Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

As afirmativas abaixo, relativas ao lançamento tributário, são verdadeiras ou falsas:

• I - Decorre do exercício da competência concorrente da autoridade administrativa;
• II - Enquadra-se no conceito de ato administrativo;
• III - A atividade administrativa do lançamento, embora facultativa, deve ser vinculada à lei;
• IV - A lei da época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser aplicada ao lançamento, desde que não tenha sido posteriormente revogada.

Resposta: As afirmativas I, III e IV são falsas e a II é verdadeira.

Segundo a doutrina majoritária, qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?

Resposta: Declaratória da obrigação de crédito.

Depois da notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário

Conceito de Imposto:

Objetivamente, o imposto é uma prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coativa. Subjetivamente, é uma prestação com as mesmas características objetivas, exigida a (ou devida por) detentores individuais ou coletivos de capacidade contributiva a favor de entidades que exerçam funções ou tarefas públicas. Teleologicamente, o imposto é exigido por entidades que exerçam funções públicas para a realização dessas funções, desde que não tenham caráter sancionatório.

Elemento Objetivo

Do ponto de vista objetivo, o imposto é, antes de mais, uma prestação, integrando uma relação obrigacional. É uma prestação pecuniária, concretizada em dinheiro, distinguindo-se das prestações pessoais (facere)... Continue a ler "Conceito e Tipos de Impostos: Um Guia Completo" »

Convenção n.º 87: Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical

Artigo 2

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

Artigo 3

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção.

2. As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível... Continue a ler "Convenção 87: Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical" »

Análise Crítica: A Perspetiva Unilateral de Género

Uma forma eficaz de realizar esta crítica é utilizando como referência o livro de Paula Nicolson, “Domestic Violence and Psychology”. Este livro está excessivamente centrado numa perspetiva unilateral do abuso doméstico, focando-se na violência clássica onde o homem abusa da mulher.

A autora foca-se somente na violência unilateral, ou seja, na violência de género, refletindo uma questão inerente ao próprio conceito de género, sabendo que género são fundamentalmente papéis sociais. A violência de género é vista como um papel social em que o homem assume o papel de abusador e dominador, e a mulher assume o papel de abusada e dominada. Na verdade, estas características... Continue a ler "Violência Doméstica: Crítica à Perspetiva Unilateral de Género" »

a) A obrigação fiscal é indisponível e irrenunciável?

A relação jurídica fiscal, como sabemos, é desdobrada, por um lado, na relação de imposto e, por outro, nas diversas relações jurídicas acessórias (relação fiscal material e diversas relações fiscais formais). Não obstante esta complexidade, o núcleo central da relação jurídica fiscal é constituído pela obrigação fiscal ou de imposto. Sendo esta estruturalmente uma obrigação ou direito de crédito, possui uma série de características próprias, sendo considerada indisponível e irrenunciável. Esta especificidade implica que, em princípio, não cabe ao credor quaisquer poderes de conceder moratórias, admitir o pagamento em prestações ou o perdão de dívida.... Continue a ler "Princípios e Obrigações do Direito Fiscal Português" »

1) Assinale a alternativa com Verdadeira (V) ou Falsa (F) referente a:

Conforme o artigo 92 da Lei nº 4.320/64, o passivo financeiro deve conter os compromissos originários do orçamento da despesa empenhada e não paga:

• ( V ) Restos a pagar processados (fornecedores)
• ( V ) Restos a pagar não processados
• ( F ) Retenções nos pagamentos a terceiros
• ( V ) Serviços de dívida a pagar
• ( F ) Consignação da folha de pagamento do pessoal

2) Conforme apuração do Balanço Orçamentário, pode-se apresentar sob alguns dos seguintes títulos:

I) Superávit: É representado pela diferença maior entre a execução da despesa e a execução da receita.

II) Equilíbrio: Ocorre quando há igualdade entre os totais da execução da receita e da execução... Continue a ler "Exercícios de Contabilidade Pública e Lei 4.320/64" »

Diferença entre Absorção, Participação, Direção e Indução

Conceitos Fundamentais de Estado

Estado: União de pessoas organizadas politicamente sob um governo dotado de soberania, dentro de um território delimitado, em busca do bem comum de seu povo.

Povo: Conjunto de pessoas de nacionalidade do país que pode não habitar o mesmo local.

Território: A delimitação geográfica por terra, mar e área.

Governo: É a capacidade de se autoadministrar.

Soberania: É a autoridade do Estado de criar sua ordem jurídica sem influência de outro Estado.

Autonomia: É a capacidade de um ente federativo (Estado) de criar leis, desde que obedeçam a uma ordem jurídica superior, a Constituição Federal (CF).

Formas e Regimes de Estado

Estado Unilateral: Não possui subdivisão organizacional.

Estado Federado: Possui... Continue a ler "Conceitos de Estado, Regimes Políticos e Tributos" »

Tucídides: O Pai da História e o Analista das Relações Internacionais

Tucídides analisou as rivalidades existentes entre as diferentes cidades-estado da Grécia Antiga. A grande aspiração de Tucídides consistia em encontrar explicação para os diferentes comportamentos das cidades-estado, sendo considerado o “pai” da História.

A Luta pelo Poder e o Dilema de Segurança

Segundo Tucídides, as relações entre entidades autónomas (estados) constituem, em si mesmas, um sistema caracterizado pela luta permanente pelo poder. Este sistema, caracterizado pela ausência de uma instância superior aos estados – definido pela condição de anarquia –, faz depender, em primeiro lugar, a sobrevivência destas entidades do seu poder relativo... Continue a ler "Tucídides: Realismo Político e a Balança de Poder" »

PINGADINHO 3 – Karl Marx

Materialismo Histórico

É o método de análise da sociedade pelas suas relações materiais de existência (quem produz, onde produz e quem recebe para produzir). Surge pela economia e pela infraestrutura. Analisa como a matéria se relaciona com o ser humano, com um pensamento macro e não focado no indivíduo.

Infraestrutura e Superestrutura

A infraestrutura compreende os meios de produção e as relações de produção (mídia, indústria), pertencentes à classe dominante: a burguesia. Quem detém o capital determina a superestrutura (o que se pensa, o que se consome, a ideologia, a cultura e a política).

Socialismo Utópico vs. Socialismo Científico

O socialismo utópico, segundo Marx, seria um meio de implantar... Continue a ler "Resumo de Sociologia: Marx, Weber e o Mundo do Trabalho" »