Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Consoante uma visão jusnaturalista, admitia-se que o poder civil originário havia se formado a partir de um estado de natureza através do contrato social. Seja à maneira hobbesiana ou do tipo lockeana, ambos tinham como premissa que o Estado é fruto de um contrato social.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Vigência

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Tempo do Crime (Art. 4º do Código Penal)

O Artigo 4º do Código Penal trata do tempo do crime e apresenta as seguintes teorias:

• Teoria da Atividade: O crime é considerado no momento em que se executa a conduta de ação ou omissão, sem relevância do momento do resultado.
• Teoria do Resultado ou do Evento: Desconsidera-se o momento da conduta comissiva ou omissiva e considera-se o momento do resultado.
• Teoria Mista ou da Ubiquidade: Combina as duas teorias anteriores, considerando que o momento do crime se dá tanto na ocasião da conduta quanto no resultado subsequente.

Aplicação da Lei no Tempo:

• Aplica-se a lei ao tempo da conduta, salvo quando a do tempo do resultado for mais benéfica.
• Exemplo: Em uma tentativa de homicídio, se a pena era

Governo do Estado do Acre

• a) A CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária (art. 62, § 1º, 'd').
• b) Sim, é possível. Embora a MP seja atribuição do Presidente, a doutrina constitucional, pelo princípio da simetria, estende a possibilidade ao Governador.
• c) Não, conforme o art. 62, § 1º, 'd' da CF, a edição de MP para aprovar lei orçamentária é vedada, exceto em situações de imprevisibilidade e catástrofe.

Crise Política e Orçamento

1. Não é possível propor projeto de lei com tal desequilíbrio, uma vez que o artigo 167, incisos II e III da CF, veda a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
2. Princípio da exclusividade: a lei não pode conter dispositivos estranhos à previsão

John Locke

Locke era um contratualista. Para ele, no Estado de Natureza, o homem vivia em um ambiente de paz. Os direitos naturais eram: vida, liberdade, propriedade e felicidade. Havia a mais perfeita igualdade e liberdade (pré-contrato social).

Jusnaturalismo: Compreende o Estado de Natureza, o Contrato Social e a Sociedade Política.

Para Locke, o Estado deve regular apenas alguns aspectos e não deve exercer o papel de Leviatã, que controla tudo. Ele defende o Liberalismo Político e um Estado pacífico, onde a liberdade e a tolerância religiosa devem ser respeitadas.

Teoria da Propriedade: Envolve a vida, a liberdade e os bens. Estes são direitos naturais, anteriores à criação do Estado.

Contrato Social: Tem como objetivo criar o Estado.... Continue a ler "Teorias Políticas e Sociais: Locke, Rousseau e Durkheim" »

Função Econômica do Orçamento

Revela-se, assim, a função econômica do orçamento. Já houve época, por influência dos keynesianos, em que, através das finanças funcionais, buscava-se muito mais o equilíbrio econômico que o orçamentário, adotando-se a técnica do déficit nos períodos de crise, para possibilitar investimentos na economia, e de superávit nos períodos de crescimento.

Nos últimos anos, num período que alcunharíamos de pós-moderno, como consequência do excessivo endividamento dos Estados, volta-se a recomendar o equilíbrio orçamentário, e até mesmo um superávit de receitas — o denominado superávit primário — como ponto de partida para o equilíbrio econômico e consequente redução do endividamento... Continue a ler "Direito Financeiro: Orçamento e Princípios Orçamentários" »

Conceitos de Comércio

Comércio Econômico: É a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza.

Comércio Jurídico: É o complexo de operações efetuadas entre o produtor e o consumidor, exercidas de forma habitual, visando lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.

Essências do Comércio

Caracterizam o comércio conforme sua conceituação jurídica clássica:

• Mediação
• Finalidade de lucro
• Profissionalidade

Capital Social

Capital subscrito: É o valor que se prometeu investir na empresa. Capital integralizado: É o valor que efetivamente foi aportado na empresa.

Firma e Denominação

Firma: É o nome adotado para... Continue a ler "Direito Empresarial: Conceitos e Fundamentos Legais" »

• A) A burguesia comercial.
• A) Estímulo ao individualismo, rejeição do pensamento religioso e valorização da razão.
• A) Liberal, por defender o princípio da liberdade e igualdade entre os seres humanos.
• A) Da Sociologia como ciência para compreender os problemas sociais do mundo moderno.
• A) Caracterizam-se por sua generalidade, por seu caráter coercitivo sobre os indivíduos, sendo ainda independentes e exteriores a eles.
• A) A sociedade é concebida como um grande corpo humano onde cada membro tem sua função.
• A) A ascensão econômica da burguesia industrial significaria uma ameaça aos interesses e aos domínios das oligarquias de origem rural.
• A) Formação de uma indústria de bens de consumo em São Paulo, no início do século XX, que