Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

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Auxílio-Reclusão e Aposentadoria por Invalidez (B 32/92)

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X. Falecimento do Segurado

Em caso de falecimento do segurado, o benefício será automaticamente transformado em pensão por morte.

Se não houve concessão do benefício, a pensão será concedida desde que o óbito tenha ocorrido até 12 meses após o livramento.

XI. Término do Auxílio-Reclusão

  1. Morte do recluso – transformação em pensão por morte;
  2. Término do cumprimento da pena;
  3. Data da concessão de aposentadoria durante o período em que estiver preso;
  4. Fuga por período superior ao período de graça;
  5. Emancipação do dependente ou quando completar 21 anos, salvo se inválido;
  6. Quando cessada a invalidez ou a deficiência.

XII. Contribuição do Preso

Conforme art. 2º da Lei n. 10.666/2003, caso exerça atividade remunerada, nos regimes... Continue a ler "Auxílio-Reclusão e Aposentadoria por Invalidez (B 32/92)" »

Auditoria: Tipos, Responsabilidades, Diferenças e Objetivos

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Responsabilidades do auditor: Trabalhista (AI), Profissional (AE), Civil (AE - informação incorreta no parecer e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem), Criminal (AE - omissão ou incorreção de opinião expressa em parecer de auditoria, configurada por dolo, e que venham a influenciar ou prejudicar terceiros que as usem) | Diferença entre AI e AE: INTERNA - Quem faz é funcionário da própria empresa, faz auditoria operacional e contábil, examina os processos, fim de promover melhorias e controle, dá recomendações ao final, menos independente, interesse é da empresa; EXTERNA - Quem faz é profissional que não possui vínculo com a empresa auditada, faz auditoria contábil, examina demonstrações financeiras,... Continue a ler "Auditoria: Tipos, Responsabilidades, Diferenças e Objetivos" »

Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais no Brasil

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1. Direitos Políticos

  • Plebiscito: É a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população decide se quer ou não que ele seja aprovado.
  • Referendo: Também é uma consulta popular, mas é convocado depois que o ato administrativo ou legislativo já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
  • Iniciativa Popular: É outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Exemplo:
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Princípios e Estrutura da Governança Corporativa

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Síntese das Ações de Governança Corporativa

Responsabilidade com as Partes Interessadas (Stakeholders)

Andrade e Rossetto (2006) escrevem que os stakeholders são pessoas, grupos ou instituições com interesses legítimos em jogo nas empresas e que afetam ou são afetadas pelas diretrizes definidas, ações praticadas e resultados alcançados. Os grupos de interesse envolvidos com as corporações são:

  • Shareholders: Proprietários ou investidores.
  • Internos: Efetivamente envolvidos com o monitoramento e geração de resultados, como órgãos de governança e colaboradores.
  • Externos: Integrados à cadeia de negócios, como credores, entre outros.
  • Entorno: Comunidades locais, governo, ONGs ou a sociedade como um todo.

Canais de Comunicação Interna

As... Continue a ler "Princípios e Estrutura da Governança Corporativa" »

Governança Corporativa: Sociologia e Evolução

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Sociologia da Governança Corporativa

A análise sociológica da governança corporativa encontra-se ainda em uma fase inicial. A primeira referência direta e sistemática à questão pode ser observada em N. Fligstein e R. Friedland (1995). Apesar de essa publicação ter o mérito de reconhecer a pertinência sociológica da questão, os autores discutem uma bibliografia advinda quase que integralmente de outras disciplinas. Do ponto de vista da difusão do conceito para além dos países anglo-saxões, talvez o principal texto de referência sociológica seja o de M. Guillén (2000a, 2000b, 2001). O número temático da revista Economy and Society (2000) divulgou o conceito na Europa Ocidental. Na perspectiva da dinâmica deflagrada em torno... Continue a ler "Governança Corporativa: Sociologia e Evolução" »

Impactos da Globalização: Questões e Respostas

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Questionário 2

Questão 1

A globalização econômica estimulou um amplo processo de modernização das empresas, com grande aumento da competitividade dos mercados, o que levou à redução de custos. Indique o efeito negativo desse processo de globalização.

