Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Aula 15: Direitos Fundamentais Individuais

3. Quais são os Direitos Fundamentais Individuais?

• Direito à Vida
• Direito à Privacidade
• Direito à Igualdade
• Direito à Liberdade
• Direito à Propriedade

4. O que compreende o Direito à Vida e à Privacidade?

Vida: Integridade física e moral (intelectual, espiritual, etc.).

Privacidade: Intimidade, vida privada, honra e imagem, que o indivíduo decide manter sob seu controle ou a quem vai dizer.

5. Qual Igualdade é reconhecida na CF como direito fundamental?

A CF/88 reconhece ambas:

• Igualdade Formal: "Todos são iguais perante a lei..." (Art. 5º, caput).
• Igualdade Material (ou Real): A lei tutela quem está em situação de desigualdade social ou econômica, buscando a igualdade com os desiguais (Art. 3º,

Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

São elas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legalmente constituídos.

Exemplos de Órgãos do Poder Judiciário

• Supremo Tribunal Federal (STF);
• Superior Tribunal de Justiça (STJ);
• Tribunais e juízes eleitorais;
• Tribunais e juízes militares.

Classificação das Pessoas Jurídicas (PJ)

De acordo com o art. 13 do Código Civil Brasileiro, as PJ são classificadas em direito público interno, externo ou direito privado.

Autarquia

É o serviço autônomo criado por lei, com personalidade de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública.

Estrutura dos Poderes

• Poder Legislativo: Exercido pelo Congresso Nacional

**Intervenção do Estado no Domínio Econômico**

• Necessidade de Intervenção Estatal:

  • Aceleração do processo de desenvolvimento;
  • Atuação onde a iniciativa privada não tem interesse.

• Atuação: Ampla, compreende a atuação do Estado na esfera que lhe pertence (serviços públicos) e na esfera de terceiros (atividade econômica). Art. 173, CRFB/88.

• Intervenção: É a atuação do estado apenas no setor privado. Art. 174, CRFB/88.

• Mercado: Será uma instituição jurídica produzida pelo Estado.

• Técnicas de direção sobre o Mercado:

  • Ação por absorção: é quando o estado atua no domínio econômico desempenhando atividades que despertam interesse dos empresários ou são desenvolvidas por interesse nacional. Ocorre por regime de monopólio

Direito Público

Cuida das relações entre os Estados, entre o Estado e seus estados-membros e entre o Estado e a coletividade. Há o predomínio do interesse imediatamente coletivo e uma relação de subordinação entre o particular e o Estado. As normas são cogentes (estipulam deveres) e irrenunciáveis (imperativas ou proibitivas), tendo por objeto a estrutura do Estado e a regulação dos bens públicos.

Princípios do Direito Público:

• Prevalência do Bem Comum
• Indisponibilidade do Interesse Público (O Estado não pode dispor do interesse público; ele representa a sociedade).
• Legalidade (Subordinação irrestrita e incondicionada de todas as ações à lei).
• Soberania (Constitucional, administrativa, internacional, penal).

Direito Privado

Há...

Atividade Rural

A atividade rural é um termo usado para designar a atividade econômica desenvolvida na zona rural, ou no campo. Mas não basta apenas que seja uma atividade desenvolvida no campo; deve haver um envolvimento de produção ligada à terra, seja de natureza animal ou vegetal, sob orientação da ação humana.

Assim, consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas e das atividades pecuárias; a extração e a exploração vegetal e animal; a exploração da apicultura, da avicultura, da suinocultura, da sericicultura, da piscicultura e de outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto “in natura”,...

Revisão Ordinária

Conselho da Revolução: Consolidou a transição democrática e a democracia plena. Elimina marcas ideológicas do comunismo, promovendo um maior equilíbrio entre o Presidente e o Governo.

Consolidação do parlamentarismo racionalizado, separação de poderes, supremacia da Constituição e independência dos tribunais.

Transformou Portugal de um Estado influenciado pela Revolução de 74 num verdadeiro Estado de Direito.

Revisão Ordinária

Elimina referências à economia socialista e permitiu privatizações. Reduz a intervenção do Estado na economia.

Introdução da economia social de mercado; adaptou a Constituição à adesão às Comunidades Europeias de 1986.

Características das Leis de Valor Reforçado

• Superioridade

Questão 1: Gênero e Desigualdade no Brasil (Conceito de Biroli)

Introdução:

A relação entre gênero e desigualdade é central para a compreensão da cidadania no Brasil. Flavia Biroli destaca que o gênero não é apenas uma questão de identidade individual, mas uma estrutura que organiza as hierarquias sociais e define as condições de acesso a direitos.

Desenvolvimento:

No Brasil, o gênero se articula com a classe social, a raça e o território, gerando desigualdades múltiplas. Mulheres negras e pobres, por exemplo, enfrentam maiores dificuldades de inserção no mercado formal e são sobrecarregadas com o trabalho doméstico não remunerado. Esse cenário limita sua autonomia econômica e política, ao mesmo tempo em que reforça...

Rousseau: O Bom Selvagem e o Contrato Social

A ideia de Rousseau sobre o bom selvagem postula que o homem nasce bom; é a sociedade que o corrompe. Em seu estado de natureza, ele é bondoso, mas ao interagir socialmente, torna-se mau. A sequência Natureza → Contrato → Sociedade corrompe o ser humano.

Soberania Popular e Liberdade

• O poder reside no povo soberano.
• No Contrato Social, o homem nasce livre, mas encontra-se aprisionado em toda parte. Ele ganha igualdade perante a lei, mas perde a liberdade natural.
• A sociedade, embora desigual, confere legitimidade à desigualdade e à lei da propriedade privada (que, segundo Rousseau, foi a origem da desigualdade, sendo o pacto feito pelos ricos).
• O poder é sempre do povo, que permite que alguém

John Locke

Locke era um contratualista. Para ele, no Estado de Natureza, o homem vivia em um ambiente de paz. Os direitos naturais eram: vida, liberdade, propriedade e felicidade. Havia a mais perfeita igualdade e liberdade (pré-contrato social).

Jusnaturalismo: Compreende o Estado de Natureza, o Contrato Social e a Sociedade Política.

Para Locke, o Estado deve regular apenas alguns aspectos e não deve exercer o papel de Leviatã, que controla tudo. Ele defende o Liberalismo Político e um Estado pacífico, onde a liberdade e a tolerância religiosa devem ser respeitadas.

Teoria da Propriedade: Envolve a vida, a liberdade e os bens. Estes são direitos naturais, anteriores à criação do Estado.

Contrato Social: Tem como objetivo criar o Estado....