Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Questão 1 — Data de recolhimento municipal

1) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 2 — Nova contribuição social pela União

2) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição... Continue a ler "Questões de Direito Tributário — Correção e Respostas" »

O que é o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental baseia-se no conceito de que o homem integra a natureza. Podemos dividir o meio ambiente em quatro aspectos fundamentais:

• Meio ambiente natural: Refere-se a tudo o que existe na natureza, incluindo formas de vida e recursos naturais (fauna, flora e vida humana).
• Meio ambiente artificial: Compreende as criações humanas que atendem às suas necessidades.
• Meio ambiente cultural: Foca na proteção da identidade e da origem do homem, representando a personalidade de um povo.
• Meio ambiente do trabalho: Foca na qualidade de vida do homem em seu ambiente laboral e no desenvolvimento do intelecto.

Conceito de Meio Ambiente e Evolução Histórica

A história do pensamento ambiental pode ser dividida em fases:... Continue a ler "Direito Ambiental: Conceitos, Evolução e Princípios" »

Consoante uma visão jusnaturalista, admitia-se que o poder civil originário havia se formado a partir de um estado de natureza através do contrato social. Seja à maneira hobbesiana ou do tipo lockeana, ambos tinham como premissa que o Estado é fruto de um contrato social.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Vigência

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

Governo do Estado do Acre

• a) A CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária (art. 62, § 1º, 'd').
• b) Sim, é possível. Embora a MP seja atribuição do Presidente, a doutrina constitucional, pelo princípio da simetria, estende a possibilidade ao Governador.
• c) Não, conforme o art. 62, § 1º, 'd' da CF, a edição de MP para aprovar lei orçamentária é vedada, exceto em situações de imprevisibilidade e catástrofe.

Crise Política e Orçamento

1. Não é possível propor projeto de lei com tal desequilíbrio, uma vez que o artigo 167, incisos II e III da CF, veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
2. Princípio da exclusividade: a lei não pode conter dispositivos estranhos à previsão

John Locke

Locke era um contratualista. Para ele, no Estado de Natureza, o homem vivia em um ambiente de paz. Os direitos naturais eram: vida, liberdade, propriedade e felicidade. Havia a mais perfeita igualdade e liberdade (pré-contrato social).

Jusnaturalismo: Compreende o Estado de Natureza, o Contrato Social e a Sociedade Política.

Para Locke, o Estado deve regular apenas alguns aspectos e não deve exercer o papel de Leviatã, que controla tudo. Ele defende o Liberalismo Político e um Estado pacífico, onde a liberdade e a tolerância religiosa devem ser respeitadas.

Teoria da Propriedade: Envolve a vida, a liberdade e os bens. Estes são direitos naturais, anteriores à criação do Estado.

Contrato Social: Tem como objetivo criar o Estado.... Continue a ler "Teorias Políticas e Sociais: Locke, Rousseau e Durkheim" »

Função Econômica do Orçamento

Revela-se, assim, a função econômica do orçamento. Já houve época, por influência dos keynesianos, em que, através das finanças funcionais, buscava-se muito mais o equilíbrio econômico que o orçamentário, adotando-se a técnica do déficit nos períodos de crise, para possibilitar investimentos na economia, e de superávit nos períodos de crescimento.

Nos últimos anos, num período que alcunharíamos de pós-moderno, como consequência do excessivo endividamento dos Estados, volta-se a recomendar o equilíbrio orçamentário, e até mesmo um superávit de receitas — o denominado superávit primário — como ponto de partida para o equilíbrio econômico e consequente redução do endividamento... Continue a ler "Direito Financeiro: Orçamento e Princípios Orçamentários" »