Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

2)      Normas primárias:

Essas fontes do Direito Tributário estão contidas no artigo 59 da CF/88 (5/10/1988).

a)      Constituição da República Federativa do Brasil

Chamada de Constituição cidadã.

Dentro dela tem a Constituição Tributária, que tem três funções: enumerar as espécies tributárias; inaugurar as limitações ao poder de tributar (diz aonde o Estado não pode tributar); distribuição de competências (para União, estados, municípios e distrito).

b)      Emendas à Constituição

Emendas constitucionais são alterações no texto constitucional.

É a única forma de se alterar a Constituição.

PEC (Proposta de Emenda à Constituição): ela tem que ser assinada por 1/3 dos congressistas, e tem que passar... Continue a ler "Normas Primárias do Direito Tributário" »

Conceitos Fundamentais e Definições Legais do Terceiro Setor

Termo de Parceria

Definido pelo Artigo 9º da Lei 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

FASFIL – Fundações Privadas e Associações Sem Fins Lucrativos

São entidades privadas, não integrantes, portanto, do aparelho de Estado.

Sem Fins Lucrativos

Organizações que não distribuem eventuais excedentes entre os proprietários ou diretores e que não possuem como razão primeira de existência a geração de lucros. Podem até gerá-los, desde que aplicados nas atividades-fins.

Características Essenciais

• Institucionalizadas: Legalmente constituídas.

Almeida (2012): Organizações sustentáveis são definidas como aquelas que baseiam suas práticas e premissas gerenciais de modo a atender os critérios de serem viáveis e se manterem competitivas no mercado.

Tibana (2012): Para um ambiente de trabalho limpo e claro, opte por paredes brancas. Utilize lâmpadas fluorescentes e aproveite a luz natural abrindo as janelas. Para economizar energia, ajuste as configurações do seu computador, utilize cartuchos recicláveis e desligue cafeteiras elétricas após o uso. A manutenção periódica de bebedouros, geladeiras e máquinas de café também reduz custos.

5Rs: Reduzir, reutilizar, reciclar, repensar e recusar.

WBCSD, aspectos críticos da ecoeficiência: Redução do consumo de materiais e... Continue a ler "Guia Completo de Sustentabilidade e Voluntariado" »

• A política social é mencionada em nossa Constituição no Capítulo III, além da valorização da arte. O artigo 27 garante o direito à educação para todos.
• A intervenção do Estado ocorre em duas perspectivas:
• Medidas de política econômica, contidas no Título VII (artigos 128-136). O artigo 128.1 afirma que toda a riqueza do país está subordinada ao interesse geral, enquanto o artigo 130 determina que as autoridades públicas devem promover a modernização e o desenvolvimento de todos os setores econômicos. O artigo 131 avança ao estabelecer que o Estado pode planejar a economia para atender às necessidades coletivas. Este foi um dos poucos consensos entre as forças políticas da época, pois durante a ditadura de Franco já

3.5. Reconhecimento:

O reconhecimento é um ato unilateral através do qual um sujeito de direito internacional, sobretudo o Estado, constatando a existência de um fato novo, cujo evento de criação não teve sua participação, declara, ou admite implicitamente, que o considera como sendo um elemento com quem manterá relações no plano jurídico.

3.12. Responsabilidade Internacional:

O Estado possui a obrigação primária de respeito ao direito internacional, seja ele costumeiro ou convencional.

Uma vez inatendida dita obrigação primária, desta violação poderá decorrer uma obrigação secundária de reparação.

A responsabilidade, lato sensu, constitui o vínculo jurídico que se estabelece entre um Estado que infringiu a legalidade... Continue a ler "h2: Reconhecimento e Responsabilidade Internacional na ONU" »

Pilares da Política

Democracia, cidadania e preocupação com educação.

POLÍTICA - do grego pólis (politikós): urbano, civil, público, ou seja, da cidade (da pólis). Atividade humana relacionada ao exercício do poder.

Algumas características da política:

• Separação entre autoridade pessoal privada do chefe da família e o poder impessoal público;
• Separação entre autoridade militar e o poder civil, submetendo o poder militar ao civil;
• Secularização do poder;
• A lei é expressão da vontade coletiva e pública e não da vontade arbitrária do governante;
• Criação de instituições e funções públicas para a aplicação da lei;
• Separação entre tesouro do Estado e bens pessoais do governante;
• Criação do espaço público, a Eclésia

Federalismo e Federação no Direito Constitucional

O primeiro país a adotar o sistema foi os Estados Unidos da América, sendo o país onde surgiu a ideia de "federação". Este tipo de associação política foi se construindo na prática em virtude da necessidade política do momento.

Antes disso, a única união política que se assemelhava um pouco ao que foi feito nos EUA foi a Confederação Helvética, no século XIII. Porém, ainda não era uma federação.

Atenção: Confederação é diferente de Federação.

A Federação entre as 13 Colônias surgiu em face do temor de se voltar à condição de colônia. Diante disso, formaram uma Constituição conjunta em 1777.

O sistema bicameral no Legislativo foi inspirado no sistema inglês... Continue a ler "Federalismo e Federação: Conceitos, Origens e Características" »

X. Falecimento do Segurado

Em caso de falecimento do segurado, o benefício será automaticamente transformado em pensão por morte.

Se não houve concessão do benefício, a pensão será concedida desde que o óbito tenha ocorrido até 12 meses após o livramento.

XI. Término do Auxílio-Reclusão

1. Morte do recluso – transformação em pensão por morte;
2. Término do cumprimento da pena;
3. Data da concessão de aposentadoria durante o período em que estiver preso;
4. Fuga por período superior ao período de graça;
5. Emancipação do dependente ou quando completar 21 anos, salvo se inválido;
6. Quando cessada a invalidez ou a deficiência.

XII. Contribuição do Preso

Conforme art. 2º da Lei n. 10.666/2003, caso exerça atividade remunerada, nos regimes... Continue a ler "Auxílio-Reclusão e Aposentadoria por Invalidez (B 32/92)" »

Responsabilidades do auditor: Trabalhista (AI), Profissional (AE), Civil (AE - informação incorreta no parecer e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem), Criminal (AE - omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem) | Diferença entre AI e AE: INTERNA - Quem faz é funcionário da própria empresa, faz auditoria operacional e contábil, examina os processos, fim de promover melhorias e controle, dá recomendações ao final, menos independente, interesse é da empresa; EXTERNA - Quem faz é profissional que não possui vínculo com a empresa auditada, faz auditoria contábil, examina demonstrações financeiras,... Continue a ler "Auditoria: Tipos, Responsabilidades, Diferenças e Objetivos" »

1. Direitos Políticos

• Plebiscito: É a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população decide se quer ou não que ele seja aprovado.
• Referendo: Também é uma consulta popular, mas é convocado depois que o ato administrativo ou legislativo já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
• Iniciativa Popular: É outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Exemplo: