Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Empresário Individual Casado

Registro

• O registro para quem exerce atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, equipara-se ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não retroage).
• Enunciado 202, CJF: O registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade empresária rural que não exerce tal opção.

Escrituração Contábil

• Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).
• Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.
• Outros: Arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome

Diferenças entre Sistemas Parlamentar e Presidencialista

1. No sistema parlamentar, o Executivo tem dois chefes: o Chefe de Estado (rei) e o Chefe de Governo (primeiro-ministro). No sistema presidencialista, há um único chefe (Presidente da República).
2. No sistema parlamentar, o Chefe de Governo é membro do parlamento (deputado) e, ao governar, não há incompatibilidade entre os cargos do governo e do parlamento. No sistema presidencialista, há incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
3. No sistema parlamentar, os membros do gabinete de ministros de Estado também são deputados e continuam a ser ministros de Estado. No sistema presidencialista, há também incompatibilidade entre os cargos de ministros e parlamentares.
4. No

I. Poder Político e Estado

Poder é a capacidade de um indivíduo ou grupo social de impor sua vontade sobre os demais. É determinado por uma relação na qual um elemento é controlado e determinado por outro componente da relação.

Quando as relações de poder são predominantemente sociais, fala-se do poder político, que é organizado no âmbito da Pólis. O poder político é o poder exercido na gestão, controle e distribuição dos bens comuns.

Na maioria das sociedades modernas, a regulação do poder político é feita pelo Estado. Não é que o Estado exista em qualquer sociedade onde haja algum tipo de organização política; em qualquer sociedade há órgãos que detêm o poder e cuja função é controlar, regular e gerir o bem... Continue a ler "Poder Político, Estado e as Teorias do Contrato Social" »

Estabelecimento Comercial ou Empresarial

É o conjunto de todos os bens utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. Ex: terreno, prédio, sala comercial, estoque, marca, nome empresarial.

Sociedade Empresária

Tem como objetivo exercer a atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente do seu objetivo, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Empresa

É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário para a atividade da empresa. É o complexo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Societário" »

Governança Corporativa: Conceitos Essenciais

Governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.

Boas Práticas de Governança Corporativa

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) criou um guia apresentando as boas práticas de governança, onde foram estabelecidos os princípios básicos:

• Fairness: Justiça e equidade – O relacionamento entre acionistas majoritários e minoritários deve ser equivalente. (Os majoritários não devem ser beneficiados em valores de uma provável venda ou ganho de capital.)
• Disclosure: Transparência (evita informações

Demarcação e Estabelecimento de Limites

A demarcação deve ser feita em conformidade com os títulos de cada proprietário e, na sua ausência, pela posse do vizinho ou por outro procedimento legalmente estabelecido.

Se qualquer um destes meios puder efetuar a demarcação, o terreno será distribuído uniformemente. Se os títulos dos vizinhos confinantes indicarem um espaço maior ou menor, que inclua a propriedade da terra como um todo, o aumento ou redução devem ser distribuídos proporcionalmente. Este procedimento é justificado pela legislação que regula os julgamentos em que o valor da propriedade para determinar a alçada era superior a 3000 €.

Comunidade e Condomínios

Os artigos 392 a 406 regulam a propriedade da comunidade.... Continue a ler "Demarcação, Comunidade de Bens e Domínio Eminente" »

Limitações Tributárias ao Poder de Tributar

1. A Relação Tributária como Relação Jurídica

O Estado possui um poder de grande amplitude (poder de tributar), mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito. Em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (CF).

2. As Garantias como Rol Não Exaustivo

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que diminuam seu alcance ou... Continue a ler "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Fundamentais" »

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

Princípio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal

A Anterioridade Nonagesimal existe para proteger o contribuinte contra mudanças que repercutam negativamente no seu patrimônio, sendo aplicável apenas no caso de majoração ou instituição de tributos. Instituído ou majorado o tributo, a respectiva cobrança só poderá ser feita após o transcorrer de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data da publicação da lei instituidora/majoradora, e desde que já atingido o início do exercício subsequente.

1. Exceções à Noventena

• II, IE e IOF (Não inclui o IPI) – Em razão da extrafiscalidade.
• Impostos extraordinários de guerra – Em razão da urgência.
• Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) – Em razão da urgência.
• Imposto