Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

• (V) A expressão de pensamento, desde que esteja identificado, é livre, não se podendo proibir alguém de se referir a outrem de determinada maneira, mesmo que ofensiva. Art. 5º, inciso IV.
•   (V) "Casa”, para fins de proteção constitucional, é qualquer local ou compartimento habitado, noção que inclui uma barraca de camping, um trailer e até, em certas circunstâncias, o local de trabalho. Art. 5º     
• (V) O ateísmo é protegido pela atual Constituição. Art. 5º
• (F) A elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do poder constituinte derivado reformador. Art. 25
• (F) É possível, por emenda constitucional, tornar-se unicameral a tramitação de proposta de emenda à Constituição. (material implícito)

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,... Continue a ler "Relação entre Direito Interno e Internacional" »

Os Partidos Políticos e o Sistema Eleitoral na CRP

Duas razões que levaram a tal relevo constitucional:

• A preocupação de afirmar o papel dos partidos políticos num regime democrático, após a experiência constitucional desde 1933.
• O receio de que o processo político pudesse tender a subalternizar o papel dos partidos políticos.

O que consagra a CRP em relação aos partidos políticos

Fins dos partidos políticos (artigos 10.º, n.º 2 e 51.º, n.º 1):

• Formação e expressão organizada da vontade popular;
• Organização do poder político.

Funções dos partidos políticos (artigo 114.º, n.º 1):

• Função representativa: artigos 151.º, n.º 1 + 231.º, n.º 2 + 38.º + 40.º;
• Função de titularidade e exercício do poder político: 114.º,

Nome empresarial: "Tulio Assessoria Contábil e Cia" e "Lanches Vilma" são, respectivamente: Sociedade Empresária e Empresário Individual (Art. 966).

É importante, inicialmente, promover um estudo sobre o que seja a Lei Seca. Essa expressão tem origem norte-americana, em decorrência da 18ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, de 16 de janeiro de 1919, que proibia o varejo, a fabricação, o transporte, a importação e a exportação de bebidas alcoólicas em seu país.

Assim, essa proibição genérica estabelecida pela emenda norte-americana ficou conhecida mundialmente como "Lei Seca". A partir de então, qualquer meio de restrição estatal, mesmo que pequeno, referente à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca".

A Lei Seca no Contexto Brasileiro

No Brasil, na verdade, não existe nenhuma intenção... Continue a ler "Lei Seca no Brasil: Entenda a Lei 11.705/08 e Seus Efeitos" »

Pessoas Jurídicas e Tipos Societários

Pessoas de Direito Público: União, Estados, Autarquias, Empresas Públicas.

Pessoas de Direito Privado:

1. Associações sem fins lucrativos, Fundações, Organizações, ERELIs (Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada), Sociedade Simples, Sociedade Cooperativa, Sociedade Empresária (Comandita por Ações, Comandita Simples, Nome Coletivo, Limitada, Anônima).
2. Sociedade Empresária (Arts. 1.039 a 1.044 do Código Civil): Patrimônio se confunde, responsabilidade ilimitada e solidária.
3. Sociedade Simples (Arts. 1.045 a 1.051 do Código Civil): Sócio comanditado tem responsabilidade ilimitada; sócio comanditário tem responsabilidade limitada.
4. Sociedade Limitada (Arts. 1.052 a 1.087 e 1.090 do Código

Constituição: Conceito e Espécies

• Forma (escrita ou costumeira)
• Consistência (rígida, flexível ou semiflexível)
• Origem (promulgada ou outorgada)

Promoção da Saúde e Participação Social

“A Promoção da Saúde foi conceituada na Conferência de Ottawa como processo de capacitação dos indivíduos e coletividades para identificar fatores e condições....”

( X ) A participação social é compreendida como o envolvimento dos atores diretamente interessados – o governo, os membros da comunidade e as organizações afins, os formuladores de políticas, os profissionais de saúde e de outros setores e as agências nacionais e internacionais – no processo de eleição de prioridades, tomadas de decisões, implementação e avaliação de iniciativas.

Princípios e Diretrizes do SUS

Avalie se são princípios que regem o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde

Questão 1 — Data de recolhimento municipal

1) O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. c) A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão 2 — Nova contribuição social pela União

2) A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição... Continue a ler "Questões de Direito Tributário — Correção e Respostas" »

O que é o Direito Ambiental?

O Direito Ambiental baseia-se no conceito de que o homem integra a natureza. Podemos dividir o meio ambiente em quatro aspectos fundamentais:

• Meio ambiente natural: Refere-se a tudo o que existe na natureza, incluindo formas de vida e recursos naturais (fauna, flora e vida humana).
• Meio ambiente artificial: Compreende as criações humanas que atendem às suas necessidades.
• Meio ambiente cultural: Foca na proteção da identidade e da origem do homem, representando a personalidade de um povo.
• Meio ambiente do trabalho: Foca na qualidade de vida do homem em seu ambiente laboral e no desenvolvimento do intelecto.

Conceito de Meio Ambiente e Evolução Histórica

A história do pensamento ambiental pode ser dividida em fases:... Continue a ler "Direito Ambiental: Conceitos, Evolução e Princípios" »