Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Sociedade Limitada: Administração e Ato Ultra Vires

A administração da Sociedade Limitada exige que o administrador seja um profissional que será nomeado em assembleia geral.

Ato Ultra Vires

O ato ultra vires ocorre quando o administrador, em atos de gestão, viola os limites estabelecidos no Contrato Social. Contudo, estes atos não serão de responsabilidade geral da sociedade.

Sociedades Anônimas Brasileiras (S.A.)

A Sociedade Anônima (S.A.) brasileira é regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e modificações posteriores ("Lei das Sociedades por Ações").

As S.A. podem ser abertas ou fechadas, conforme seus valores sejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Compete à Comissão de Valores

A Constituição Espanhola de 1978 contém uma ampla gama de garantias da diversidade cultural dos grupos e formações em que se desdobram os membros da população espanhola, e há um grande desenvolvimento para assegurar o pluralismo das principais comunidades culturais, inseridas num sistema de autonomia territorial com grande capacidade de governar para o desenvolvimento dos seus interesses culturais. Além disso, a Constituição garante a proteção da cultura comum dos espanhóis. No entanto, a garantia de grupos culturais não-territoriais (diversidade étnica) é confinada ao princípio genérico da não discriminação. A Constituição também garante, nomeadamente, o pluralismo cultural em relação a certas instituições, como... Continue a ler "Pluralismo Cultural na Constituição Espanhola de 1978" »

A Constituição Espanhola e as Fontes do Direito

O Artigo 81-92 da nossa Constituição estabelece que a Constituição é a regra suprema da lei espanhola, vinculando todos os juízes e tribunais. Estes devem interpretar e aplicar leis e regulamentos de acordo com os preceitos e princípios constitucionais, no âmbito da interpretação dos dados resultantes das decisões do Tribunal Constitucional, em todos os processos.

Tipos de Leis na Espanha

As Leis Orgânicas são aquelas relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas. Incluem as que aprovam os estatutos de autonomia, a legislação eleitoral em geral e todas as outras que a Constituição prevê. A aprovação, alteração ou revogação das Leis Orgânicas... Continue a ler "Direito Espanhol: Tipos de Leis e Aplicação Territorial" »

1 – Conceitue Perícia
R: É um instrumento especial de constatação, Prova ou demonstração, cientifica ou técnica, da veracidade das situações, Coisas ou fatos oriundos das relações, efeitos e haveres que fluem do Patrimônio de quaisquer entidades, é o mecanismo utilizado pelo julgador, ou Partes,pára obtenção dos subsídios necessários pára suportar a solução de um Litígio, mediante nomeação ou contratação de um profissional com conhecimentos Técnicos sobre a matéria litigiosa, através de aplicação de procedimentos Técnicos e científicos com apresentação de Laudo ou Parecer Pericial Contábil, o conjunto de procedimentos técnicos.

2 – Quais são os tipos de Perícia e defina cada uma Delas

R: - Perícia judicial:... Continue a ler "Autos com Juiz pára Despacho/Decisão pára Exame de Admissibilidade" »

Responsabilidade Tributária

Quem paga tributo é o **sujeito passivo**, que pode ser o **contribuinte** ou o **responsável tributário**.

Com o surgimento da obrigação tributária, surgirão os chamados sujeitos da responsabilidade tributária. Convencionalmente, é chamado de **contribuinte** o devedor do tributo na relação tributária. Todavia, teoricamente falando, tal devedor poderá ser contribuinte ou um responsável tributário. De outro lado, temos o credor da obrigação (Estado), convencionalmente chamado de **Fazenda Pública**.

Sujeito Ativo

É o credor da obrigação tributária, sendo este dotado de competência para instituir o tributo. Entretanto, o **STJ** admite sujeição ativa para as chamadas entidades parafiscais.

Sujeito

1. O Ciclo Orçamentário

1.1. Definição e Etapas

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas do processo orçamentário:

1. Elaboração: Fixação de objetivos concretos para o período.
2. Estudo e Aprovação: O poder legislativo aprova o orçamento visando o interesse público.
3. Execução: Concretização anual dos objetivos.
4. Avaliação: Julgamento do nível de alcance dos objetivos e das modificações ocorridas durante a execução.

1.2. Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

O envio do projeto de lei orçamentária pelo Executivo ao Legislativo corresponde à etapa de elaboração.

1.3. Importância da Contabilidade

A contabilidade fornece à administração pública informações e controles para uma melhor gestão dos recursos públicos.... Continue a ler "Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Princípios e Práticas" »

Princípios Fundamentais

Logo em seu Artigo 1º, a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) define a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito, tendo como fundamentos:

• I – a soberania;
• II – a cidadania;
• III – a dignidade da pessoa humana;
• IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• V – o pluralismo político.

(Grifos dos autores).

O parágrafo único deste artigo estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição. Esta diretriz abre a perspectiva para a articulação entre a democracia representativa e a participativa, possibilitando a democratização do Estado e legitimando a criação, pelas leis que... Continue a ler "h2: Fundamentos e Objetivos da República Federativa do Brasil" »

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

1. Determinação

Brasil Colônia

Medicina pouco desenvolvida: Profissionais atendiam os militares e os altos funcionários da corte.

Medicina Popular: Como o acesso ao tratamento médico era para poucos e a necessidade era de todos, desenvolveu-se uma prática médica mais barata e informal, mesclando-se informações trazidas pelos povos das três principais culturas predominantes no Brasil. O restante da população morria sem assistência.

Políticas Sociais: O que é Política?

Denomina-se política a ciência de bem governar um povo, constituído em Estado. Em um Estado democrático, essa governabilidade é exercida pelo poder público, via representantes conduzidos ao poder, direta ou indiretamente, pelo povo. A política tem como objetivo estabelecer os... Continue a ler "Políticas Sociais e a História da Medicina no Brasil" »

O Sistema Presidencialista

Ambos os regimes parecem diferentes: por um lado, o monarca com seus secretários e, por outro, um parlamento que estabelece as regras mais importantes do ordenamento jurídico.

A fórmula política conhecida como "liderança presidencial" baseia-se na capacidade de influência moral e política do presidente para impor suas decisões sobre a estrutura do Estado.

O regime presidencialista mantém o funcionamento da monarquia limitada, pois os poderes legislativo e executivo exercem suas funções sem estabelecer relações de dependência.

Funções Básicas de um Regime Presidencial

1. O poder executivo é de caráter monista. Significa que o chefe de Estado e chefe de governo são a mesma pessoa: o presidente. Eleito diretamente