Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Composição do Governo

A composição do Governo e sua configuração são legais, uma vez que correspondem à determinação da Lei. A Constituição estabelece que a composição do Governo (Presidente, Vice-Presidentes e Ministros) será determinada pela lei (artigo 1.2 da Lei 30/92).

• 1. Órgãos monocráticos: O Presidente é nomeado pelo Rei após o Congresso ter concedido sua confiança. O Presidente forma o governo, nomeia os membros, representa, dirige e coordena a atividade dos outros membros (artigo 2º da Lei do Governo).
• 2. Vice-Presidente(s): Têm as funções que lhes forem confiadas pelo Presidente. Devem substituí-lo em caso de vaga, ausência ou doença, de acordo com a ordem de prioridade. Os Vice-Presidentes podem ser simultaneamente

O processo de alteração da Constituição Espanhola (CE) envolve diferentes procedimentos, dependendo da profundidade e do tipo de reforma pretendida. Um dos procedimentos mais complexos, aplicável a mudanças que afetam a totalidade da CE, o preâmbulo, os direitos fundamentais ou a Coroa, exige uma maioria de dois terços em cada uma das Câmaras (Congresso e Senado).

Historicamente, nenhuma eleição resultou numa maioria parlamentar (233 deputados) suficiente para permitir uma reforma tão abrangente da CE. O sistema eleitoral espanhol, portanto, não gera maiorias que facilitem este tipo de alteração, principalmente porque tal consenso é raramente alcançado. Este processo exige tempo e um amplo consenso entre diversas forças políticas.... Continue a ler "Procedimentos de Reforma da Constituição Espanhola" »

Cidadania e Fundamentos dos Direitos

A Cidadania é a participação integral do indivíduo na sociedade política, abrangendo a participação de todos no poder político, no bem-estar material e no nível de civilização vigente.

Dignidade da Pessoa Humana e Seus Direitos

A Dignidade da Pessoa Humana é um conceito fundamental que garante ao indivíduo o acesso a diversos direitos essenciais:

• Direitos Individuais: Reconhecem os direitos de particulares, garantindo a iniciativa e independência do indivíduo.
• Direitos Sociais: Necessitam de prestações relacionadas à educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência, entre outros.
• Direitos de Nacionalidade: Estabelecem um vínculo jurídico entre o indivíduo e um Estado.
• Direitos Políticos:

O que é um Desafio Administrativo?

O desafio ou reivindicação é a alegação de que o ato do administrador para a revogação ou a modificação de uma decisão de um órgão administrativo é injusto ou ilegal. O desafio pode ser apresentado à autoridade que o emitiu, perante qualquer outra autoridade com poder para fazê-lo, ou perante um tribunal, para alterar ou revogar o ato administrativo que lhe causa prejuízo. A alegação da objeção busca tanto alterar ou anular o ato quanto o direito de executar a resolução, se for favorável.

Classificação das Formas de Controle

A classificação das formas de controle pode ser feita sob diversos critérios. Por exemplo, de acordo com o momento (preventivo ou posterior), ou de acordo com... Continue a ler "Desafio, Controle e Recursos Administrativos" »

A Lei e o Direito do Trabalho

A lei é o conjunto de regras, normas e princípios de respeito devido, para regular as relações sociais da sociedade humana em cada momento histórico. O Direito do Trabalho é o conjunto de regras e princípios que regem as relações de trabalho livre e voluntariamente dadas em condições de dependência e para outros.

Outsourcing (Terceirização)

Refere-se à contratação de uma empresa ou negócio por outra empresa para que esta assuma o negócio ou parte do negócio.

A União Europeia e o Trabalho

Um dos objetivos fundamentais da União Europeia é a livre circulação de pessoas, que inclui a "livre circulação dos trabalhadores". Outras liberdades desenvolvidas são a "liberdade de estabelecimento" e a... Continue a ler "Fundamentos do Direito do Trabalho: Leis, UE e Tribunais" »

O que é o SUS? Sistema Único de Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais. Sua criação foi aprovada em 1988, estabelecendo seus princípios e diretrizes, regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.

Princípios Doutrinários do SUS

Universalização

O acesso aos serviços é para todos, independentemente de cor, sexo, raça, características sociais ou pessoais.

Equidade

Visa diminuir a desigualdade, tratando desigualmente os desiguais, investindo onde a carência é maior e trabalhando cada necessidade específica.

Integralidade

Atender às necessidades das pessoas como um todo, abrangendo a promoção, prevenção

Desenvolvimento sustentável é um conceito sistêmico que se traduz num modelo de desenvolvimento global que incorpora os aspectos de um sistema de consumo em massa no qual a preocupação com a natureza, via de extração de matéria prima, é mínima. Foi usado pela primeira vez em 1987, no Relatório Brundtland, um relatório elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada em 1983 pela Assembleia das Nações Unidas. A definição mais usada para o desenvolvimento sustentável é:

O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significa possibilitar que as pessoas, agora e no futuro,

Ação de Interdito Proibitório

É possível requerer ação de interdito proibitório mesmo após um ano e um dia do esbulho, porém a ação terá natureza ordinária.

Classificação dos Frutos

Os frutos classificam-se em:

• Materiais
• Industriais
• Civis

Frutos Cabíveis ao Possuidor de Boa-Fé

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos.

Ressarcimento de Frutos

O possuidor de boa-fé não precisa ressarcir os frutos, pois a lei o protege. Já o possuidor de má-fé deve restituir os frutos colhidos e percebidos, bem como os que deixou de perceber por sua culpa. Ele também tem direito ao reembolso das despesas de produção e custeio (artigo 1.216 do Código Civil).

Direitos do Possuidor de Má-Fé sobre Frutos

O possuidor de má-fé não... Continue a ler "Direitos e Deveres do Possuidor" »

Questões de Múltipla Escolha

1. Assinale a alternativa incorreta: (Resposta: D)

1. Com o poder político se entrelaçam força e competência, estando sempre presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.
2. O Poder com maior autoridade e com a força do Direito estará apto a dar soluções para os grandes problemas sociais.
3. Menor contestação popular, maior base de apoio e adesão do grupo; com certeza, mais estável se apresentará o poder estatal.
4. Menor consentimento popular e menos legitimidade efetivamente teremos maior autoridade.
5. O ideal de um Estado Democrático de Direito é quando estão presentes os conceitos de legitimidade e de legalidade.

2. Foram medidas preconizadas pela encíclica “Rerum Novarum”, exceto: (Resposta: E)

1. Amparo