Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Direito de Retirada - Art. 230

Nos casos de incorporação ou fusão, o prazo para exercício do direito de retirada, previsto no art. 137, inciso II, será contado a partir da publicação da ata que aprovar o protocolo ou justificação, mas o pagamento do preço de reembolso somente será devido se a operação vier a efetivar-se. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Direitos dos Debenturistas - Art. 231

A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá da prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembleia especialmente convocada com esse fim.

Direitos dos Credores na Incorporação ou Fusão - Art. 232

Até 60 (sessenta) dias depois de publicados os atos relativos à incorporação...

Caracterização da Atividade de Comércio

Caracterizavam a atividade de comércio:

• Produção ou circulação de produtos
• Habitualidade (exercício profissional da atividade)
• Finalidade lucrativa

Circulação de bens

Circulação de bens — produtos: atividade de compra dos produtos já fabricados, do fabricante, para circular e revender para os consumidores.

Produção de serviços

Produção de serviços — atividade de hotel, da transportadora de mercadorias, da transportadora de pessoas (avião, ônibus), da escola, do hospital etc.

Circulador de serviços

Circulador de serviços — atividade da agência de viagem, da corretora de seguros, que não prestam o serviço diretamente ao consumidor, pois o serviço é prestado pela produtora.

Tipos

Questão 1/4

Leia o seguinte texto: “A Sociologia do Direito surge no final do século XIX e começo do XX, da adaptação ou aplicação dos métodos da...”

Com base no texto acima, considere as seguintes afirmações:

• A) Apenas a I é verdadeira.
• B) Apenas a II é verdadeira.
• C) Apenas a III é verdadeira.
• D) Apenas as afirmações II e III são verdadeiras.
• E) Todas as afirmações são verdadeiras.

Questão 2/4

Assinale a alternativa correta. Segundo o autor:

• a) O Direito, com os modernos movimentos de popularização da justiça, tem progressivamente perdido seu foco original e, ao invés de solucionar conflitos e ordenar a sociedade, tem se preocupado mais com questões políticas e reivindicações populares.
• b) A democratização do acesso

3. Disserte acerca das relações entre Direito Interno e Direito Internacional. Explique o que é jus cogens.

As relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno acarretam inúmeros problemas doutrinários e práticos que decorrem da questão que consiste em sabermos qual o tipo de relações que mantêm entre si.

Sendo assim, a doutrina formulou duas teorias acerca da relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno.

A Teoria Dualista e a Teoria Monista, essas correntes procuram identificar qual a relação existente entre o Direito Internacional e o Direito Interno a fim de resolver conflitos.

A teoria dualista defende que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois sistemas jurídicos distintos e independentes,...

Os Partidos Políticos e o Sistema Eleitoral na CRP

Duas razões que levaram a tal relevo constitucional:

• A preocupação de afirmar o papel dos partidos políticos num regime democrático, após a experiência constitucional desde 1933.
• O receio de que o processo político pudesse tender a subalternizar o papel dos partidos políticos.

O que consagra a CRP em relação aos partidos políticos

Fins dos partidos políticos (artigos 10.º, n.º 2 e 51.º, n.º 1):

• Formação e expressão organizada da vontade popular;
• Organização do poder político.

Funções dos partidos políticos (artigo 114.º, n.º 1):

• Função representativa: artigos 151.º, n.º 1 + 231.º, n.º 2 + 38.º + 40.º;
• Função de titularidade e exercício do poder político: 114.º,

Auxílio-Doença: Requisitos e Regras

Requisitos:

• Carência: Possuir 12 contribuições mensais. A equipe médica do INSS avaliará a condição médica do paciente (ex: V - cegueira, VII - doença cardíaca grave, I - tuberculose, etc.), além das situações de afastamento decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.
• Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais à Previdência Social. Acesse para saber mais sobre a qualidade de segurado.
• Incapacidade: Comprovar que se tornou temporariamente incapaz de trabalhar.
• Para o empregado em empresa: Estar afastado do trabalho por pelo menos 15 dias (consecutivos

O Reconhecimento dos Direitos no Estado Liberal

Quando as constituições do liberalismo e as respetivas Declarações de Direitos consagram as liberdades individuais, tal não significa que o Estado conceda direitos aos particulares, mas tão só que reconhece juridicamente os direitos originários dos indivíduos e os proclama jurídica e solenemente com a finalidade de melhor os garantir.

Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição. E o reconhecimento da supremacia da Constituição relativamente às leis ordinárias (supremacia formal) garante a limitação dos poderes do Estado. É o documento fundamental ao qual todos os atos estaduais se têm que submeter.

Características dos Direitos Fundamentais Liberais:

• Os direitos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO: É o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Administração Direta: Compõe a administração pública em sentido subjetivo, todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas. São os órgãos da administração direta do Estado.

Administração Indireta: Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, que compõe a chamada Administração Indireta do Estado, suas entidades (autarquias,...

Propósito do Direito Internacional Público

Assim como diz o autor Alberto do Amaral Jr., o Direito Internacional Público tem sido tradicionalmente entendido como um conjunto de regras escritas e não escritas que regulam o comportamento dos Estados e que tem por objetivo a ideia de “Ordem Mundial”, pois rege as relações internacionais. Essa ideia surge com a Paz de Vestfália, origem da ordem internacional moderna, que considera os Estados como os únicos sujeitos das relações internacionais. Ele possui princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional.

Diferença entre Direito Internacional Público e Privado

O Direito Internacional Público trata das relações jurídicas (direitos...

Terminologia

O termo “Direitos Humanos” não seria redundante, pois só há interesse em estudar os direitos voltados ao ser humano (destinatário)?

Resposta: Não. Há a pretensão de reafirmar a importância e a essencialidade desses direitos para a vida digna do indivíduo (leva em conta a titularidade). Os Direitos Humanos têm por foco a definição e proteção de valores e bens essenciais para que cada ser humano tenha a possibilidade de desenvolver as suas capacidades potenciais.

Definição segundo a ONU (site):

“Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida