Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Atualmente, em nosso sistema, o que seria o chefe de Estado e o legislador não se diferenciam do executivo, mas não há uma relação de confiança e colaboração entre os dois. Devemos também observar que existe o CGPJ (Conselho Geral do Poder Judiciário), que seria o corpo diretivo do Poder Judiciário, mas isso depende do executivo.

Descobriu-se que o TC (Tribunal Constitucional) é um órgão judicial, mas que não pertence ao Poder Judiciário. Além disso, outra característica iria realizar todas as leis estaduais de energia. O Art. 9 diz que os cidadãos e autoridades públicas estão sujeitos à CE (Constituição Espanhola) e ao resto do ordenamento jurídico. Este é dividido em uma série de princípios:

• Princípios de Constitucionalidade:

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

A intervenção do Estado na propriedade privada tem o objetivo de proteger o interesse social, ou seja, o bem comum do povo. É uma ação constitucional que reconhece tal atuação estatal.

Conceito: A intervenção na propriedade privada é todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• Limitações Administrativas: Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer.
• Ocupação Temporária: É a ocupação de

Conceito de Direitos Individuais e o Direito à Vida

Direitos individuais são os direitos fundamentais do homem-indivíduo, que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. (José Afonso da Silva)

A) Direito à Vida (Art. 5º, caput, CF/88)

• O direito à vida é pressuposto para o reconhecimento de outros direitos.
• Apesar de tal característica e de possuir determinada precedência, o direito à vida, como os demais direitos fundamentais, não é absoluto.

Exceção ao Direito à Vida

O Art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, afasta o direito à vida em prol da soberania do Estado (ex: pena de morte em caso de... Continue a ler "Direitos Individuais: Vida, Igualdade e Isonomia Constitucional" »

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais

• 1215-1225 – Magna Carta: Carta feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres.
• 1628 – Petição de Direitos (Petition of Rights): Membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Foi uma transação: o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento.
• 1689 – A Declaração de Direitos (Bill of Rights): Surge com a Revolução de 1688, limitava os poderes reais, com uma declaração de direitos a ele submetida e aceita. Estabeleceu uma Monarquia Constitucional submetida à soberania popular.
• 1776 – Declaração da Virgínia: Serviu de modelo para as demais na América do Norte. Base dos direitos dos

A Política em Marx: A Teoria da Alienação

De acordo com Marx, o homem é alienado por diversas razões:

• Econômica: Na sociedade capitalista, o trabalhador recebe um salário insuficiente para atender às suas necessidades. O capitalista explora o proletariado, acumulando riqueza através do trabalho alheio.
• Profissional: O trabalho não é uma forma de autorrealização, mas um meio de enriquecer o capitalista, desumanizando o indivíduo.
• Jurídica: Embora a lei pregue a igualdade, na prática, as oportunidades não são as mesmas para todos.
• Ideológica: A ideologia dominante reflete os interesses da classe que detém o poder. A religião, por exemplo, é utilizada para prometer recompensas em outra vida, desencorajando a rebeldia.

A Luta de

1.3 Regime Geral das Pessoas Coletivas

Em nosso direito, não existe um sistema uniforme de atribuição de personalidade ou de reconhecimento das pessoas coletivas. Esse reconhecimento pode ser feito de três maneiras:

• Reconhecimento automático pela constituição simples. Este é o caso das associações e fundações de interesse público referido no n.º 1 do art. 35 do Código Civil. Sua personalidade começa no instante em que, nos termos da lei, tenha sido feita.
• Reconhecimento automático após o cumprimento de determinadas condições ou formalidades, por exemplo, as empresas que adquirem personalidade jurídica mediante inscrição no registo comercial.
• Reconhecimento pelas autoridades especificadas por lei ou decreto e para casos específicos.

O Liberalismo Oligárquico na República Velha

A coexistência de uma constituição liberal com práticas políticas oligárquicas deu origem à expressão liberalismo oligárquico. Trata-se de um conceito ambíguo e contraditório que caracterizou o período da República entre 1889 e 1930, conhecido como República Oligárquica.

A Estrutura da República Oligárquica

Os primeiros 40 anos da República basearam-se em um sistema de dominação de uma minoria e na exclusão da maioria do processo político. Este período foi marcado por:

• Coronelismo: Poder local exercido por chefes políticos municipais.
• Oligarquias: Domínio das elites regionais.
• Política dos Governadores: Aliança entre o poder central e os estados.

Constituição de 1891 e Federalismo

A... Continue a ler "República Oligárquica: Liberalismo e Política dos Governadores" »

Direitos Inalienáveis

Os direitos inalienáveis são direitos fundamentais que não podem ser legitimamente negados a uma pessoa. Nenhum governo tem o poder ou autoridade para negar direitos que fazem parte da essência do ser humano. Tais direitos são, por definição, inalienáveis.

Indivisibilidade dos Direitos

A natureza dos direitos humanos é indivisível, o que impede a possibilidade de conflito entre eles e alerta para a estreita relação entre direitos individuais e sociais. O direito de ser livre e igual em dignidade, de ter liberdade de pensamento, consciência, religião, opinião, reunião e associação está intimamente relacionado com o direito ao trabalho, a condições justas, segurança social, sindicalização, descanso,... Continue a ler "Guia Completo sobre Direitos Humanos e Fundamentais" »

1. Código de 1916

Na Câmara dos Deputados, o projeto de Beviláqua sofreu algumas alterações determinadas por uma comissão especialmente nomeada para examiná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. O projeto foi aprovado em janeiro de 1916, entrando em vigor dia 1º de janeiro de 1917. O Código continha acentuado rigor científico, que estimulou elogios de renomados juristas à época.

A codificação está ligada às conquistas republicanas e ao ideário liberal-burguês, que previa uma única lei para todos os cidadãos, de modo que possa servir e ser aplicada a todos eles.

O Código Civil de 1916 tinha como características ser um conjunto normativo orgânico, sistemático, genérico e abstrato, baseado na lógica binária.... Continue a ler "Evolução do Código Civil de 1916" »

As Fontes do Direito

As fontes do direito referem-se ao que constitui o direito, de onde ele provém e como se manifesta. Uma fonte de direito é a própria Lei.

Fontes Diretas

1. As leis e normas do poder legislativo ou executivo.
2. O Hábito (Costume).
3. Os Princípios Gerais de Direito.

Fontes Indiretas

1. Tratados ou Acordos Internacionais.
2. Jurisprudência.

Definições Jurídicas Essenciais

Lei

A Lei é a norma expedida pela autoridade competente, seguindo as formalidades devidas, sendo estável e devidamente promulgada.

Hábito (Costume)

O padrão Habitual de comportamento nasce da prática social constante e repetida, sendo aceito como obrigatório pela comunidade.

Princípios Gerais de Direito

Os Princípios Gerais de Direito são as ideias e fundamentos, sem... Continue a ler "Fontes do Direito e Conceitos Fundamentais da Lei Espanhola" »