Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A Constituição Espanhola e as Fontes do Direito

O Artigo 81-92 da nossa Constituição estabelece que a Constituição é a regra suprema da lei espanhola, vinculando todos os juízes e tribunais. Estes devem interpretar e aplicar leis e regulamentos de acordo com os preceitos e princípios constitucionais, no âmbito da interpretação dos dados resultantes das decisões do Tribunal Constitucional, em todos os processos.

Tipos de Leis na Espanha

As Leis Orgânicas são aquelas relativas ao desenvolvimento dos direitos fundamentais e liberdades públicas. Incluem as que aprovam os estatutos de autonomia, a legislação eleitoral em geral e todas as outras que a Constituição prevê. A aprovação, alteração ou revogação das Leis Orgânicas... Continue a ler "Direito Espanhol: Tipos de Leis e Aplicação Territorial" »

1 – Conceitue Perícia
R: É um instrumento especial de constatação, Prova ou demonstração, cientifica ou técnica, da veracidade das situações, Coisas ou fatos oriundos das relações, efeitos e haveres que fluem do Patrimônio de quaisquer entidades, é o mecanismo utilizado pelo julgador, ou Partes,pára obtenção dos subsídios necessários pára suportar a solução de um Litígio, mediante nomeação ou contratação de um profissional com conhecimentos Técnicos sobre a matéria litigiosa, através de aplicação de procedimentos Técnicos e científicos com apresentação de Laudo ou Parecer Pericial Contábil, o conjunto de procedimentos técnicos.

2 – Quais são os tipos de Perícia e defina cada uma Delas

R: - Perícia judicial:... Continue a ler "Autos com Juiz pára Despacho/Decisão pára Exame de Admissibilidade" »

Responsabilidade Tributária

Quem paga tributo é o **sujeito passivo**, que pode ser o **contribuinte** ou o **responsável tributário**.

Com o surgimento da obrigação tributária, surgirão os chamados sujeitos da responsabilidade tributária. Convencionalmente, é chamado de **contribuinte** o devedor do tributo na relação tributária. Todavia, teoricamente falando, tal devedor poderá ser contribuinte ou um responsável tributário. De outro lado, temos o credor da obrigação (Estado), convencionalmente chamado de **Fazenda Pública**.

Sujeito Ativo

É o credor da obrigação tributária, sendo este dotado de competência para instituir o tributo. Entretanto, o **STJ** admite sujeição ativa para as chamadas entidades parafiscais.

Sujeito

1. O Ciclo Orçamentário

1.1. Definição e Etapas

O ciclo orçamentário é a sequência das etapas do processo orçamentário:

1. Elaboração: Fixação de objetivos concretos para o período.
2. Estudo e Aprovação: O poder legislativo aprova o orçamento visando o interesse público.
3. Execução: Concretização anual dos objetivos.
4. Avaliação: Julgamento do nível de alcance dos objetivos e das modificações ocorridas durante a execução.

1.2. Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária

O envio do projeto de lei orçamentária pelo Executivo ao Legislativo corresponde à etapa de elaboração.

1.3. Importância da Contabilidade

A contabilidade fornece à administração pública informações e controles para uma melhor gestão dos recursos públicos.... Continue a ler "Ciclo Orçamentário e Administração Pública: Princípios e Práticas" »

Princípios Fundamentais

Logo em seu Artigo 1º, a Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) define a República Federativa do Brasil como Estado democrático de direito, tendo como fundamentos:

• I – a soberania;
• II – a cidadania;
• III – a dignidade da pessoa humana;
• IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• V – o pluralismo político.

(Grifos dos autores).

