Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Artigo 4.º: Da Língua Própria

As instituições das Ilhas Baleares devem garantir o uso normal e oficial de ambas as línguas, tomar medidas para assegurar o seu conhecimento e criar as condições para alcançar a plena igualdade das duas línguas em termos de direitos dos cidadãos das Ilhas Baleares.

Artigo 8.º: Organização Territorial

A organização territorial da autonomia articula-se através das suas ilhas e municípios. As instituições de governo das ilhas são os Conselhos Insulares e os Conselhos Municipais.

Artigo 56.º: Funções do Presidente

O Presidente das Ilhas Baleares nomeia e exonera os membros do governo, dirige e coordena a sua ação e detém a representação máxima da Região Autónoma. O Presidente, após apreciação... Continue a ler "Estatuto de Autonomia das Ilhas Baleares: Principais Artigos" »

1.) Quais são os bens da propriedade industrial?

Os bens da propriedade industrial são: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

2.) O que a concessão da patente e do registro garante?

A concessão da patente e do registro garante a seus titulares:

• Direito de utilizar, com exclusividade, no ramo em que atua, aquele bem da propriedade industrial (patente e registro).
• Direito de coibir o uso indevido por terceiros.

3.) Diferença entre invenção e modelo de utilidade?

Invenção é a criação de algo inédito, que não existe no mercado, enquanto o modelo de utilidade é um aperfeiçoamento de uma invenção já existente.

4.) Conceito de marca e tipos: nominativas, figurativas, mistas

Marcas são sinais distintivos que identificam,... Continue a ler "Propriedade Industrial: Perguntas Frequentes e Respostas" »

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

São elas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos.

Exemplos de Órgãos do Poder Judiciário

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais e juízes eleitorais;
• Tribunais e juízes militares.

Classificação das Pessoas Jurídicas (PJ)

De acordo com o art. 13 do Código Civil Brasileiro, as PJ são classificadas em direito público interno, externo ou direito privado.

Autarquia

É o serviço autônomo criado por lei, com personalidade de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública.

Estrutura dos Poderes

• Poder Legislativo: Exercido pelo Congresso Nacional

A abordagem de modernização mostra grande influência do evolucionismo clássico, que pode ser plotado em: sua visão linear da mudança social, sugerindo que sociedades atrasadas devem seguir o mesmo caminho que as desenvolvidas. As mudanças são irreversíveis e, inevitavelmente, movem-se em direção à modernidade, com base em valores democráticos e no modo de produção capitalista na fase fordista. A mudança ocorre endogenamente, sequencialmente, gradualmente, e não de forma confrontativa. É o resultado de diferenças estruturais e funcionais, para adaptar o sistema social. O processo de modernização melhora as condições de vida.

Teorias da modernização quebram com a ideia de que o progresso é algo espontâneo, procuram localizar... Continue a ler "Teorias da Modernização e Desenvolvimento" »

Alcance da Decisão na Administração Pública

A Administração Pública (AP) abrange a administração central, regional e local, agências especializadas (como o Banco Central) e empresas públicas (RNE, TVE, etc.). Composta por funcionários públicos e agentes contratuais, esta estrutura mantém continuidade temporal, independentemente de mudanças governamentais. Suas funções incluem fornecer informações ao governo e ao parlamento, analisar dados e implementar medidas aprovadas.

A influência da AP na tomada de decisão é crescente devido a quatro fatores:

• Informação e Orçamento: A AP fornece os dados necessários para a implementação de medidas e gestão orçamental.
• Argumentação Técnica: Produção de fundamentos técnicos

As Dimensões do Ser Humano

Podemos analisar o ser humano enquanto indivíduo, pessoa e cidadão, correspondendo a 1ª à dimensão bissocial, a 2ª à dimensão moral e, por último, a 3ª à dimensão política.

• Dimensão bissocial: O ser humano realiza-se através das relações de convívio social, com direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
• Dimensão moral: O indivíduo torna-se pessoa ao tomar consciência de si, do outro e do sentido da existência, com direitos garantidos por códigos morais.
• Dimensão política: A pessoa torna-se cidadão ao intervir na realidade social, com direitos garantidos pela Constituição e leis regulamentares.

Todas estas dimensões visam garantir os nossos direitos, regular relações... Continue a ler "Dimensões do Ser Humano: Direito, Moral e Política" »

Teorias sobre a Origem da Sociedade

Naturalistas

Aristóteles: Afirma que o homem é dependente de um grupo desde o nascimento. O homem é um animal político (zoon politikon), nascido para a vida em sociedade.

Exceções à vida em sociedade:

• Acima do homem: Semi-Deus, santos.
• Abaixo do homem: Bárbaros e ignorantes.

Cícero: Afirma que a vida em sociedade provém do instinto de sociabilidade, sendo este instinto inato (nasce conosco). A espécie humana não nasceu para o isolamento.

São Tomás de Aquino: Diz que a vida solitária é uma exceção, pois o homem é um animal social e político por natureza. A vida solitária se enquadra em 3 tipos:

1. Excellentia Naturae: Vivem isolados, pois conseguem viver somente em comunhão com a divindade. Exemplo:

1. Globalização Econômica

A globalização econômica estimulou um amplo processo de modernização das empresas, com grande aumento da competitividade dos mercados.

(A) Ampliação do desemprego em vários países do mundo.

2. O Mundo Globalizado

“O mundo está ficando cada vez menor.”

(E) Globalização dos mercados.

3. Violência Urbana

A violência urbana é grande em países em que funcionam mal os mecanismos de controle social, político e jurídico. Países com instituições frágeis, profundas desigualdades econômicas e países ricos têm sido alvo do aumento da violência.

(C) I, II e IV estão corretas.

4. Constituição Federal

Leia o texto a seguir:

“Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel... Continue a ler "Questões Comentadas: Globalização e Sociedade" »

De acordo com Hobbes

Tema: A necessidade do Estado para impor a ordem entre os humanos

Ideia auxiliar: O Estado como finalidade para a paz.

Termos

• Estado: Caracteriza-se como o instrumento que detém o poder político. Pode ser definido como uma associação complexa que, num determinado território, detém o monopólio do uso legítimo da força como instrumento de dominação.
• Guerra: É o resultado das paixões naturais dos homens quando não existe um poder visível para os manter em respeito, forçando-os, pela ameaça de punição, a cumprir os seus pactos e a observar as leis da natureza.

Precisamos do Estado? Porquê?

Sim, porque o Estado garante a ordem, a paz e a segurança.

De acordo com Marx

Tema: Comparação entre o Estado capitalista

Sistemas Políticos: Presidencialismo e Parlamentarismo

Sistema Presidencialista

Sua origem se encontra na situação da monarquia limitada, uma monarquia que já não é absoluta, mas que condicionou o seu desempenho através de regras objetivas.

O regime presidencial, para preservar o sistema operacional da monarquia limitada, estabelece que os poderes legislativo e executivo cumprem cada um dos seus papéis, sem o estabelecimento de relações de dependência, hierarquia ou submissão. Cada um cumpre o seu papel de órgão constitucional de função sem a necessidade de ter em conta a existência de outro poder.

Características do Presidencialismo

• O poder executivo é de natureza monista: o Chefe de Governo e o Chefe de Estado são a mesma