Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Desconcentração

A desconcentração consiste em transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da Administração Direta. Essa transferência de competência também pode ocorrer dentro do mesmo órgão. Por exemplo, um serviço público executado pela Secretaria de Segurança Pública transferido para a Administração Penitenciária.

Princípio da Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores soluções, sob a legalidade da lei, bem como a mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Esse princípio anteriormente... Continue a ler "Princípios da Administração Pública" »

Organizações Sociais e Entidades Colaboradoras

Organizações Sociais (OS)

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que firmam um Contrato de Gestão com o poder público para a execução de atividades de interesse geral, nos termos da Lei 9.637/98.

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que firmam com o Estado um Termo de Parceria, para a execução de atividades não exclusivas do Estado (ex.: saúde, educação, assistência social). Regulamentada pela Lei 9.790/99.

Organizações da Sociedade Civil

A Lei 13.019/14 estabeleceu o chamado marco legal das organizações da sociedade civil que atuam em colaboração com o poder público,... Continue a ler "Organizações Sociais e Conceitos de Serviços Públicos" »

Administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo — no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Administração pública indireta

A administração pública indireta, por sua vez, é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade... Continue a ler "Administração pública: direta, indireta e descentralização" »

Contexto Histórico e o Paradoxo Urbano-Ambiental

A formação histórica de parte significativa das cidades brasileiras ao longo das décadas deu-se justamente em locais que, com o Código Florestal, passaram a ser considerados intocáveis. Nesse sentido, por exemplo, a localização visual privilegiada dos topos de morro foi valorizada para a construção de monumentos, fortificações, prédios públicos e residências; as faixas marginais de rios foram utilizadas para a construção de residências (dada a facilidade do acesso à água) e mesmo vias, em ambos os lados, com capeamento dos leitos, ações essas inclusive incentivadas por políticas públicas. Ilustrando tal afirmação, Anaiza Miranda afirma que:

Segundo a história do urbanismo

A qualificação do sistema de governo na Constituição de 1976 não atinge consenso na doutrina constitucional. Todavia, até à revisão constitucional de 1982, a esmagadora maioria qualificava o sistema como sendo semipresidencialista. A orientação dominante na doutrina é que, efetivamente, o sistema de governo português corresponde ao semipresidencialismo, sistema este definido a partir da confluência de uma série de características provenientes umas da componente parlamentar e outras da componente presidencial.

Assim, o sistema português incorpora quatro traços estruturais do semipresidencialismo, sendo eles:

• O facto de o Presidente da República ser eleito por sufrágio universal e direto, reforçando, deste modo, a sua legitimidade

A Seguridade Social abrange as seguintes ações:

• Assistência Social
• Saúde
• Previdência Social

É importante notar que, juridicamente, as expressões Seguridade Social e Seguro Social possuem sentidos distintos. Enquanto Seguro Social refere-se a uma cobertura previdenciária (mais restrita, ligada à vertente da previdência social), a expressão Seguridade Social deve ser interpretada como segurança social em um sentido mais amplo.

Dois Sistemas que Coexistem Dentro da Seguridade Social:

1 – Contributivo – Aplica-se exclusivamente à previdência social, pressupondo o pagamento (real ou presumido) de contribuições previdenciárias pelos segurados para as devidas coberturas. Portanto, é necessário contribuir para obter cobertura pela... Continue a ler "h3>Seguridade Social: Ações, Financiamento e Gestão

Formas de Ações

• Nominativa

  Registro em livro da companhia. Livro de transferência e ações nominativas.

• Escritural

  Registro eletrônico. São transferências feitas por instituição financeira, não gerando um certificado. É um registro eletrônico feito, normalmente por terceiros.

• Endossável

  Não se aplica no Brasil.

• Ao Portador

  Não se aplica no Brasil.

Estrutura Administrativa da Empresa

A Sociedade Anônima (S.A.) possui uma estrutura organizacional, ao contrário da Sociedade Limitada (Ltda.).

1. Assembleia Geral

   Reunião de acionistas.

   • Ordinária (AGO)

     Trata de assuntos comuns e rotineiros. Sua frequência é de, pelo menos, uma vez no exercício social, sob pena de multa. Possui quórum menor.

   • Extraordinária (AGE)

     Trata de assuntos incomuns e especiais.

Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de equidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

Extensão do Dano Ambiental

Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser:

• Patrimonial: quando disser respeito à perda material do bem ambiental.
• Extrapatrimonial: quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

Limitação de Reparação e Princípios

O Princípio da Precaução pressupõe a inversão do

1. Conceito do Simples Nacional

É um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições que foi criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

2. Impostos Unificados na DAS

Os impostos unificados na Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) são:

• IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• PIS (Programa de Integração Social)
• CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

3. Características do Simples Nacional

• É facultativo

Estrutura e Funções dos Órgãos de Soberania

Presidente da República

Presidente da República. O Presidente da República tem poderes próprios, como o de dissolver a Assembleia da República (Art. 172 e), e o poder de nomear o Primeiro‑Ministro e demitir o Governo (Art. 133 g) e Art. 195 nº2). Além destes, o Presidente da República exerce poderes partilhados, nomeadamente aqueles que carecem de referendo/parecer ministerial (cfr. Art. 140 nº1 e Art. 187 a)).

São considerados poderes próprios todos aqueles exercidos pelo Presidente da República sem colaboração ou iniciativa de outros órgãos. Por sua vez, são poderes partilhados aqueles que dependem de proposta ou iniciativa de outros órgãos.

Além dos poderes próprios e partilhados,... Continue a ler "Órgãos de Soberania: Estrutura e Funções em Portugal" »