Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

50) Quais são os tipos de pena de multa adotadas pelo Código Penal?

PENA DE MULTA

A reforma da parte geral do Código Penal adotou o critério do dia-multa.

Existem dois tipos de multa:

1. Aquela expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Exemplo: Crime de furto simples, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa;
2. Aquela aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade não superior a 1 ano (artigo 44, § 2º do CP). É a chamada de multa substitutiva ou vicariante.

51) Explique como o magistrado deve realizar o cálculo do valor da pena de multa em uma sentença penal condenatória.

CÁLCULO DO VALOR DA MULTA

O juiz deve, inicialmente, fixar o número de dias-multa, que será no mínimo de 10 e no máximo de 360.

Na... Continue a ler "h3: Penas de Multa no Código Penal: Tipos e Cálculo" »

1. Explique o princípio da viabilidade da empresa.

R: Consiste na análise dos seguintes requisitos:

• a) Importância Social: A viabilidade da empresa não é uma questão meramente técnica. O exame deve compatibilizar as condições econômicas para o reerguimento com a relevância da empresa para a economia local, regional ou nacional.
• b) Mão de obra e tecnologia: Estes vetores podem se excluir ou se complementar. Tecnologias mais modernas frequentemente exigem menor quantidade de empregados, porém com maior qualificação.
• c) Volume do ativo e do passivo: A análise depende da natureza da crise (econômica, financeira ou patrimonial). Se o passivo for superior ao ativo, na maioria dos casos, configura-se falência.
• d) Idade da empresa: Negócios

**Com Relação ao Lançamento Tributário, Assinale (V) ou (F):**

(F) Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir, pelo lançamento, a obrigação tributária, verificando a ocorrência do fato gerador.

(V) Uma nova lei, que tenha estabelecido novos procedimentos fiscalizatórios para a apuração do tributo, é plenamente aplicável ao fato gerador já ocorrido, porém com crédito ainda não lançado.

(V) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, salvo disposição legal distinta, no lançamento será feita a conversão para moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador do tributo.

Resposta: F, V e V

**A Alienação ou Oneração de Bens Imóveis Presume-se em Fraude à Execução

Concepção de Política em Maquiavel

Execução da Pena de Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Como deve ser feita a execução da multa?

Há duas correntes:

A) Como o artigo 51 diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, Damásio de Jesus e Fernando Capez defendem que o processo de execução deve seguir integralmente a legislação tributária. Assim, a atribuição para promover a execução passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal) e não mais do Ministério Público. A multa não mais terá caráter penal, devendo seu valor ser inscrito na dívida ativa. Por isso a competência para a execução é do Juízo das Execuções Fiscais,... Continue a ler "## Execução da Pena de Multa e Dosimetria da Pena no Código Penal" »

A Interconexão entre Ciências Sociais, Cultura e Psicologia

As ciências sociais estudam o impacto dos aspetos sociais no mundo humano, ou seja, a vida social de indivíduos e grupos humanos. As questões psicológicas reproduzem-se ou produzem-se num contexto social e cultural. Daí, a psicologia e a ciência social estão profundamente ligadas. Não existe sociedade sem cultura; esta é uma das características fundamentais da sociedade. O ser humano caracteriza-se fundamentalmente no seu conceito social. Todos os animais são seres sociais, mas o que faz a espécie humana tão especial é a sua formatação cultural. Através da conquista cultural deu-se o progresso. A cultura é um modo de vida humana; todas as práticas sociais são práticas... Continue a ler "Psicologia, Cultura e a Natureza do Crime de Ódio" »

Cidadania: Conceito, Direitos, Deveres e Evolução Histórica

A cidadania é um conceito amplo que está intimamente relacionado com a Sociedade, Política, Direito e Ética. É definido teórica e praticamente, estando em constante evolução e alargamento.

"Ser Cidadão" expressa um status que reconhece o indivíduo integrado em uma comunidade com direitos e deveres nas suas relações com os outros e com o Estado.

• Socialmente: O cidadão tem direitos e deveres nas suas relações sociais com os outros no seio da sociedade civil e de um espaço físico particular.
• Jurídica e politicamente: O cidadão, nas suas relações com o Estado, sustenta a autoridade e as leis do Estado, devendo o Estado promovê-los, desenvolvê-los, assegurá-los e

17) Princípio da Não Afetação e Suas Ressalvas

(CESPE – Auditor – FUB - 2015) O princípio orçamentário da não afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem ressalvas de repartição do produto da arrecadação.

Correção: A afirmação está incorreta. O princípio da não afetação veda a vinculação de impostos, mas há COM RESSALVAS expressas na Constituição Federal para a repartição do produto da arrecadação.

18) Vinculação de Receitas: Impostos, Tributos e Contribuições

(CESPE – Contador - MTE – 2014) A Constituição Federal de 1988 (CF) veda a vinculação da receita de tributos e contribuições de competência federal a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto... Continue a ler "Princípios Orçamentários: Análise e Correções de Questões CESPE" »

Questões Comentadas de Orçamento Público

62) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) O orçamento tradicional, cuja principal função é servir de instrumento de administração, é fundamental para disciplinar as finanças públicas, manter o equilíbrio financeiro e evitar a expansão dos gastos.

O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesa com ênfase no gasto.

Princípios Orçamentários

65) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) Segundo o princípio da unidade, cada ente da Federação está obrigado a incluir em seu orçamento todas as receitas e despesas dos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo respectivo ente.

• Princípio da Unidade:

Constituição Estadual e Leis Orgânicas

A Constituição Estadual rege os estados (incluindo o Distrito Federal). Os mais de 5 mil municípios brasileiros, por sua vez, são regidos pelas Leis Orgânicas.

Quórum de Aprovação de Leis

Quórum de Aprovação é a expressão utilizada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

Leis Complementares

As Leis Complementares são uma modalidade legislativa reservada a certas matérias, conforme previsão na Constituição Federal, apresentando quórum diferenciado para a aprovação.

Serão aprovadas por maioria absoluta.

Quanto à matéria, as leis complementares... Continue a ler "Conceitos Essenciais do Direito Constitucional Brasileiro" »