necessitam de um órgão administrativo que pratique atos de natureza econômica necessários a seus fins. Os elementos constitutivos das... Continue a ler "Fundamentos da Contabilidade: Conceitos e Patrimônio" »

Competências do Juizado da Infância e Juventude

O Juizado da Infância e Juventude possui diversas competências, entre elas:

• I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
• II - Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
• III - Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
• IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
• V - Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
• VI - Aplicar penalidades administrativas nos casos de

Direito Tributário

É o conjunto de normas que disciplinam a maneira como o Estado exige compulsoriamente dos cidadãos os recursos financeiros de que necessita para desempenhar suas atividades.

O Processo Tributário

É o mecanismo próprio para atribuir efetividade às regras de direito material.

• Processo em Sentido Estrito

  Uma série de atos que gira em torno da resolução de um conflito, contando com a necessária participação dos sujeitos interessados na formação do resultado final. Os meros procedimentos não contam com essas características. São atos que precedem o lançamento.

• Normas de Direito Material Tributário

  Normas que definem e limitam competências; instituem tributos; majoram alíquotas; atribuem responsabilidade; concedem