Resposta A) Ampliação do desemprego em vários países do mundo.

Questão 2

"O mundo está ficando cada vez menor.”

A frase anterior expressa certo senso comum na atualidade, quando observamos que empresas europeias estão fabricando seus produtos na Ásia, a China enche o mercado estadunidense com seus produtos. O fascínio pelas mercadorias importadas, a flexibilização do processo de produção e a incorporação de novas tecnologias são indicativos da:

Resposta E) Globalização

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Governança Corporativa no Brasil: Evolução, Desafios e Oportunidades

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A Evolução da Governança Corporativa no Brasil

Os mecanismos de Governança Corporativa vêm evoluindo gradativamente no país. Esse movimento é muito importante para a consolidação de um ambiente de mais proteção aos acionistas investidores e maior incentivo às empresas na busca de recursos no mercado de capitais.

A Atual Realidade do Mercado de Capitais

A abertura da economia brasileira, a partir de 1990, juntamente com o intenso programa de privatização do Governo, proporcionou um grande crescimento na bolsa brasileira. A estabilização da economia e a maior facilidade de acesso a investimentos estrangeiros no país foram outros fatores que contribuíram para este desenvolvimento.

Considerando como base o estudo de Vieira e Mendes... Continue a ler "Governança Corporativa no Brasil: Evolução, Desafios e Oportunidades" »

Guia Completo de Direito Empresarial e Propriedade Industrial

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Conceito de Empresa: Figura Jurídica

  • Empresa de Fato: Sem CNPJ e Atividades Informais

    Empresa sem CNPJ, que exerce serviços ou venda de produtos (ex: alimentos em trens, roupas em garagens de casa).

  • Monopólio: O Segredo do Produto

    Monopólio: Segredo do produto.

Reconhecimento Legal da Empresa

  • Art. 966: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada.
  • Art. 985: A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do registro.
  • Art. 1.142: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa por empresário ou por sociedade empresária.

Impedimentos Legais para Atividades Empresariais

  1. Funcionários públicos.
  2. Pessoas em estado de falência declarado.
  3. Leiloeiros.
  4. Estrangeiros
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Direito Administrativo: Questões e Princípios Fundamentais

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1. Em relação ao aspecto histórico, pode-se dizer que existiu um período em que a formação do direito administrativo chegou a confundir-se com o direito civil. Porém, ao final do século XVIII, na França, é que o direito administrativo passou a assumir suas próprias características, enfrentando muitas dificuldades em razão do caráter absolutista dos governos da época. Com isso, assinale a alternativa correta: d) na França.

2. Responda:

a) O que é direito administrativo?

É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.

b) O direito administrativo faz parte... Continue a ler "Direito Administrativo: Questões e Princípios Fundamentais" »

Fundamentos Essenciais e Conceitos Chave de Marketing

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Conceitos Fundamentais e Históricos do Marketing

1. Como as Ações de Marketing Começam?

R: Com a busca de oportunidades no mercado.

2. Quando Começou o Avanço do Marketing?

R: A partir de 1960.

3. O que Existia Antes do Marketing?

R: O abuso do anúncio e da venda.

4. O que é Marketing Mix (Composto de Marketing)?

R: É a junção das várias ferramentas de Marketing.

A Ferramenta Mais Conhecida: Os 4 Ps

  • Produto
  • Preço
  • Promoção
  • Praça

Definições Adicionais

Marketing Mix: É relativo às ferramentas de Marketing (você compõe ou "mixa" dentro de suas ferramentas).

Mix de Produtos: Vários produtos que uma empresa oferece para venda, às vezes, produtos relacionados entre si (produtos variados para venda de uma mesma empresa/marca). Exemplo: Dove... Continue a ler "Fundamentos Essenciais e Conceitos Chave de Marketing" »