Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O que é um Desafio Administrativo?

O desafio ou reivindicação é a alegação de que o ato do administrador para a revogação ou a modificação de uma decisão de um órgão administrativo é injusto ou ilegal. O desafio pode ser apresentado à autoridade que o emitiu, perante qualquer outra autoridade com poder para fazê-lo, ou perante um tribunal, para alterar ou revogar o ato administrativo que lhe causa prejuízo. A alegação da objeção busca tanto alterar ou anular o ato quanto o direito de executar a resolução, se for favorável.

Classificação das Formas de Controle

A classificação das formas de controle pode ser feita sob diversos critérios. Por exemplo, de acordo com o momento (preventivo ou posterior), ou de acordo com... Continue a ler "Desafio, Controle e Recursos Administrativos" »

A Lei e o Direito do Trabalho

A lei é o conjunto de regras, normas e princípios de respeito devido, para regular as relações sociais da sociedade humana em cada momento histórico. O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios que regem as relações de trabalho livre e voluntariamente dadas em condições de dependência e para outros.

Outsourcing (Terceirização)

Refere-se à contratação de uma empresa ou negócio por outra empresa para que esta assuma o negócio ou parte do negócio.

A União Europeia e o Trabalho

Um dos objetivos fundamentais da União Europeia é a livre circulação de pessoas, que inclui a "livre circulação dos trabalhadores". Outras liberdades desenvolvidas são a "liberdade de estabelecimento" e a... Continue a ler "Fundamentos do Direito do Trabalho: Leis, UE e Tribunais" »

Ação de Interdito Proibitório

É possível requerer ação de interdito proibitório mesmo após um ano e um dia do esbulho, porém a ação terá natureza ordinária.

Classificação dos Frutos

Os frutos classificam-se em:

• Materiais
• Industriais
• Civis

Frutos Cabíveis ao Possuidor de Boa-Fé

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos.

Ressarcimento de Frutos

O possuidor de boa-fé não precisa ressarcir os frutos, pois a lei o protege. Já o possuidor de má-fé deve restituir os frutos colhidos e percebidos, bem como os que deixou de perceber por sua culpa. Ele também tem direito ao reembolso das despesas de produção e custeio (artigo 1.216 do Código Civil).

Direitos do Possuidor de Má-Fé sobre Frutos

O possuidor de má-fé não... Continue a ler "Direitos e Deveres do Possuidor" »

O que é Pedagogia da Alternância?

A Pedagogia da Alternância (PA) é uma forma de educação que funciona sob o regime de alternância entre o tempo de estudo (tempo-escola) e o tempo de trabalho (tempo-trabalho), no esquema ação-reflexão-ação. Surgiu em 1935, apoiada em um movimento de agricultores franceses insatisfeitos com a educação oferecida aos jovens de famílias do campo. Defendiam a existência de uma educação escolar que atendesse às condições psicossociais desses jovens e que propiciasse, além da profissionalização em atividades agrícolas, meios para o desenvolvimento social e econômico de sua região. No Brasil, a PA surgiu em 1969 no Espírito Santo, visando à elevação do nível social, cultural e econômico... Continue a ler "Pedagogia da Alternância: Educação e Trabalho" »

2)      Normas primárias:

Essas fontes do Direito Tributário estão contidas no artigo 59 da CF/88 (5/10/1988).

a)      Constituição da República Federativa do Brasil

Chamada de Constituição cidadã.

Dentro dela tem a Constituição Tributária, que tem três funções: enumerar as espécies tributárias; inaugurar as limitações ao poder de tributar (diz aonde o Estado não pode tributar); distribuição de competências (para União, estados, municípios e distrito).

b)      Emendas à Constituição

Emendas constitucionais são alterações no texto constitucional.

É a única forma de se alterar a Constituição.

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): ela tem que ser assinada por 1/3 dos congressistas, e tem que passar... Continue a ler "Normas Primárias do Direito Tributário" »

Almeida (2012): Organizações sustentáveis são definidas como aquelas que baseiam suas práticas e premissas gerenciais de modo a atender os critérios de serem viáveis e se manterem competitivas no mercado.

Tibana (2012): Para um ambiente de trabalho limpo e claro, opte por paredes brancas. Utilize lâmpadas fluorescentes e aproveite a luz natural abrindo as janelas. Para economizar energia, ajuste as configurações do seu computador, utilize cartuchos recicláveis e desligue cafeteiras elétricas após o uso. A manutenção periódica de bebedouros, geladeiras e máquinas de café também reduz custos.

5Rs: Reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar.

WBCSD, aspectos críticos da ecoeficiência: Redução do consumo de materiais e... Continue a ler "Guia Completo de Sustentabilidade e Voluntariado" »

• A política social é mencionada em nossa Constituição no Capítulo III, além da valorização da arte. O artigo 27 garante o direito à educação para todos.
• A intervenção do Estado ocorre em duas perspectivas:
• Medidas de política econômica, contidas no Título VII (artigos 128-136). O artigo 128.1 afirma que toda a riqueza do país está subordinada ao interesse geral, enquanto o artigo 130 determina que as autoridades públicas devem promover a modernização e o desenvolvimento de todos os setores econômicos. O artigo 131 avança ao estabelecer que o Estado pode planejar a economia para atender às necessidades coletivas. Este foi um dos poucos consensos entre as forças políticas da época, pois durante a ditadura de Franco já

3.5. Reconhecimento:

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

3.12. Responsabilidade Internacional:

O Estado possui a obrigação primária de respeito ao direito internacional, seja ele costumeiro ou convencional.

Uma vez inatendida dita obrigação primária, desta violação poderá decorrer uma obrigação secundária de reparação.

A responsabilidade, lato sensu, constitui o vínculo jurídico que se estabelece entre um Estado que infringiu a legalidade... Continue a ler "h2: Reconhecimento e Responsabilidade Internacional na ONU" »

Pilares da Política

Democracia, cidadania e preocupação com educação.

POLÍTICA - do grego pólis (politikós): urbano, civil, público, ou seja, da cidade (da pólis). Atividade humana relacionada ao exercício do poder.

Algumas características da política:

• Separação entre autoridade pessoal privada do chefe da família e o poder impessoal público;
• Separação entre autoridade militar e o poder civil, submetendo o poder militar ao civil;
• Secularização do poder;
• A lei é expressão da vontade coletiva e pública e não da vontade arbitrária do governante;
• Criação de instituições e funções públicas para a aplicação da lei;
• Separação entre tesouro do Estado e bens pessoais do governante;
• Criação do espaço público, a Eclésia