Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

2º Bimestre: Direito Processual Tributário

Aula: 16 de Outubro de 2017

Responsabilidade Tributária

Sujeito Passivo Direto é aquela pessoa física ou jurídica que praticou ou esteve ligada diretamente ao fato gerador do tributo. É o contribuinte.

Relação direta com o fato gerador (Artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN).

Sujeito Passivo Indireto (Artigo 121, parágrafo único, inciso II do CTN) é um responsável que não praticou o fato gerador, mas a lei estabelece que ele também é responsável pelo recolhimento do tributo.

Responsável:

• Decorre de lei;
• Sujeito passivo indireto.

1. Por substituição: (3ª pessoa + Lei + pagar = antes do Fato Gerador);
2. Por transferência: (Responsável).

(3ª pessoa + lei + pagar = após o Fato Gerador)... Continue a ler "Responsabilidade e Crédito no Direito Tributário" »

Conceito:

São direitos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado, ou seja, caráter nacional (âmbito interno), através de sua constituição de valores inerentes à condição humana. Pode-se dizer que estes direitos decorrem de um referencial de dignidade humana, cabendo ao Estado o seu desdobramento. São cláusulas pétreas de eficácia imediata. São direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais (educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, segurança); direitos políticos; da nacionalidade.

São dotados de:

• Historicidade - diz respeito ao seu nascimento, modificação e desaparecimento no tempo;
• Inalienabilidade - Impossibilidade de negociação

Pacto pela Saúde 2006

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do SUS. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

Principais Características e Estrutura do Pacto:

• Define prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos:
  • Pacto pela Vida;
  • Pacto em Defesa do SUS;
  • Pacto de Gestão.
• Substitui o processo de habilitação pela adesão solidária aos

Estado Federal

Estado Federal

O Estado federal é uma forma importante de Estado. É a união de entidades políticas (estados ou Länder) em que cada uma delas integra um nível superior de Estado, organizando-se por sua própria Constituição e submetendo-se a uma autoridade central — o Poder Federal — enquanto mantém considerável autonomia constitucional, jurídica e administrativa.

Potência federal (competências submetidas à autoridade central e aos Länder).

Poder dos Estados (poder residual dos estados federados).

Características externas e internas

O Estado federal se sobrepõe a todos os Estados que o compõem. Os estados federados são caracterizados por dois âmbitos distintos:

• Externamente: Para o mundo exterior, o Governo Federal

Liquidação da Sociedade Comercial

Uma vez dissolvida a sociedade comercial, inicia-se a última etapa de sua vida, procedendo-se à venda dos ativos que compõem o capital. As dívidas são canceladas e o restante é distribuído entre os sócios na proporção do capital. Este processo é chamado de resolução.

Empresas Regulares, Irregulares e de Fato

O princípio da criminalidade constitui a base para a organização e o funcionamento de cada tipo de empresa. O cumprimento dos requisitos exigidos por cada tipo de empresa e de inscrição obrigatória resulta na sociedade comercial regular.

Se o instrumento que dá origem à sociedade não é escrito, a sociedade será irregular, pois não respeita o manto legal previsto por lei, seguido de... Continue a ler "Liquidação de Sociedades Comerciais: Tipos e Responsabilidades" »

Regulamentação Constitucional das Fontes

1. Tratados Internacionais

• Estabelecem relações entre os diversos Estados.
• Normas internacionais.
• Tratado: norma internacional que cria direitos e obrigações entre os diferentes Estados.
• Definição: acordo internacional escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.
• Conclusão do processo de tratado:
  • Negociação: cabe ao governo nomear representantes para negociar em nome do Rei (artigo 97.º CE).
  • Aprovação e autenticação: as partes concordam em respeitar o tratado. O representante espanhol precisa da aprovação do Conselho de Ministros.
  • Demonstração e consentimento: a ratificação do tratado. Participação do Governo e do Rei.

Os Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Espanhol

• Produção

Fontes da Constituição

Fontes primárias: não pressupõem a existência ou o funcionamento de outras fontes anteriores; ou seja, o Poder Constituinte genuíno, que assumiu o hábito (seja a favor da lei ou contra ela) e o contrato social.

Fontes secundárias: pressupõem a existência ou o funcionamento de outras fontes. Por exemplo, a jurisprudência e a reforma constitucional.

O Costume (O Usual)

Por meio do costume, a repetição de ações e comportamentos pode operar mudanças nas constituições. Para que isso aconteça, é necessário que as constituições perdurem por um tempo suficiente para que o costume possa ser consolidado.

A prática no Direito Constitucional é superior ao que ocorre na lei ordinária porque:

• Limites do positivismo:

Lista 01: Introdução ao Direito e Administração Pública

1. O que é Direito? É entendido como a ordenação normativa de uma sociedade.
2. Qual é a distinção entre a Norma Jurídica e as demais regras? São padrões de comportamento impostos aos sujeitos de determinado ordenamento jurídico.
3. Quais são os principais ramos do Direito Público? Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual, Internacional Público, do Trabalho, Financeiro e Tributário.
4. Quais são os principais ramos do Direito Privado? Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Trabalho.
5. O que é disciplinado pela Constituição? Princípios gerais do direito, organização do Estado, sistema político, estrutura dos poderes e direitos fundamentais.
6. O que é regulado

Misoginia e Discriminação de Gênero

Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.104, com o intuito de alterar o Código Penal (artigo 121 do Decreto-lei nº 2.848/40) e incluir, desse modo, o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado.

Cultura e Cidadania: O Papel do Estado na Promoção e Garantia de Direitos

A origem da construção do Estado está na necessidade que algumas sociedades tiveram de organizar as demandas de diferentes pessoas que dela fazem parte, isto é, organizar o mundo da política. O Estado Moderno é construído pelo contrato firmado de uma sociedade, ou seja, o conjunto dos indivíduos de um determinado grupo se relacionando em seu interior, que pertence a um território e investe poder a determinadas pessoas... Continue a ler "H4: Estado, Governo e Cidadania: Direitos e Deveres" »

Trabalho Voluntário e a Lei 9.608/98

Trabalho Voluntário: Atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade (Lei 9.608/98).

Características do Serviço Voluntário

• Ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;
• Ser gratuito;
• Ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como subcontratado de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja compelido a prestá-lo;
• Ser prestado para entidade