Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

O Presidencialismo de Coalizão no Brasil

Questão: Ao analisar o sistema político brasileiro atual, Anastasia e Melo destacam que o trade-off entre estabilidade política versus densidade democrática da representação e os processos de accountability foi resolvido a favor do primeiro. Explique por que e como este arranjo foi viabilizado de modo a privilegiar a estabilidade.

O presidencialismo nos moldes em que ocorre no Brasil no pós-1988, o presidencialismo de coalizão, é capaz de privilegiar a estabilidade em detrimento da accountability e da densidade democrática de representação. A supremacia do presidencialismo foi desenvolvida no Brasil visando minimizar os riscos de fracasso da democracia, consolidando o regime e centralizando... Continue a ler "Presidencialismo de Coalizão: Estabilidade vs. Democracia" »

• Chama a atenção para, pelo menos, duas constituições do período revolucionário

A Constituição de 1791.

A constituição de 24 de julho de 1793.

• Identifica duas constituições da restauração da monarquia.

Constituição de junho de 1814.

Luís Filipe de Orleans, aliança com a Carta da Nação de 1830.

• Qual é a Constituição mais eficaz na França?

A Terceira República: 1870 - 1940

• República como forma de governo na França

A Constituição declara solenemente que a França é uma República indivisível, laica, democrática e social. A forma republicana de governo não pode ser objeto de revisão constitucional.

• Tipos de referendo na França.

Existem três tipos de referendo:

• Para aprovação de uma emenda constitucional já aprovada pelo

Forma de Governo e Estrutura do Estado Argentino

A forma de governo do Estado da Argentina é Republicana, pois o ganho de poder pelo voto popular exige que as autoridades sejam renovadas periodicamente para não concentrar o poder em uma única pessoa. Deve-se garantir a liberdade de expressão e de pensamento, respeitar o princípio da divisão de poderes, e deve haver partidos políticos. Funcionários públicos são responsáveis pelos crimes cometidos no exercício da função pública e, portanto, devem ser julgados e condenados.

É também Representativa: as pessoas não têm poderes para governar diretamente, mas o fazem através de seus representantes, caracterizando uma democracia indireta.

Por fim, é Federal: A República Argentina... Continue a ler "Governo Argentino, Finanças Públicas e a Situação do Povo Romani" »

Wanderley Guilherme dos Santos. O sistema partidário polarizado é marcado principalmente pela divergência ideológica e pelos interesses antagônicos dos partidos, que indicam uma maior radicalização no jogo político. Além disso, o equilíbrio ou a falta de recursos de poder (facilitando a junção para vetar alguma decisão) e a existência de um centro e dois polos, onde figuram preferências que se opõem, caracterizam essa estrutura. Essa dinâmica abriu espaço para a violência política e para o golpe de 64, marcando a política por uma paralisia decisória, haja vista as condições daquele sistema polarizado.

Luciano Martins. Analogia da empresa privada: a expansão do Estado se realiza através da concentração de recursos... Continue a ler "Sistema Político e a Natureza Empresarial do Estado" »

Artigo 63

São matérias de lei:

• 1) As que, nos termos da Constituição, devem ser objeto de leis orgânicas constitucionais;
• 2) As que a Constituição exige que sejam regulamentadas por lei;
• 3) As que sejam codificadas, sejam civis, comerciais, penais ou de outra natureza;
• 4) O núcleo de assuntos relacionados com o trabalho, a união legal, pensões e segurança social;
• 5) As honras públicas que regem os grandes servidores;
• 6) As que alteram a forma ou características dos emblemas nacionais;
• 7) As que autorizam o Estado, suas agências e os municípios a contrair empréstimos, que devem ser utilizados para financiar projetos específicos. A lei deve indicar as fontes de recursos para o serviço da dívida. No entanto, será necessária uma lei

O tema do texto é a Constituição de 1876. A intenção é articular um novo regime. A natureza do texto é legal, porque aquilo que é estabelecido pela Constituição são leis. O autor do texto é a Assembleia Constituinte, mas reflete o pensamento de Cánovas (constituição interna). O receptor é o público, e a Constituição é dirigida a todos os cidadãos espanhóis. A localização é em Madrid. A data de início desta Constituição foi 30 de junho de 1876. O contexto histórico é o início da Restauração.

A Restauração de Afonso XII teve uma de suas bases na Constituição de 1876. O texto do comentário é um fragmento da Constituição, que continha alguns artigos aprovados pelo Parlamento e pelo rei. Esta Constituição... Continue a ler "A Constituição Espanhola de 1876" »

Sistema aberto e titularidade histórica

O estabelecimento de um sistema aberto não impõe obstáculos a qualquer conjunto pluriprovincial que possa ser considerado titular de condições históricas, culturais e econômicas na região ou nacionalidade, mas passa por um filtro sociológico — a "população" — através das suas corporações administrativas, mostrando a sua vontade de autonomia e, portanto, determinando o grau de consciência da própria identidade.

c. — O terceiro sinal: a natureza dual (Paccione e lei ordinária) do processo de elaboração do Estatuto de Autonomia.

d. — O quarto indício: os diferentes níveis legais, organizacionais e as competências das Comunidades Autónomas.

Os procedimentos para a iniciativa de

Regulamentos Administrativos

Os regulamentos administrativos são fontes do Direito que emanam diretamente da Administração Pública. Sua importância reside na necessidade de regulamentação para o desenvolvimento das atividades estatais, contendo normas legais de natureza geral e subordinadas à lei.

Características Principais

• Emissão: São ditados por autoridades competentes e destinados a todos os cidadãos.
• Hierarquia: Estão abaixo da lei na hierarquia normativa.
• Diferenciação: Distinguem-se dos atos administrativos, pois estes últimos não possuem caráter geral e seguem procedimentos de elaboração distintos.
• Validade: Um regulamento ilegal é nulo (nulidade absoluta), enquanto um ato administrativo ilegal é, via de regra, anulável.

3. Confederação de Estados

Um conceito definido por García Pelayo como a relação entre Estados, criada por um acordo internacional com intenção de perpetuidade. Esta relação gera um poder exercido sobre os Estados-Membros, e não diretamente sobre os indivíduos.

b) Jurídico

Historicamente, a confederação possui uma natureza de aliança entre a Liga e o Estado Federal. Pertence essencialmente ao direito internacional, pois não detém poder imediato sobre os cidadãos de cada Estado. Em caso de dúvida, prevalece a competência e o direito do Estado particular. É de interesse constitucional, pois o contexto histórico frequentemente a associa ao Estado federal, servindo para distinguir entre confederação e federação.

c) Descrição

A Lei como Fonte do Direito

A lei aparece como a mais importante fonte de direito. Emana de um corpo de pessoas geralmente eleitas pelos cidadãos e, portanto, é uma manifestação da vontade soberana do povo para se governar. A lei tem um aspeto que a faz sobressair acima de outras fontes do direito, mas sempre sob a Constituição. Este é um poder superior que a coloca, legalmente, acima de todas as manifestações de autoridades ou órgãos do Estado. Esta preferência reflete o facto de que, na democracia, a expressão máxima da soberania é entregue ao Parlamento ou Congresso, responsável pela maior parte do exercício da função legislativa.

Numa perspetiva puramente jurídica, a definição de lei está contida no Código Civil, que... Continue a ler "Fontes e Tipos de Leis no Ordenamento Jurídico" »