O parágrafo único deste artigo estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição. Esta diretriz abre a perspectiva para a articulação entre a democracia representativa e a participativa, possibilitando a democratização do Estado e legitimando a criação, pelas leis que... Continue a ler "h2: Fundamentos e Objetivos da República Federativa do Brasil" »

1. Ciclo Orçamentário

Etapas do Processo Orçamentário

1. Elaboração: Definição de objetivos concretos para um período específico.
2. Estudo e Aprovação: Análise e aprovação visando o interesse público.
3. Execução: Concretização dos objetivos anuais.
4. Avaliação: Julgamento do nível de cumprimento das metas orçamentárias e modificações ocorridas.

Elaboração da Lei Orçamentária

O projeto de lei orçamentária deve ser enviado pelo Executivo ao Legislativo dentro dos prazos propostos.

Importância da Contabilidade Orçamentária

É um instrumento que fornece à administração pública informações e controles necessários para uma melhor gestão dos negócios públicos.

2. Planejamento Orçamentário

Passos para o Processo de Planejamento

1. Determinação

Brasil Colônia

Medicina pouco desenvolvida: Profissionais atendiam os militares e os altos funcionários da corte.

Medicina Popular: Como o acesso ao tratamento médico era para poucos e a necessidade era de todos, desenvolveu-se uma prática médica mais barata e informal, mesclando-se informações trazidas pelos povos das três principais culturas predominantes no Brasil. O restante da população morria sem assistência.

Políticas Sociais: O que é Política?

Denomina-se política a ciência de bem governar um povo, constituído em Estado. Em um Estado democrático, essa governabilidade é exercida pelo poder público, via representantes conduzidos ao poder, direta ou indiretamente, pelo povo. A política tem como objetivo estabelecer os... Continue a ler "Políticas Sociais e a História da Medicina no Brasil" »

O Sistema Presidencialista

Ambos os regimes parecem diferentes: por um lado, o monarca com seus secretários e, por outro, um parlamento que estabelece as regras mais importantes do ordenamento jurídico.

A fórmula política conhecida como "liderança presidencial" baseia-se na capacidade de influência moral e política do presidente para impor suas decisões sobre a estrutura do Estado.

O regime presidencialista mantém o funcionamento da monarquia limitada, pois os poderes legislativo e executivo exercem suas funções sem estabelecer relações de dependência.

Funções Básicas de um Regime Presidencial

1. O poder executivo é de caráter monista. Significa que o chefe de Estado e chefe de governo são a mesma pessoa: o presidente. Eleito diretamente

Origens e Desenvolvimento dos Direitos Humanos.

Os seres humanos têm lutado por uma vida digna e que possam ser sujeitos de direitos. Já na Idade Média, embora a escravidão fosse aceita como a maneira mais eficaz de organização do trabalho na sociedade, os gregos consideravam-na como o maior mal que poderia acontecer a alguém. Rebeliões ocorreram para defender a sociedade de homens iguais.

Na era moderna, encontramos uma defesa explícita dos direitos humanos como tal.

No final do século XVIII, as grandes revoluções tentaram acabar com os sistemas de dominação do Antigo Regime. A Revolução Francesa e a Revolução Americana foram as primeiras a explicitar esses direitos na Declaração de Direitos da Virgínia e na Declaração... Continue a ler "Origens e Desenvolvimento dos Direitos Humanos" »

Regulação Contemporânea

Pensadores da antiguidade (China, Ásia, Pérsia e Grécia) passaram a investigar a psicologia da mente humana e a questionar: por que existimos? Qual a nossa origem? Qual nosso destino? etc.

A partir daí, as lideranças não eram mais baseadas exclusivamente na força; era necessário um elemento de convicção adicional para justificar as regras de convivência.

Força + Manipulação de Convicções = Domínio

Direito Romano: foi bem difundido porque, além das conquistas, faziam o povo acreditar na força e na eficácia de sua regulação. Nesse contexto, dava garantia aos seus conquistados, tendo como exemplo principal a cidadania romana.

Obs.: Com a queda do Império Romano, algumas comunidades por eles governadas... Continue a ler "Regulação, Direito e Sociedade: Uma Análise" »