Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Processo de elaboração das leis

Iniciativa

Iniciativa: Podem apresentar projetos de lei sobre qualquer assunto o Poder Executivo (PE), os parlamentares e, em certos casos, a população. A população, contudo, não pode apresentar projetos que envolvam:

• Reforma constitucional
• Tributos
• Gestão
• Questões de soberania
• Matéria penal
• Matérias de iniciativa exclusiva (por exemplo: contribuições relacionadas às tropas e questões de recrutamento)

Os senadores devem ser de origem federal no projeto de co-participação.

Aprovação nas câmaras

Aprovação nas câmaras: Nesta fase, o projeto é analisado pelas duas casas. Para que uma lei seja promulgada, ela deve ser aprovada pela câmara de origem e pela câmara revisora. Estar na câmara de origem... Continue a ler "Processo Legislativo, Provedor de Justiça e Procurador" »

Requisitos do Estágio Probatório

1. Quais requisitos são verificados durante o estágio probatório?

• Idoneidade moral;
• Disciplina;
• Assiduidade;
• Dedicação;
• Eficiência.

Direitos do Magistério

2. Descreva os direitos do pessoal do Magistério, depois escolha três que julga serem os mais importantes e explique os mesmos.

I - Receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente do grau ou série que atue;

II - Receber remuneração igual à faixa fixada para outros cargos, cujo provimento exija de seus ocupantes o mesmo grau de formação, respeitadas as peculiaridades e os regimes de trabalho;

III - Escolher e aplicar livremente os... Continue a ler "Lei nº 6672/74: Magistério Público Estadual" »

Conceito de Distrito Industrial

O conceito de distrito industrial foi descrito por Marshall (1890) para caracterizar as concentrações de pequenas e médias empresas localizadas ao redor das grandes indústrias nos subúrbios das cidades inglesas. Assim, não é incorreto dizer que os distritos industriais ingleses eram constituídos por aglomerações de grandes, pequenas e médias empresas inter-relacionadas em microrregiões geográficas, produzindo bens em larga escala para atendimento do mercado interno e externo. Alfred Marshall, em seu conceito de distrito industrial, demonstrava que a produção em larga escala das grandes empresas também pode ser obtida por várias pequenas empresas concentradas num território, recorrendo a um único... Continue a ler "Distritos Industriais: Conceito, Características e Definições" »

Caso Costa vs ENEL (15/07/1964):
O caso Flaminio Costa versus ENEL envolveu o advogado italiano Flaminio Costa, que não queria que a ENEL (Ente Nazionale energia elettrica, empresa já da Edison Volta) fosse estatizada, pois isto afrontaria a competição estabelecida na União Europeia. Como forma de protesto, ele se recusou a pagar sua fatura.
O governo italiano alegou que Flaminio não tinha o direito de invocar o direito comunitário da UE devido à sua condição de pessoa física, mas, por causa de dúvidas acerca da interpretação das leis do direito comunitário, o tribunal nacional italiano enviou o caso para o TJUE.
Uma das dúvidas era se existiria a possibilidade de o senhor Costa invocar o direito comunitário para proteger seus... Continue a ler "Caso Costa vs ENEL: Primazia do Direito Comunitário" »

As organizações internacionais possuem uma série de características comuns em sua estrutura e funcionamento. Essas características fundamentais são:

1. Processo de Criação

Em todo o processo de criação de uma instituição ou organização, pode-se distinguir várias etapas:

• Fase de Negociação: O debate inicial produz uma fase de negociações entre as partes interessadas.
• Elaboração e Assinatura: Estas negociações conduzem à elaboração de um tratado, que é assinado durante uma conferência multilateral.
• Ratificação: A terceira e última etapa é a ratificação do tratado, que se torna o documento básico da organização.

2. Documentos Fundamentais (Tratados e Convenções)

Tratados, acordos, constituições ou convênios constituem... Continue a ler "Características das Organizações Internacionais" »

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A lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade.

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“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art. 150, inciso I, Constituição 1988). O texto acima se refere ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade estrita.

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A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim, as normas... Continue a ler "Questões Comentadas de Direito Tributário" »

Habeas Corpus: O habeas corpus e habeas data são gratuitos pela Constituição Federal. O habeas corpus tem suas raízes em Roma, também na Magna Carta de 1215 e na Petição de Direitos de 1628. A Constituição de 1891 incorporou o habeas corpus e, desde então, ele está contido em todas as constituições. O habeas corpus é uma ordem do juiz ao coator para fazer cessar a coação à liberdade de locomoção (ir e vir). O objeto do habeas corpus é a liberdade de ir e vir, ou seja, a sua proteção!

Habeas Data: O habeas data é um instituto novo no direito constitucional brasileiro. Data = dados, ou seja, informações que estão registrados em um banco de dados. Estes dados dizem respeito à pessoa do impetrante. Isso está no art. 71,... Continue a ler "Entendendo os Direitos e Mandados Constitucionais no Brasil" »

Governança e democracia são duas áreas que não necessariamente convergem. Na verdade, as reflexões sobre o tema mostram caminhos que só ocasionalmente se cruzam, revelando as tensões em torno do seu relacionamento.

No entanto, pensar na governança fora da democracia estimula as sementes do autoritarismo, visando o ideal de um governo eficiente, mas sem legitimidade pública. Da mesma forma, a aplicação desmedida da democracia pode levar à instabilidade política. Por estas razões, é apropriada a reflexão simultânea em torno da governança democrática. Isto se refere a dois níveis fundamentais da política:

• Processos democráticos para a formação de governos legítimos;
• Exercício de um governo eficiente com espírito de serviço

Item 4: Estrutura Política e Administrativa

Artigo 16: A fim de organizar politicamente a República, o país divide-se em Estados, Distrito Capital, dependências federais e territórios federais. O território está organizado em Municípios.

O texto afirma que: Os Estados são autônomos e politicamente iguais, tendo a obrigação de manter a independência, soberania e integridade nacional. Eles também são obrigados a respeitar a Constituição e as leis da República.

Requisitos para ser Governador e seu Papel

• Ser venezuelano(a);
• Ter mais de 25 anos;
• Pertencer ao Estado.

O cargo de governador é exercido pela administração pública estadual. É sua obrigação prestar contas de seu trabalho à Controladoria competente e apresentar um relatório... Continue a ler "Organização Política e Direitos Constitucionais" »

Instituições e Órgãos da União Europeia

Conselho Europeu

Foi instituído juridicamente pelo Tratado de Maastricht, que lhe conferiu estatuto oficial. É composto pelos Chefes de Estado ou de Governo da UE e pelo Presidente da Comissão Europeia, reunindo-se duas vezes por ano. É o órgão orientador, impulsionador e coordenador das políticas da UE.

Conselho da União Europeia

Anteriormente designado como Conselho de Ministros, é composto pelos ministros de cada Estado-Membro responsáveis pelas matérias inscritas na ordem de trabalho. A presidência do Conselho é exercida rotativamente durante 6 meses por cada país da União. É o órgão que representa os interesses de todos os Estados-Membros e é o principal responsável pela PESC... Continue a ler "Instituições da UE e Direito Administrativo: Guia Completo" »