Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

1. Conceito de Constituição

A Constituição é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação.

2. Classificação das Constituições

2.1 Quanto ao Conteúdo

• Materiais: Refere-se apenas às matérias essencialmente constitucionais, ou seja, aquelas que dizem respeito aos elementos constitutivos do Estado: o povo, o território, o governo e a finalidade.
• Formais: Constituição formal é aquela contida em um documento solene estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais previstos no próprio texto constitucional.

2.2 Quanto

Política e moral distinguem-se por terem princípios ou critérios diferentes de avaliação. Para o homem moral, o relevante é a pureza de suas ações. Para o homem político, o importante é alcançar os resultados almejados, desde que não ultrapasse os limites da moralidade corrente, limites que a sociedade está disposta a aceitar como lícito. Maquiavel é moderno porque passa a ver o homem como sujeito de sua história e não centro de sua reflexão política, vê a política como ela é e não como deveria ser. Suas ideias não se prendem à época em que foram escritas, mas ainda são empregadas.

Definição de Política: A dimensão da vida em sociedade responsável pela organização da existência coletiva e seus impactos sobre... Continue a ler "Política e Moral: Maquiavel, Poder Político e Políticas Públicas" »

Princípios do Direito Agrário

• Princípio da Justiça Social: Respeito às condições mínimas necessárias à sobrevivência da pessoa.
• Princípio da Função Social da Terra (Art. 186, CRFB/88): A terra deve cumprir sua função social.
• Princípio da Permanência na Terra: Proteger aquele que tornou a terra produtiva com seu trabalho e de sua família. A terra é vista como um bem de produção e não pode ficar improdutiva.
• Princípio do Acesso à Propriedade da Terra: O Estado deve promover o acesso à terra através da colonização, assentamentos, alienação direta ou reforma agrária.
• Princípio do Aumento da Produção: O aumento da produção ocorre com a utilização de melhor tecnologia.
• Princípio da Preservação dos Recursos Naturais

5) Seletividade e Não Cumulatividade

Não cumulatividade (arts. 153, § 3º, inciso II e 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal);

Seletividade (arts. 153, § 3º, inciso I e 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal);

Esses princípios aplicam-se apenas ao IPI e ao ICMS. A previsão do princípio da não cumulatividade relativa ao IPI consta no art. 153, § 3º, inciso II, e com relação ao ICMS no art. 155, § 2º, inciso I da Constituição Federal.

A não cumulatividade consiste em: “[...] diminuir (compensar), do imposto devido em cada operação, o imposto pago nas operações anteriores.”

Já o princípio da seletividade tem a finalidade de adequar os impostos indiretos à capacidade contributiva. Equivale à ideia de... Continue a ler "Princípios Tributários: Seletividade, Renda e Imunidades" »

Jürgen Habermas: Razão Comunicativa e Esfera Pública

1. Definição Inovadora de Razão

Para Habermas, a razão é “comunicativa”: está no centro das nossas comunicações diárias, no sentido em que os indivíduos não cessam de requerer aos outros justificações sobre o que fazem ou dizem.

Deste modo, a razão não se relaciona com a descoberta de verdades abstratas, mas sim com a necessidade de nos justificarmos perante os outros.

2. Relação entre Razão, Esfera Pública e Transformação Social

Nos anos 60 e 70, Habermas concluiu pela existência de uma relação entre essa “razão comunicativa” e o que designou por “esfera pública”. Este é um “terceiro espaço” entre o espaço privado (amigos íntimos e família) e... Continue a ler "Teorias Políticas Contemporâneas: Habermas, Gramsci e Mais" »

Leis-Quadro

Os tribunais gerais de competição estadual podem autorizar comunidades autônomas a legislar dentro dos princípios e bases estabelecidos por uma lei-quadro. Essas leis são ordinárias, de competência dos tribunais comuns e não de competência partilhada. A lei-quadro impõe limites, dentro dos quais os princípios de fundação devem estar contidos. O quadro estabelece os limites para legislar sobre competências específicas. A Constituição define a competência dos tribunais, que será controlada pelo Tribunal Constitucional.

Leis Orgânicas de Delegação e Transferência

São leis básicas que permitem a atribuição de poder legislativo autônomo em matérias de competência do Estado. A propriedade, porém, é transferida,... Continue a ler "Tipos de Leis no Bloco Constitucional" »

Conceito e estágios da despesa

1. Na contabilidade geral, a despesa representa uma baixa no patrimônio, que pode envolver ou não a saída de recursos do caixa. No setor público, ao se falar de despesa, consideraremos fluxos de recursos saindo do caixa (embora o registro da despesa seja anterior à saída financeira).
2. No caso da despesa orçamentária, ao contrário da receita, o regime contábil é sempre o de competência.
3. A palavra crédito, na contabilidade pública, tem a ver com a autorização orçamentária para o gasto, e a palavra recurso corresponde ao aspecto financeiro do orçamento.
4. Os estágios da despesa relacionados na Lei 4.320/64 são o empenho, a liquidação e o pagamento, mas é pacífica a existência do estágio da fixação,

Entidades do Terceiro Setor

• Fundações: Entidades de interesse social com a finalidade de assistir segmentos carentes da população, suprindo deficiências do Estado e promovendo conscientização nos âmbitos cultural, científico, ambiental, econômico e político-social.
• Associações: Sociedades civis sem fins lucrativos, onde indivíduos se organizam democraticamente em defesa de seus interesses comuns.
• Organizações Não Governamentais (ONGs): Instituições que buscam alternativas democráticas de desenvolvimento baseadas na justiça social, diferenciando-se de entidades meramente assistenciais.
• Cooperativas: Sociedades de pessoas com natureza jurídica própria, formadas para prestar serviços aos seus cooperados e terceiros, utilizando

3ª Aula: Sistemas Econômicos e Ordem Econômica

1. Sistemas econômicos: É a forma pela qual o Estado impõe normas que regularizam e interferem no que se refere à propriedade dos fatores de produção e à distribuição do produto no mercado e no Estado.

1.1 Capitalismo: É um sistema de livre iniciativa no qual as relações comerciais estão ligadas à propriedade privada dos bens em geral, possuindo total liberdade de concorrência e de mão de obra. É denominado como um sistema de livre empresa, possuindo as seguintes características:

• Propriedade privada dos meios de produção;
• Trabalho assalariado com base na mão de obra;
• Sistema de mercado baseado na livre iniciativa e na liberdade de concorrência.

1.2 Socialismo: É o sistema que... Continue a ler "Direito Econômico: Sistemas e Ordem Econômica na CF/88" »

Domínio (Art. 2.506)

"O domínio é o direito real pelo qual uma coisa é sujeita à vontade e à ação de uma pessoa." Você pode usar, gozar e dispor da coisa.

Condomínio (Art. 2.673)

"O condomínio é o direito real de propriedade pertencente a várias pessoas, por uma parte indivisível de algo real ou propriedade pessoal."

Usufruto (Art. 2.807)

"O usufruto é o direito de usar e desfrutar de uma coisa cuja propriedade pertence a outro, desde que não altere a sua substância."

Uso (Art. 2.948, 1ª Parte)

"O direito de uso é um direito real que é o privilégio de utilizar a coisa de outra, independente da posse de qualquer herança, com o encargo de preservar a substância do mesmo, ou assumir os frutos de uma fazenda, que é necessário