Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

As normas jurídicas ordinárias que contrariem a Constituição conduzem a problemas de constitucionalidade:

• Inconstitucionalidade material: o texto que contém a norma jurídica está em contradição com as normas constantes na CRP.
• Inconstitucionalidade orgânica: o órgão criador da norma não é competente e não está munido de mandato para o efeito (autorizações legislativas).

A. Leis (Ordinárias)

Correspondem ao poder legislativo em sentido restrito.

• Leis e Decretos-Lei: Têm igual valor jurídico.
• Decretos Legislativos Regionais: Versam sobre matéria de interesse específico para as respectivas regiões, não reservados à Assembleia da República ou ao Governo, não podendo dispor contra as leis gerais da República.

B.1. A Assembleia

IPTU Progressivo no Tempo

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto devido pelos proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, sendo calculado como uma porcentagem do valor de mercado do imóvel. O Estatuto da Cidade permite que o Município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Direito de Superfície

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Com o Direito de Superfície, cria-se uma separação... Continue a ler "Estatuto da Cidade: Instrumentos de Política Urbana" »

Contabilidade Pública: Definição e Abrangência

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

Campo de Aplicação da Contabilidade Pública

Aplica-se a todas as entidades do setor público (Administração Direta e Indireta):

1. Integralmente, às entidades governamentais (Administração Direta, fundações públicas, autarquias, empresas públicas dependentes), aos serviços sociais e aos conselhos profissionais;
2. Parcialmente, às demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas

GESTÃO DE PESSOAS:
Significa gerenciamento, administração, onde existe uma instituição, uma empresa, uma entidade social de pessoas a ser gerida e administrada. É um ramo das ciências humanas pois trata com grupos de pessoas.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE GESTÃO:
* Auxiliar a organização a alcançar suas metas;
* Garantir um equilíbrio entre os interesses dos funcionários e os da organização;
* Contribuir para a melhoria do desempenho individual;
* Atrair, desenvolver e manter profissionais qualificados;
* Garantir a motivação e comprometimento dos funcionários;
* Desenvolver a qualidade de vida no trabalho;
* Compreender as particularidades individuais;
* Proporcionar integração, crescimento, conhecimento e outros;

CONTEXTO DA

Conceitos Fundamentais

• Shareholders: Acionistas e proprietários.
• Stakeholders: Acionistas, trabalhadores e investidores.
• Governança Corporativa: Mecanismos ou princípios que regem o processo de decisão dentro de uma empresa.

Conceituação de Governança Corporativa

Segundo Souza (2013), a governança corporativa pode ser definida como o conjunto de práticas e estudos que tratam da forma como a empresa é administrada e a relação com os diversos indivíduos envolvidos em sua atuação.

Objetivos

Estrutura eficiente e determinação de responsabilidades.

Princípios da Governança

1. Transparência: Disponibilizar informações de interesse das partes interessadas.
2. Equidade: Tratamento justo para todos os sócios e partes interessadas.
3. Prestação

A obrigação fiscal é indisponível e irrenunciável?

A obrigação fiscal é, estruturalmente, uma obrigação ou direito de crédito que integra o núcleo central da relação jurídica fiscal. Embora a relação jurídica fiscal se desdobre em relação material (o imposto) e em diversas relações formais acessórias, a obrigação fiscal apresenta características próprias: considera-se, em princípio, indisponível e irrenunciável.

Esta especificidade significa que, em regra, não compete ao credor fiscal conceder moratórias, admitir o pagamento em prestações ou conceder perdão de dívida sem previsão legal. Este princípio encontra consagração na Lei Geral Tributária (LGT), designadamente nos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3; 36.

Direitos Autorais e Propriedade Industrial

• Direitos Autorais
  • Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais
  • Lei 9.609/98 - Lei de Propriedade de Software
  • Código Penal Brasileiro (art. 184)
• Propriedade Industrial
  • Lei 9.279/96 - Código de Propriedade Industrial

Violação de Direitos Autorais

• O Código Penal criminaliza a conduta de violar os direitos de autor e os que lhe são conexos.
• Esta violação consiste na reprodução total ou parcial de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.
• Também viola os direitos autorais quem distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no

Diretrizes da Assistência Social

II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204 da Constituição Federal

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes... Continue a ler "Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada" »

ESCOLAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo, em comparação com os demais ramos, é novo, com pouco mais de dois séculos. Ao invés de evoluir paulatinamente, por conta de acontecimentos políticos, econômicos, sociais, dentre outros fatores, foi improvisada, apresada e conturbada.

Com o advento da Constituição de 1988, houve um maior desenvolvimento do que nos últimos anos, não se podendo olvidar também, da influência das fontes doutrinárias europeias.

O jurista DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, classifica as escolas de Direito Administrativo em grupos limitativos e ampliativos.

GRUPO DE CONCEITOS LIMITATIVOS

A Escola Legalista, também denominada Francesa ou Clássica, é a mais antiga e conceituava o Direito Administrativo... Continue a ler "Escolas do Direito Administrativo: Conceitos e Fontes" »