Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Leis-Quadro

Os tribunais gerais de competição estadual podem autorizar comunidades autônomas a legislar dentro dos princípios e bases estabelecidos por uma lei-quadro. Essas leis são ordinárias, de competência dos tribunais comuns e não de competência partilhada. A lei-quadro impõe limites, dentro dos quais os princípios de fundação devem estar contidos. O quadro estabelece os limites para legislar sobre competências específicas. A Constituição define a competência dos tribunais, que será controlada pelo Tribunal Constitucional.

Leis Orgânicas de Delegação e Transferência

São leis básicas que permitem a atribuição de poder legislativo autônomo em matérias de competência do Estado. A propriedade, porém, é transferida,... Continue a ler "Tipos de Leis no Bloco Constitucional" »

Conceito e estágios da despesa

1. Na contabilidade geral, a despesa representa uma baixa no patrimônio, que pode envolver ou não a saída de recursos do caixa. No setor público, ao se falar de despesa, consideraremos fluxos de recursos saindo do caixa (embora o registro da despesa seja anterior à saída financeira).
2. No caso da despesa orçamentária, ao contrário da receita, o regime contábil é sempre o de competência.
3. A palavra crédito, na contabilidade pública, tem a ver com a autorização orçamentária para o gasto, e a palavra recurso corresponde ao aspecto financeiro do orçamento.
4. Os estágios da despesa relacionados na Lei 4.320/64 são o empenho, a liquidação e o pagamento, mas é pacífica a existência do estágio da fixação,

Entidades do Terceiro Setor

• Fundações: Entidades de interesse social com a finalidade de assistir segmentos carentes da população, suprindo deficiências do Estado e promovendo conscientização nos âmbitos cultural, científico, ambiental, econômico e político-social.
• Associações: Sociedades civis sem fins lucrativos, onde indivíduos se organizam democraticamente em defesa de seus interesses comuns.
• Organizações Não Governamentais (ONGs): Instituições que buscam alternativas democráticas de desenvolvimento baseadas na justiça social, diferenciando-se de entidades meramente assistenciais.
• Cooperativas: Sociedades de pessoas com natureza jurídica própria, formadas para prestar serviços aos seus cooperados e terceiros, utilizando

3ª Aula: Sistemas Econômicos e Ordem Econômica

1. Sistemas econômicos: É a forma pela qual o Estado impõe normas que regularizam e interferem no que se refere à propriedade dos fatores de produção e à distribuição do produto no mercado e no Estado.

1.1 Capitalismo: É um sistema de livre iniciativa no qual as relações comerciais estão ligadas à propriedade privada dos bens em geral, possuindo total liberdade de concorrência e de mão de obra. É denominado como um sistema de livre empresa, possuindo as seguintes características:

• Propriedade privada dos meios de produção;
• Trabalho assalariado com base na mão de obra;
• Sistema de mercado baseado na livre iniciativa e na liberdade de concorrência.

1.2 Socialismo: É o sistema que... Continue a ler "Direito Econômico: Sistemas e Ordem Econômica na CF/88" »

Domínio (Art. 2.506)

"O domínio é o direito real pelo qual uma coisa é sujeita à vontade e à ação de uma pessoa." Você pode usar, gozar e dispor da coisa.

Condomínio (Art. 2.673)

"O condomínio é o direito real de propriedade pertencente a várias pessoas, por uma parte indivisível de algo real ou propriedade pessoal."

Usufruto (Art. 2.807)

"O usufruto é o direito de usar e desfrutar de uma coisa cuja propriedade pertence a outro, desde que não altere a sua substância."

Uso (Art. 2.948, 1ª Parte)

"O direito de uso é um direito real que é o privilégio de utilizar a coisa de outra, independente da posse de qualquer herança, com o encargo de preservar a substância do mesmo, ou assumir os frutos de uma fazenda, que é necessário

Estrutura do Estado e Fontes do Direito

Divisão de Poderes e Relações Institucionais

O Estado social e democrático de direito é constituído pela Coroa, o legislador (Parlamento Europeu, Provedor de Justiça e Tribunal de Contas), o Executivo (o Governo e a Administração e o Conselho de Estado), o Judiciário e o Tribunal Constitucional.

