Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Legislação e Fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS na Constituição Federal de 1988

Artigo 196: A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Fundamentos Jurídicos e Regulatórios do SUS

• Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19/09/90
• Lei nº 8.142, de 28/12/90
• Normas Operacionais Básicas (NOB) instituídas em 1991, 1992, 1993 e 1996
• Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/00
• Norma Operacional da Assistência à Saúde (Noas-SUS) 01/2001
• Norma Operacional da Assistência à Saúde (Noas-SUS) 02/2002
• Pacto pela

Economia Política: Conceitos e Correntes

Economia Política aborda questões diretamente ligadas a interesses materiais, econômicos e sociais, sem apresentar neutralidade. Possui conexão com interesses de grupos e classes sociais e orienta seus argumentos utilizando perspectivas teóricas e políticas. Estuda as relações sociais que os homens estabelecem na produção dos bens que asseguram a reprodução da vida social.

Economia Política Clássica

Para a Economia Política Clássica, o Estado é um entrave da economia. Seus defensores são contrários ao mercantilismo e defendem a lei da oferta e da procura. Adam Smith e David Ricardo são seus principais expoentes.

Economia Política Marxista

A Economia Política Marxista foca no conhecimento... Continue a ler "Economia Política e Trabalho: Uma Análise" »

Há muitos critérios para a classificação de órgãos administrativos. Os critérios independentes uns dos outros são os mais importantes, a saber:

• Do ponto de vista funcional:
  • Órgãos ativos: também chamados de gestão de ativos, são aqueles cuja principal função é a emissão de declarações de intenções, ou seja, decisões e resoluções. Estes órgãos são caracterizados por estarem vinculados pelo princípio da hierarquia. Exemplos: o prefeito, os ministros.
  • Órgãos consultivos: a função exclusiva ou predominante consiste na emissão de pareceres ou julgamentos. Servem para fornecer à Administração Pública conhecimentos específicos. Praticamente em todos os setores administrativos, existem órgãos consultivos criados

1) Como Stuart Mill analisou a questão da educação e do exercício da cidadania e sua vinculação ao desenvolvimento econômico?

Stuart Mill recebeu uma severa e autoritária educação na infância. Ele ficou conhecido por valorizar a liberdade política, individual e, principalmente, econômica. Para ele, a educação seria capaz de tornar o homem consciente de seus direitos e liberdades. Ele concebia a cidadania como sendo a capacidade de cada pessoa realizar a sua concepção de bem, em benefício de seus interesses pessoais, respeitando os limites da liberdade dos outros. Dessa forma, a educação levaria ao exercício da cidadania. Estes dois fatores juntos levariam a nação ao desenvolvimento econômico e social. Uma nação sem... Continue a ler "Fundamentos da Economia: Mill, Ricardo e Quesnay" »

Direitos Sociais e Direitos Econômicos

Direitos Sociais

Constituem formas de tutela pessoal, disciplinando situações subjetivas pessoais ou grupais de caráter concreto.

Direitos Econômicos

Possuem dimensão institucional, sendo o direito da realização de determinada política econômica. É a disciplina jurídica de atividades desenvolvidas nos mercados, visando a organizá-los sob a inspiração dominante do interesse social.

Os Direitos Econômicos constituirão pressupostos da existência dos Direitos Sociais, pois, sem uma política econômica, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos.

Conceito de Direitos Sociais

Os Direitos Sociais (como dimensão... Continue a ler "H2: Direitos Fundamentais: Conceitos, Tipos e Classificação" »

Alienação, Objetificação e Exploração Capitalista

Segundo Marx, a sociedade capitalista é baseada em três conceitos interligados: alienação, objetificação e exploração.

• Alienação: O trabalhador é alienado, ou separado, daquilo que lhe é próprio: sua força de trabalho. Esta é comprada pelos capitalistas em troca de salários injustos.
• Objetificação: As pessoas são tratadas como objetos ou bens. O trabalhador é comprado e vendido no mercado de trabalho com base nas leis de mercado, sendo tratado como uma "máquina" nas fábricas.
• Exploração: É o resultado final do modo de produção capitalista. O trabalhador, despojado de seus bens naturais e de sua força de trabalho, é tratado como uma mercadoria e explorado por

Unidade 5 - A Função Política do Judiciário

Sentidos da função política:

• Legitimação do Estado Moderno: Justiça centralizada, tendo a legalidade como critério e o bem-estar individual como foco.
• Despolitização dos conflitos (I): Ruptura da relação do caso particular com a organização social. Individualização dos conflitos e subsunção. A lógica e a estrutura da sociedade permanecem inalteradas.
• Despolitização dos conflitos (II): Integração objetiva dos conflitos à órbita do Direito. Os rumos da sociedade não são questionados; os conflitos são banalizados e ordenados.
• Mediatização dos conflitos: Relação entre Estado e sociedade. Interpretação e decisão que fixam limites e sentidos às leis. Decisão sobre direitos

1. Disposições Gerais do Código de Comércio

O comércio rege-se exclusivamente pelas disposições deste Código e pelas leis aplicáveis.

2. Definição de Comerciantes

São considerados comerciantes:

• Pessoas com capacidade legal para exercer o comércio como ocupação ordinária;
• Empresas constituídas sob as leis comerciais;
• Empresas estrangeiras ou organismos que realizem atividades comerciais em território nacional.

5. Capacidade Legal

Toda pessoa capaz de contratar é obrigada a exercer sua capacidade legal.

6. Atos de Concorrência Desleal

Consideram-se atos de concorrência desleal:

• Criar confusão sobre produtos ou atividades comerciais;
• Descredibilizar estabelecimentos ou produtos por meio de declarações falsas;
• Induzir o público ao erro

Administração Pública Espanhola

É o conjunto de órgãos e entidades que, sob a direção do Governo, desenvolvem a função administrativa e a gestão dos interesses públicos.

Divide-se principalmente em:

• Administração Geral do Estado (AGE): Central, periférica e no exterior.
• Administrações das Comunidades Autónomas.
• Administração Local: Províncias, Municípios e Ilhas.

A Administração Geral do Estado (AGE)

Sob a liderança do Governo, os seus poderes estendem-se por toda a Espanha.

Estrutura da AGE:

• Órgãos Centrais: Jurisdição em todo o país (Governo: Presidente, Vice-presidentes e Ministros; Ministérios).
• Órgãos Periféricos: Jurisdição numa parte do território (Delegações do Governo nas Comunidades Autónomas, Subdelegações

As relações existentes entre os homens, embora tenham proporcionado o progresso econômico-social, produziram também a alienação, a exploração do homem pelo homem e as desigualdades sociais. As relações conflituosas entre capital e trabalho designaram a questão social, a qual foi enfatizada a partir do século XIX, com a contribuição da teoria marxista.

Alienação e exploração

O capitalismo promove, além da exploração, a alienação do homem. Segundo Marx, a alienação econômica e social priva o trabalhador de decidir o que faz e como faz; separa o homem do produto do seu trabalho, possibilitando a exploração, e separa o homem de seu semelhante, gerando relações de competição. Essas formas de alienação dão origem... Continue a ler "Capitalismo, alienação e políticas sociais no Brasil" »