Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Integração Supranacional: Sentido Constitucional

A integração supranacional representa uma revisão do conceito tradicional de soberania externa do Estado, uma vez que implica que certos poderes sejam exercidos por um órgão supranacional, e não pelos estados que o compõem. Consequentemente, muitos dos seus atos e efeitos decorrem de normas supranacionais, sem a necessidade de um ato de reconhecimento ou aplicação por parte do Estado. Do ponto de vista jurídico, as organizações supranacionais caracterizam-se pela criação de um sistema próprio, cujos efeitos se aplicam diretamente nos diversos estados-membros, o que exige que as jurisdições, tanto a estatal como a supranacional, atuem de forma conjunta.

O legislador constituinte,... Continue a ler "Integração Supranacional e Tratados na Constituição Espanhola" »

Montesquieu buscou explicar as leis humanas e as instituições sociais. Enquanto as leis físicas são regidas por Deus, as regras e instituições são criadas por seres humanos, sujeitos a falhas. Ele definiu três tipos de governo: republicanos, monárquicos e despóticos. Montesquieu organizou um sistema de governo que evitaria o absolutismo, a autoridade tirânica de um só governante. Para o pensador, o despotismo era um perigo que podia ser prevenido com diferentes organismos exercendo as funções de fazer leis, administrar e julgar.

Assim, Montesquieu idealizou o Estado regido por três poderes separados: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa é a teoria da separação de poderes, que teve enorme impacto na política, influenciando... Continue a ler "h3>Montesquieu: Separação de Poderes e a Teoria do Estado

Mudança Social: Conceitos e Dinâmicas

Uma sociedade pode mudar, evoluir para estágios mais avançados ou complexos, assim como pode regredir evolutivamente a estágios anteriores, resultando em declínio ou atraso social. Um exemplo notável é a queda do Império Romano, que ocorreu após atingir os níveis mais altos de realização conhecidos até então. Às vezes, as mudanças são involutivas (regressivas), como um terremoto, que não é uma mudança benéfica, ou a transição da democracia para a ditadura. Por outro lado, as mudanças também podem ser benéficas ou progressivas.

Resistência Social às Mudanças

Cada sociedade possui instituições sociais responsáveis pela manutenção da estabilidade, regulando o sistema e as diferentes... Continue a ler "A Lei e a Mudança Social: Evolução, Resistência e Impacto" »

Igualdade de Oportunidades

Todos devem ter igualdade de oportunidades para entrar no mercado de trabalho e não devem ser discriminados em razão de sexo, idade, raça ou crenças religiosas.

Em 1910, a escritora Clara Zetkin organizou a primeira conferência internacional de mulheres socialistas, que aprovou uma resolução que instituiu o dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher.

Durante os últimos anos, têm aumentado os esforços para reduzir a discriminação no trabalho por causa da idade ou determinadas deficiências físicas e orientação sexual.

Tipos de Discriminação

1. Racismo e Xenofobia: Racismo é uma teoria baseada no preconceito de que raças humanas têm diferenças biológicas que justificam relações de dominação... Continue a ler "Igualdade de Oportunidades e Tipos de Discriminação" »

Contribuições Especiais

A Constituição Federal (CF) prevê a possibilidade de a União instituir três espécies de contribuições:

• a) Contribuições Sociais: Dividem-se em:
  • Contribuições de Seguridade Social (destinadas a custear os serviços relacionados à saúde, à previdência e à assistência social - CSLL);
  • Outras Contribuições Sociais (residuais);
  • Contribuições Sociais Gerais (destinadas a outro tipo de atuação da União na área social, como as Contribuições para o Sistema S – SESI, SEST, SENAI, etc.).
• b) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: São tributos criados com base no elemento finalístico, visando intervir no domínio econômico (Extrafiscalidade). Um exemplo é a CIDE-Combustível.

Classificação

O que é Folclore?

O folclore é o conjunto de tradições e usos populares, constituído pelos costumes e tradições transmitidos de geração em geração. Todos os povos possuem suas tradições, crenças e superstições, que se manifestam através de:

• Lendas, contos, provérbios e adivinhações;
• Canções, danças e jogos;
• Artesanato e religiosidade;
• Brincadeiras infantis, mitos, idioma e dialetos característicos;
• Festas e outras atividades culturais que nasceram e se desenvolveram com o povo.

Folclorismo e Estudo Científico

Considera-se hoje o folclorismo um ramo das Ciências Sociais e Humanas, e seu estudo deve ser feito de acordo com a metodologia própria dessas ciências. Como parte da cultura de uma nação, o folclore deve ter o mesmo... Continue a ler "Folclore: Definição, Tradições e o Fato Folclórico" »

Supremacia dos Credores e o Papel do Juiz

A Assembleia Geral de Credores (AGC) é um órgão deliberativo que visa examinar debates e tomar decisões relacionadas às matérias que são de sua exclusiva atribuição. Ela está também vinculada ao interesse coletivo e é incumbida de tomar decisões que sejam de interesse do credor. São soberanas as decisões que tratarem de matérias privativas. A intervenção do Poder Judiciário somente será admitida quando for tratar do controle de legalidade do plano de recuperação judicial, na esfera material, formal ou substancial, visando evitar que os credores aprovem cláusulas que não condizem com as normas legais. Entretanto, apenas o juiz tem competência para convocar a assembleia, e tem... Continue a ler "Aspectos da Recuperação Judicial: Credores, Função Social e Cram Down" »

Questão 6 - Marcos exerce atividade rural como sua principal profissão. Nessa situação, Marcos poderá requerer, observadas as formalidades legais, sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após sua inscrição, ao empresário sujeito a registro? Fundamente sua resposta.

Resposta: Sim. Conforme o Art. 971 do Código Civil, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

O chamado empresário... Continue a ler "Direito Empresarial: Conceitos e Aplicações" »

Obrigação Tributária

1. Considerações Iniciais

Conceito de Obrigação – Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal “econômica”, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através do seu patrimônio. A relação jurídico-tributária é eminentemente obrigacional, tendo de um lado o ente político ou pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no outro, o contribuinte.

Como regra, as obrigações podem ser classificadas como obrigações de dar, fazer ou deixar de fazer. As três formas de obrigação estão presentes no direito tributário:

• Obrigação

Evasão, Elisão e Elusão Tributária

Existem diversos meios de se evitar a tributação:

• Elisão Fiscal (Planejamento Tributário)

  É a forma lícita que visa diminuir o pagamento de tributo.

• Evasão Fiscal

  Conduta ilícita em que o contribuinte, normalmente após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal. O fato gerador ocorre, mas o contribuinte esconde do fisco.

• Elusão (Elisão Ineficaz)

  O contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

Norma Geral Antielisão Fiscal

O objetivo da norma é evitar a elusão fiscal, não obstante a denominação “norma geral antielisão” adotada... Continue a ler "Evasão, Elisão, Elusão e Sujeitos da Obrigação Tributária" »