Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Conceito e estágios da despesa

1. Na contabilidade geral, a despesa representa uma baixa no patrimônio, que pode envolver ou não a saída de recursos do caixa. No setor público, ao se falar de despesa, consideraremos fluxos de recursos saindo do caixa (embora o registro da despesa seja anterior à saída financeira).
2. No caso da despesa orçamentária, ao contrário da receita, o regime contábil é sempre o de competência.
3. A palavra crédito, na contabilidade pública, tem a ver com a autorização orçamentária para o gasto, e a palavra recurso corresponde ao aspecto financeiro do orçamento.
4. Os estágios da despesa relacionados na Lei 4.320/64 são o empenho, a liquidação e o pagamento, mas é pacífica a existência do estágio da fixação,

I – Direito Comercial e Direito Civil

Não se confundem, apesar de inúmeros pontos de contato em seu objeto. O Direito Comercial regula as atividades profissionais do comerciante e os atos por lei considerados comerciais; escapam ao direito mercantil as relações jurídicas concernentes à família, à sucessão e ao estado da pessoa, que são objeto do Direito Civil. Direito Comercial tem tendência profissional, enquanto o Direito Civil é individualista.

Com o novo Código Civil, foi revogada a primeira parte do Código Comercial de 1850 e inserida uma novidade no mundo jurídico: a figura do empresário (anteriormente “comerciante”) e dos atos empresariais (antes “atos do comércio”). Essa revogação não fez desaparecer o Direito...

Princípios Fundamentais do Direito Ambiental

Princípio do Direito ao Meio Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado

Relação com o direito fundamental à vida e à dignidade humana.

Princípio da Função Socioambiental da Propriedade

Limitação do direito de propriedade. Implica na **obrigação** do **proprietário** averbar a reserva legal florestal ou recompor áreas degradadas ou desmatadas.

Princípio da Prevenção (Risco Conhecido)

• Agir antecipadamente (RISCO CONHECIDO).
• Danos ambientais **são** praticamente irreversíveis.

Princípio da Precaução (Incerteza Científica)

• Declaração do Rio de Janeiro (1992).
• In dubio pro ambiente.
• Inversão do ônus da prova.
• Aplica-se em casos de incerteza científica (ex.: organismos geneticamente modificados

Auguste Comte: O Positivismo e o Estágio Positivo

O Estágio Positivo é a etapa final e definitiva do desenvolvimento humano. Nesta fase, não se busca mais o "porquê" das coisas, mas sim o "como", por meio da descoberta e do estudo das leis naturais, ou seja, relações constantes de sucessão ou de coexistência. A imaginação subordina-se à observação e busca-se apenas pelo observável e concreto.

O Método Positivista

O método geral do positivismo de Auguste Comte consiste na observação dos fenômenos, opondo-se ao racionalismo e ao idealismo. Promove-se o primado da experiência sensível, única capaz de produzir, a partir dos dados concretos (positivos), a verdadeira ciência (na concepção positivista), sem qualquer atributo...

1. Em relação ao aspecto histórico, pode-se dizer que existiu um período em que a formação do direito administrativo chegou a confundir-se com o direito civil. Porém, ao final do século XVIII, na França, é que o direito administrativo passou a assumir suas próprias características, enfrentando muitas dificuldades em razão do caráter absolutista dos governos da época. Com isso, assinale a alternativa correta: d) na França.

2. Responda:

a) O que é direito administrativo?

É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.

b) O direito administrativo faz parte...

Conceito e Natureza dos Órgãos Públicos

Órgãos públicos são centros de competência ou unidades de atuação pertencentes a uma entidade estatal, dotados de atribuições próprias, porém não dotados de personalidade jurídica. Três teorias doutrinárias foram concebidas para explicar como a atuação da pessoa física pode ser atribuída ao Estado (pessoa jurídica):

• Teoria do mandato;
• Teoria da representação;
• Teoria do órgão.

Órgão e Personalidade Jurídica

Os órgãos estão inseridos na Administração Centralizada. A Administração Centralizada não é composta por pessoas jurídicas independentes, pois os órgãos fazem parte do próprio Estado. É fundamental destacar que:

• Um órgão não possui personalidade jurídica;
• Um órgão

História Custodial e Arquivística

A história do arquivo informa sobre a guarda física da documentação, incluindo se foi transferida. É fundamental fornecer informações sobre a história da unidade de descrição que sejam significativas para a sua autenticidade, integridade e interpretação. Deve-se registar as sucessivas transferências de propriedade, responsabilidade ou custódia da unidade de descrição e indicar as circunstâncias que contribuíram para a sua estrutura e organização atuais, tais como a sua história, reutilização de documentos ou migrações de software.

Fonte Imediata de Aquisição ou Transferência

Esta seção identifica a fonte imediata de aquisição ou transferência da unidade de descrição. Deve-se...

3ª Aula: Sistemas Econômicos e Ordem Econômica

1. Sistemas econômicos: É a forma pela qual o Estado impõe normas que regularizam e interferem no que se refere à propriedade dos fatores de produção e à distribuição do produto no mercado e no Estado.

1.1 Capitalismo: É um sistema de livre iniciativa no qual as relações comerciais estão ligadas à propriedade privada dos bens em geral, possuindo total liberdade de concorrência e de mão de obra. É denominado como um sistema de livre empresa, possuindo as seguintes características:

• Propriedade privada dos meios de produção;
• Trabalho assalariado com base na mão de obra;
• Sistema de mercado baseado na livre iniciativa e na liberdade de concorrência.

1.2 Socialismo: É o sistema que...

Direitos Sociais

10.2.1 Ordem social e direitos sociais

• Ordem social e ordem econômica
• Dimensão jurídica: somente a partir de sua disciplina jurídica pelas Constituições
  • Constituição Mexicana de 1917
  • Constituição alemã de Weimar de 1919
  • Influenciou a Constituição brasileira de 1934

A partir de 1934, todas as Constituições brasileiras previram direitos econômicos e sociais, porém, somente a CB/88 os separou em Títulos diversos.

• Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Da Ordem Social

O art. 6º explicita o conteúdo (direitos) da Ordem Social e o Título VIII trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos.

10.2.2 Direitos sociais e direitos econômicos

A doutrina encontra dificuldades em separar, com...

Direito de Propriedade

Fundamento Constitucional

• Constituição de 1988: Prevê o regime jurídico do direito de propriedade (art. 5º, incisos XXII e XXIII).
• Garante o direito de propriedade, desde que atendida sua função social.
• Embora prevista entre os direitos individuais, a propriedade não pode mais ser considerada um puro direito individual.
• Relativização: O conceito é relativizado para assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput).

Conceito e Natureza do Direito de Propriedade

• Nos Estados de doutrinas individualistas, o direito de propriedade é um dos direitos fundamentais do homem, aproximando-se da conceituação civilística (fruição plena e exclusiva).
• Conceito Constitucional: