Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Constitucionalismo: A supremacia da lei, a limitação de poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Neoconstitucionalismo: A Constituição passa a ser o ambiente mais propício à existência de princípios; perfaz mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Poder constituinte originário: É inicial, pois todos os poderes dele derivam; é ilimitado, dentro de um ordenamento jurídico positivo, podendo criar novas regras, mesmo que contrárias à Constituição revogada; é incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são previamente fixadas.

Limitações do poder constituinte derivado:

• a) Limitações procedimentais

Imunidade de Tráfego de Pessoas e Bens

Não se pode tributar o direito de ir e vir dos cidadãos. Exemplo: taxa por visitar determinada cidade.

Imunidade Territorial

Todos os contribuintes em território nacional devem ter o mesmo tratamento. Pode haver tratamento diferenciado para fomentar a economia local, como a concessão de incentivos fiscais.

Imunidade Recíproca

Este princípio é direcionado aos entes federativos (União, Estados e Municípios); estes não podem cobrar impostos um do outro.

Imunidade Tributária

Trata-se de hipóteses de não incidência, as quais somente a Constituição Federal pode conceder, delimitando a exigência de impostos em determinadas situações. Já a isenção será concedida através de norma infraconstitucional;... Continue a ler "Guia de Princípios e Conceitos do Direito Tributário" »

Documentário: “Encontro com Milton Santos - O Mundo Global Visto do Lado de Cá”

O documentário, baseado na obra do geógrafo brasileiro Milton Santos, nos traz um recorte singular sobre a globalização. As crises econômicas, as divisões da sociedade e do território, o papel da mídia e as revoltas populares são retratados como consequência da globalização desigual em que estamos inseridos atualmente.

Apresenta-nos as faces do mundo globalizado, estabelecidas por Milton Santos em seu livro “Por uma Outra Globalização: do Pensamento Único à Consciência Universal”. A primeira face caracteriza-se pelo que chamamos de globalização como fábula; aqui estariam agrupados os fatores que nos fazem crer que o mundo globalizado,... Continue a ler "Análise do Documentário sobre Milton Santos e Globalização" »

O Estado Democrático de Direito: Conceito e Fundamentos

O Estado Democrático de Direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

Para que um Estado seja considerado um Estado Democrático de Direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Nesse modelo de Estado, os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias à legislação, protegendo, dessa... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Estado, Público e Natural" »

Atualização de Documentos (Update)

9. Atualizar Omelete: Adicionar Opcionais

Encontre o documento com a receita da omelete e, usando o _id deste documento, altere-o acrescentando os opcionais salsinha e cenoura ralada.

db.receitas.find({"Título": "Omelete"})

db.receitas.update({_id: XXXXX}, {$set: {"opcionais": ['orégano', 'queijo ralado', 'páprica', 'tomates picados', 'Salsinha', 'Cenoura Ralada']}})

10. Adicionar Assinatura do Chef a Todas as Receitas

Acrescente em todas as receitas o campo Assinatura seguido do nome do chef (seu nome).

db.receitas.update({}, {$set: {"Assinatura": "XXX"}}, {multi: 1})

11. Upsert: Ovos Beneditinos

Tente alterar a receita Ovos Beneditinos, acrescentando 3 ovos, 4 tiras de bacon frito e vinagre a gosto. Caso a receita... Continue a ler "Comandos Essenciais de MongoDB: Atualização e Consultas Avançadas" »

IV - A Dinâmica da Governança Corporativa

Aperfeiçoamento da estrutura jurídica, institucional e regulamentada da Governança Corporativa (G.C.).

Orientação para as partes interessadas:

Princípios da G.C.

• 1. Direitos dos Acionistas: A estrutura da G.C. deve proteger os direitos dos acionistas.
• 2. Equidade: Deve assegurar tratamento igualitário a todos os acionistas.
• 3. Papel dos Stakeholders: Deve reconhecer os direitos das partes interessadas conforme previsto em lei.
• 4. Transparência: Deverá assegurar a divulgação oportuna e precisa de todos os fatos relevantes à empresa.
• 5. Conselho Responsável: Deve garantir a orientação estratégica e a fiscalização efetiva da diretoria.

Os princípios englobam todas as práticas relevantes para... Continue a ler "Governança Corporativa: Modelos, Princípios e Práticas" »

Na mesma direção, à medida que os problemas relacionados à violência e ao crime vão se tornando mais densos e mais complexos, dificilmente equacionáveis nos estritos termos propostos pelo direito liberal de punir, fundado no princípio da responsabilidade individual, apela-se progressivamente para a segurança privada, razão do rápido desenvolvimento de um mercado e indústria altamente sofisticados do ponto de vista tecnológico. Ademais, as enormes potencialidades de intercâmbio e comunicação oferecidas pela cibersociedade rompem com as fronteiras convencionais do Estado-nação, tanto no que concerne às atividades do crime organizado quanto às atividades de inteligência policial capazes de combatê-lo.

Em outras palavras, as... Continue a ler "Transformações na Segurança Pública e Violência Urbana" »

Princípio do Estado Democrático de Direito (EDD): Chamado pelos alemães também de Estado Constitucional, uma vez que as aquisições históricas deixaram claro que não é a submissão ao Direito que justificaria a limitação quer do próprio Estado quer dos governantes, mas necessariamente uma subjugação total à Constituição.

EDD seria a junção de dois princípios fundamentais: o Estado de Direito e o Estado Democrático.

Democracia: É o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.

Princípio Federativo: União indissolúvel de organizações políticas dotadas de autonomia. No Brasil, o federalismo é centrífugo.

Direitos Fundamentais (D.F.): São positivados no ordenamento jurídico interno de cada Estado.

Dimensão

ITG 2000-R1: Escrituração Contábil

Objetivo: Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis e a responsabilidade do profissional da contabilidade.

Alcance: Esta Interpretação deve ser adotada por todas as entidades, independentemente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

Formalidades da escrituração contábil: A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.

O nível de... Continue a ler "Guia de Normas Contábeis: ITG e NBC TG" »

De acordo com o texto “Tecnologia da Informação no Contexto Organizacional”, são exemplos de mudanças na natureza do trabalho, exceto:

Maior capacidade de supervisão interdepartamental.

Ainda de acordo com o texto, a utilização da TI é suficiente para que os resultados de uma empresa que adota a tecnologia como recurso em seu sistema produtivo? Por quê?

Não. Em nosso cotidiano sempre temos casos em que estratégias empresariais centradas na automação, alta tecnologia e informatização de processos produzem resultados pífios em termos de economias de custos e melhoria de desempenho organizacional. De forma geral, boa parte dos insucessos explica-se pelo fato de que as referidas estratégias foram adotadas sem alterações profundas... Continue a ler "Questões sobre TI, Governança Corporativa e Lei SOX" »