Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O que é Direito Administrativo?

Pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regem a organização, o funcionamento e as competências da Administração Pública nas suas relações com as pessoas e com outras organizações (incorporadas em uma variedade de órgãos).

Características do Direito Administrativo

• Novum Jus (Novo Direito): Este é um direito novo, de formação científica recente.
• Lei Subordinada: Depende de uma lei maior, neste caso, a Constituição e outras leis constitucionais.
• Mutável: Está em constante mudança, pois o interesse público está em formação. O Estado assume novas funções diárias a fim de avançar no sentido do bem comum.
• Comum: É um direito que, assim como o Direito Civil, é comum a todas

O Constitucionalismo

Conceito de Constitucionalismo

O conceito de constitucionalismo não se refere à elaboração de constituições, mas sim a um movimento político e filosófico.

Lemas do Constitucionalismo

Os lemas do constitucionalismo eram a função e a legitimação do poder político e a constitucionalização das liberdades.

Neoconstitucionalismo

Foi um movimento posterior do constitucionalismo que separou um Estado Legislativo de Direito de um Estado Constitucional de Direito.

Classificação das Constituições

Constituição Formal

É aquela escrita.

Constituição Material

É aquela que pode ser escrita ou costumeira.

Constituição Escrita

É codificada.

Constituição Não Escrita

É aquela não codificada.

Constituição Promulgada

É quando

A Indústria Cultural é um fator primordial na formação da consciência coletiva nas sociedades massificadas. Longe de serem artísticos, seus produtos não mais representam um tipo de classe, mas são exclusivamente dependentes do mercado.

A Indústria Cultural oferece produtos que promovem uma satisfação compensatória e efêmera que agrada aos indivíduos. Ela se impõe sobre estes, submetendo-os ao seu monopólio e tornando-os acríticos; seus produtos são adquiridos consensualmente.

O Poder de Dominação e a Subserviência

A Indústria Cultural apresenta-se como o único poder de dominação e difusão de uma cultura de subserviência. Torna-se o guia que orienta os indivíduos em um mundo caótico e, por isso, desativa e desarticula... Continue a ler "Indústria Cultural: Crítica, Consumismo e Adorno" »

A Construção da Identidade Nacional Brasileira: do Império à República

1. O Conceito de Identidade Cultural

Sobre o conceito de identidade cultural, em linhas gerais pode-se afirmar corretamente que: A identidade cultural de um país é como um conjunto de características, que podem ser étnicas ou culturais, que une diferentes pessoas que residem em um mesmo território.

2. A Formação da Identidade Brasileira

Os esforços para se constituir a identidade brasileira, que também é chamada de brasilidade... Em relação ao papel do estado na formação da identidade brasileira é possível afirmar corretamente que: As diversas revoltas ocorridas no período regencial (1831-1840) não representam a luta para alterar a ordem vigente e a busca... Continue a ler "A Construção da Identidade Nacional Brasileira: do Império à República" »

Elisão e Evasão Fiscal: Conceitos Fundamentais

A distinção entre elisão e evasão é crucial no Direito Tributário:

• Elisão Fiscal: Forma de economia de tributos que obedece à legislação, estando, portanto, dentro da legalidade.
• Evasão Fiscal: Busca por economia fora da lei, configurando um ilícito (crime tributário).

Modalidades da Evasão Fiscal

• Sonegação: Não dar ao Estado o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo (Exemplo: Não emitir Nota Fiscal). É uma conduta dolosa, ocultando a existência do fato.
• Conluio: Acordo entre duas ou mais pessoas visando eliminar o fato gerador.
• Fraude: Modificar artificialmente a ocorrência do fato gerador.

Ordenamento Jurídico e Fontes do Direito Tributário

O ordenamento jurídico... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Tributário" »

Do Estado Liberal ao Estado Social

O Estado Social mantém os valores do Estado Democrático Liberal, mas tem a intenção de torná-los materialmente mais eficazes. Ou seja, no Estado Liberal há um conjunto de valores que, na prática, muitas vezes não são cumpridos. O Estado Social, por sua vez, vai além, buscando tornar esses valores uma realidade.

Forsthoff faz a distinção entre:

• Espaço vital dominado: Aquele em que o indivíduo exerce domínio.
• Espaço de vida real: Aquele no qual o indivíduo realiza a sua existência, mas não tem controle real sobre si mesmo.

Ele também fala da procura existencial. O Estado torna-se muito mais necessário, pois atua para a potencial realização do indivíduo, estendendo-se a toda a sociedade.

Estado

O que é Organização?

Organização é uma associação de pessoas para atingir uma finalidade definida e predeterminada: sua missão. As pessoas que compõem a organização são seus sócios, dirigentes, funcionários e voluntários, com objetivos e responsabilidades diferenciados, mas articulados em torno da missão da entidade.

Tipos de Organização

As organizações podem ser públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, permanentes ou temporárias:

• Organização Pública: É aquela mantida pelo poder público, isto é, por qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal).
• Organização Privada: É a mantida pela iniciativa privada, ou seja, por pessoas, sócias da organização.
• Organização Mista: Onde esforços públicos

O que parece inconciliável com a Revolução Francesa – o historicismo e o individualismo, nesse caso, identificados, respectivamente, com os privilégios da sociedade e os direitos do indivíduo – agora, naturalmente, pertencem à mesma família: o constitucionalismo, entendido como a doutrina da prioridade dos direitos e, portanto, dos limites para fins de segurança do governo.

O direito natural individualista e o historicismo trilham um caminho comum na América, essencialmente porque precisam lutar contra o mesmo inimigo, que é o estatismo, ou seja, a síntese europeia (que também se aplica à Inglaterra), que junta o poder de fazer leis e o poder soberano. Para a perspectiva oposta dos revolucionários americanos, a união significa... Continue a ler "Revolução Americana: Historicismo, Individualismo e Direitos" »

Questões sobre a Escravidão no Brasil Colonial

25) Leia o fragmento a seguir: “O africano escravizado construiu as fundações da nova sociedade com a flexão e a quebra da sua espinha dorsal, quando ao mesmo tempo seu trabalho significava a própria espinha dorsal daquela colônia...”

Assinale a alternativa correta:

R: Houve grande exploração sexual da mulher africana no período escravocrata. As relações entre homens brancos (donos de escravos) e mulheres negras (escravas) eram geralmente violentas, dado o entendimento de posse.

26) Referente ao conceito de miscigenação, assinale a alternativa correta:

R: A miscigenação é a mescla, mistura entre diferentes etnias, caracterizando assim as chamadas relações inter-raciais.

27) Quanto

Capítulo 3: O Estado Regulador e as ARI

Razões da Existência das ARI

São várias as razões normalmente apontadas para a atribuição da atuação reguladora a autoridades relativamente independentes do Governo:

• A neutralização política;
• O grau elevado de especialização atingido em áreas diversas;
• A tutela dos consumidores, do ambiente e de outros interesses especiais.

Breve Percurso Histórico das ARI

Os Estados Unidos da América foram o berço das primeiras entidades independentes de regulação. O papel dominante socioeconómico americano é primordialmente assumido pelos indivíduos, pela sociedade e não pelas autoridades públicas, pelo Estado.

As ARI surgem como uma tentativa de o poder público controlar os excessos das corporations... Continue a ler "Autoridades Reguladoras Independentes (ARI): Conceito e Poderes" »