O Rei é o Chefe de Estado, o símbolo da sua unidade e permanência, arbitra e modera o funcionamento regular das instituições, assume a mais alta representação do Estado Espanhol nas relações internacionais e exerce as funções expressamente atribuídas a ele pela Constituição e Leis. A pessoa do Rei é inviolável e não está sujeita a responsabilidade. A Rainha, contudo, não governa.

O Parlamento... Continue a ler "Quadro Legal da Comunicação Audiovisual e Propriedade Intelectual em Espanha" »

Chefe de Estado

1) O Presidente representa a unidade do Estado. Dentro de um Estado, podem existir forças políticas que lutam pelo poder; no entanto, o Estado é representado por um Chefe de Estado. 2) Representa a continuidade do Estado. No interior do Estado, as forças políticas alternam-se periodicamente no poder, apesar de o Estado ser sempre o mesmo. Quem simboliza que o Estado é sempre o mesmo é o Chefe de Estado. A consequência disto é que o atual governo deve respeitar os compromissos assumidos por governos anteriores, independentemente da força política que está instalada no poder. 3) Representação do Estado do Chile no campo judicial. No âmbito da magistratura, o Presidente é o chefe do Conselho de Defesa do Estado,... Continue a ler "O Papel do Presidente: Chefe de Estado e de Governo" »

Conceito de Tributo Segundo Geraldo Ataliba

Para construir o conceito de Geraldo Ataliba, partimos das formas constitucionais pelas quais o particular leva dinheiro ao Estado, encontrando: obrigações convencionais, penas pecuniárias (multa), indenização por dano e tributos. Segundo o autor, as penas pecuniárias e as indenizações por danos decorrem de fatos ilícitos, já os tributos e as obrigações convencionais de fatos lícitos. Contudo, as obrigações convencionais, como o próprio nome diz, são voluntárias, dependem da vontade das partes, já os tributos são compulsórios. Assim, Geraldo Ataliba apresenta o conceito constitucional de tributo como “obrigação compulsória decorrente de fato lícito” no qual o particular... Continue a ler "Tributos: Conceito, Competência e Princípios Fundamentais" »

1. Criações Industriais e Direito de Patentes

As criações industriais são regulamentadas com o objetivo de proteger os direitos das criações que surgem como resultado de avanços técnicos e tecnológicos. Para isso, abordaremos a I&D (Investigação & Desenvolvimento). Em um momento histórico, a economia recuperou a importância da proteção às criações industriais que são produto de inovação. Devido a isso, existe o direito de patente sob as Leis do Direito de Patentes de 20 de Março de 1986.

Entende-se por direito de patente o direito atribuído ao inventor ou seus sucessores para a exploração industrial exclusiva, por si só ou para terceiros, e por um período determinado em lei, do resultado de sua invenção,... Continue a ler "Regulamentação e Tipos de Patentes Industriais" »

1- O que diz a teoria monista em relação ao Estado e ao Direito?

R: Como o próprio nome diz, é uma teoria que analisa o Estado e o Direito como se fossem uma única realidade. O Estado é fonte única do Direito porque quem dá vida ao Direito é o Estado através da força coativa de que só ele dispõe. Como o Direito emana do Estado, ambos se confundem. É conhecida como estatismo jurídico. Portanto, Estado e Direito são uma coisa só.

2- O que diz a teoria dualista em relação ao Estado e ao Direito?

R: O Estado e o Direito seriam duas realidades diferentes, independentes e inconfundíveis. Assim, além do Estado não ser a fonte única do Direito, com ele não se confunde. Não negam que algumas leis decorrem do Estado como, por exemplo,... Continue a ler "Teorias do Estado e do Direito: Monista, Dualista e Paralelismo" »