Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Caso Costa vs ENEL (15/07/1964):
O caso Flaminio Costa versus ENEL envolveu o advogado italiano Flaminio Costa, que não queria que a ENEL (Ente Nazionale energia elettrica, empresa já da Edison Volta) fosse estatizada, pois isto afrontaria a competição estabelecida na União Europeia. Como forma de protesto, ele se recusou a pagar sua fatura.
O governo italiano alegou que Flaminio não tinha o direito de invocar o direito comunitário da UE devido à sua condição de pessoa física, mas, por causa de dúvidas acerca da interpretação das leis do direito comunitário, o tribunal nacional italiano enviou o caso para o TJUE.
Uma das dúvidas era se existiria a possibilidade de o senhor Costa invocar o direito comunitário para proteger seus... Continue a ler "Caso Costa vs ENEL: Primazia do Direito Comunitário" »

Elementos Existenciais do Estado

Povo

O povo é o substrato social e humano do Estado. Refere-se ao conjunto de indivíduos que possuem direitos políticos e podem participar das eleições. Todos os que constituem o povo de um Estado são qualificados como cidadãos, regidos por uma legislação específica que disciplina a aquisição, perda e recuperação da cidadania. O povo é o repositório da soberania.

População

A população é o conjunto de pessoas localizadas dentro de um território específico do Estado, sejam nacionais ou estrangeiros, residentes ou transeuntes. A população é definida pela submissão comum à Constituição e às leis desse Estado.

O Povo como Elemento Jurídico

O povo pode ser compreendido sob três perspectivas... Continue a ler "Elementos do Estado: Povo e População" »

Conceito de Constituição

É o conjunto de normas jurídicas ou costumeiras.

Direito Constitucional

Ramo do direito público interno, fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, estabelecendo suas bases e estrutura política.

Métodos de Estudo

• Positivo: Tem por objeto o estudo de uma constituição vigente para sua correta interpretação e crítica perante a sociedade atual.
• Comparado: Estuda duas ou mais constituições, vigentes ou não, de um ou mais ordenamentos jurídicos, destacando suas singularidades e contrastes.
• Geral: Estuda uma série de princípios, conceitos e instituições de diversos ordenamentos jurídicos.

Objeto do Direito Constitucional

A Constituição.

Perfil Estrutural do Brasil

Estado Federal, Governo Republicano,... Continue a ler "Fundamentos e Classificações do Direito Constitucional" »

Economia Marxista: Especificidades e Conceitos

Relações de Produção e Fetichismo

A economia marxista analisa as especificidades das relações de produção capitalistas e o fetichismo das mercadorias. O trabalho é, essencialmente, um fenômeno social.

Divisão do Trabalho

• Divisão Técnica do Trabalho: Surgiu com o advento do capitalismo, provoca o aumento da produção e a criação do exército industrial de reserva.
• Divisão Social do Trabalho: Sempre existiu na sociedade desde os primórdios.

A divisão social do trabalho resulta no nexo social do trabalho, que ocorre por meio de trocas entre diferentes sociedades e países, estabelecendo um intercâmbio entre agentes econômicos. Quando falamos em divisão do trabalho, referimo-nos à... Continue a ler "Economia Marxista e Socialismo Utópico: Conceitos Chave" »

As organizações internacionais possuem uma série de características comuns em sua estrutura e funcionamento. Essas características fundamentais são:

1. Processo de Criação

Em todo o processo de criação de uma instituição ou organização, pode-se distinguir várias etapas:

• Fase de Negociação: O debate inicial produz uma fase de negociações entre as partes interessadas.
• Elaboração e Assinatura: Estas negociações conduzem à elaboração de um tratado, que é assinado durante uma conferência multilateral.
• Ratificação: A terceira e última etapa é a ratificação do tratado, que se torna o documento básico da organização.

2. Documentos Fundamentais (Tratados e Convenções)

Tratados, acordos, constituições ou convênios constituem... Continue a ler "Características das Organizações Internacionais" »

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A lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade.

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“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça” (Art. 150, inciso I, Constituição 1988). O texto acima se refere ao:

Resposta correta: c. Princípio da legalidade estrita.

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A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim, as normas... Continue a ler "Questões Comentadas de Direito Tributário" »

Habeas Corpus: O habeas corpus e habeas data são gratuitos pela Constituição Federal. O habeas corpus tem suas raízes em Roma, também na Magna Carta de 1215 e na Petição de Direitos de 1628. A Constituição de 1891 incorporou o habeas corpus e, desde então, ele está contido em todas as constituições. O habeas corpus é uma ordem do juiz ao coator para fazer cessar a coação à liberdade de locomoção (ir e vir). O objeto do habeas corpus é a liberdade de ir e vir, ou seja, a sua proteção!

Habeas Data: O habeas data é um instituto novo no direito constitucional brasileiro. Data = dados, ou seja, informações que estão registrados em um banco de dados. Estes dados dizem respeito à pessoa do impetrante. Isso está no art. 71,... Continue a ler "Entendendo os Direitos e Mandados Constitucionais no Brasil" »

Governança e democracia são duas áreas que não necessariamente convergem. Na verdade, as reflexões sobre o tema mostram caminhos que só ocasionalmente se cruzam, revelando as tensões em torno do seu relacionamento.

No entanto, pensar na governança fora da democracia estimula as sementes do autoritarismo, visando o ideal de um governo eficiente, mas sem legitimidade pública. Da mesma forma, a aplicação desmedida da democracia pode levar à instabilidade política. Por estas razões, é apropriada a reflexão simultânea em torno da governança democrática. Isto se refere a dois níveis fundamentais da política:

• Processos democráticos para a formação de governos legítimos;
• Exercício de um governo eficiente com espírito de serviço

Item 4: Estrutura Política e Administrativa

Artigo 16: A fim de organizar politicamente a República, o país divide-se em Estados, Distrito Capital, dependências federais e territórios federais. O território está organizado em Municípios.

O texto afirma que: Os Estados são autônomos e politicamente iguais, tendo a obrigação de manter a independência, soberania e integridade nacional. Eles também são obrigados a respeitar a Constituição e as leis da República.

Requisitos para ser Governador e seu Papel

• Ser venezuelano(a);
• Ter mais de 25 anos;
• Pertencer ao Estado.

O cargo de governador é exercido pela administração pública estadual. É sua obrigação prestar contas de seu trabalho à Controladoria competente e apresentar um relatório... Continue a ler "Organização Política e Direitos Constitucionais" »

Instituições e Órgãos da União Europeia

Conselho Europeu

Foi instituído juridicamente pelo Tratado de Maastricht, que lhe conferiu estatuto oficial. É composto pelos Chefes de Estado ou de Governo da UE e pelo Presidente da Comissão Europeia, reunindo-se duas vezes por ano. É o órgão orientador, impulsionador e coordenador das políticas da UE.

Conselho da União Europeia

Anteriormente designado como Conselho de Ministros, é composto pelos ministros de cada Estado-Membro responsáveis pelas matérias inscritas na ordem de trabalho. A presidência do Conselho é exercida rotativamente durante 6 meses por cada país da União. É o órgão que representa os interesses de todos os Estados-Membros e é o principal responsável pela PESC... Continue a ler "Instituições da UE e Direito Administrativo: Guia Completo" »