Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito e Natureza dos Órgãos Públicos

Órgãos públicos são centros de competência ou unidades de atuação pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias, porém não dotados de personalidade jurídica. Três teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica):

• Teoria do mandato;
• Teoria da representação;
• Teoria do órgão.

Órgão e Personalidade Jurídica

Os órgãos estão inseridos na Administração Centralizada. A Administração Centralizada não é composta por pessoas jurídicas independentes, pois os órgãos fazem parte do próprio Estado. É fundamental destacar que:

• Um órgão não possui personalidade jurídica;
• Um órgão

Estabelecimento Comercial ou Empresarial

É o conjunto de todos os bens utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. Ex: terreno, prédio, sala comercial, estoque, marca, nome empresarial.

Sociedade Empresária

Tem como objetivo exercer a atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive a sociedade por ações, independentemente do seu objetivo, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. A sociedade empresária é aquela que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa.

Empresa

É o conjunto de bens e prestação de serviços, organizados pelo empresário para a atividade da empresa. É o complexo... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial e Societário" »

Função da produção

A função de produção utiliza um território fisicamente determinado, tendo como base seus recursos naturais. Além disso, há o capital, que consiste nos meios de produção, incluindo as finanças, as construções, as ferramentas, máquinas e outros equipamentos. O trabalho é composto pelas forças físicas e mentais das pessoas, sendo utilizado na produção de bens e serviços.

Função da distribuição

A função de distribuição objetiva tornar acessíveis os bens e serviços aos consumidores. A distribuição de bens e serviços é efetivada por meio de um sistema de trocas em que há equivalência de valor do que está sendo comercializado. Escambo significa a prática de trocar diretamente as mercadorias... Continue a ler "Funções econômicas, sistemas e globalização" »

Governança Corporativa: Conceitos Essenciais

Governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle.

Boas Práticas de Governança Corporativa

A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) criou um guia apresentando as boas práticas de governança, onde foram estabelecidos os princípios básicos:

• Fairness: Justiça e equidade – O relacionamento entre acionistas majoritários e minoritários deve ser equivalente. (Os majoritários não devem ser beneficiados em valores de uma provável venda ou ganho de capital.)
• Disclosure: Transparência (evita informações

Demarcação e Estabelecimento de Limites

A demarcação deve ser feita em conformidade com os títulos de cada proprietário e, na sua ausência, pela posse do vizinho ou por outro procedimento legalmente estabelecido.

Se qualquer um destes meios puder efetuar a demarcação, o terreno será distribuído uniformemente. Se os títulos dos vizinhos confinantes indicarem um espaço maior ou menor, que inclua a propriedade da terra como um todo, o aumento ou redução devem ser distribuídos proporcionalmente. Este procedimento é justificado pela legislação que regula os julgamentos em que o valor da propriedade para determinar a alçada era superior a 3000 €.

Comunidade e Condomínios

Os artigos 392 a 406 regulam a propriedade da comunidade.... Continue a ler "Demarcação, Comunidade de Bens e Domínio Eminente" »

Seleção de Pessoas

Seleção de pessoas: processo de escolha de uma lista de candidatos a uma pessoa que melhor alcança os critérios da seleção para a posição disponível.

Foco do processo de seleção

Foco do processo de seleção: aquisição de competências individuais indispensáveis para o sucesso da organização.

Tratamento

Tratamento:

1. Colocação: um candidato para apenas uma vaga.
2. Seleção: vários candidatos e uma vaga.
3. Classificação: vários candidatos e várias vagas.
4. Modelo de agregação de valor: ideia básica: incrementar o portfólio de competências da organização. Nesse modelo são analisadas as competências individuais e são selecionados apenas os candidatos que realmente interessam à organização.

Bases para a seleção

Limitações Tributárias ao Poder de Tributar

1. A Relação Tributária como Relação Jurídica

O Estado possui um poder de grande amplitude (poder de tributar), mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito. Em face da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (CF).

2. As Garantias como Rol Não Exaustivo

Boa parte das limitações constitucionais ao poder de tributar está protegida contra mudanças que diminuam seu alcance ou... Continue a ler "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Fundamentais" »

As Assembleias Primárias e a Constituição

A Constituição, mutável pelo povo soberano (art. 28 da Lei dos Direitos de 1793), reflete a vontade popular e se adapta às exigências políticas. A luta do povo contra seus inimigos revela o voluntarismo político inerente ao contratualismo democrático-radical da Revolução.

O Estatismo das Liberdades Políticas

Para estabilizar a revolução, surge a ideia de um estatismo das liberdades políticas. O povo, como sujeito político ativo, deve cumprir a lei. O Estado garante o espaço para a vida privada e os negócios dos cidadãos. A liberdade política, incluindo o direito ao voto, permite a delegação do exercício de funções públicas para a classe política, levando ao sistema representativo.... Continue a ler "A Cultura dos Direitos e Liberdades na Revolução Francesa" »

Princípio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal

A Anterioridade Nonagesimal existe para proteger o contribuinte contra mudanças que repercutam negativamente no seu patrimônio, sendo aplicável apenas no caso de majoração ou instituição de tributos. Instituído ou majorado o tributo, a respectiva cobrança só poderá ser feita após o transcorrer de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data da publicação da lei instituidora/majoradora, e desde que já atingido o início do exercício subsequente.

1. Exceções à Noventena

• II, IE e IOF (Não inclui o IPI) – Em razão da extrafiscalidade.
• Impostos extraordinários de guerra – Em razão da urgência.
• Empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) – Em razão da urgência.
• Imposto