Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Design e engenharia

Periculosidade

O trabalho perigoso é aquele que, por sua natureza ou métodos, expõe o trabalhador a contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, em condição de risco acentuado. Acrescenta-se 30% ao salário base. Este adicional integra o cálculo de indenização e horas extras. Não há EPIs que eliminem a periculosidade.

Aviso Prévio

Destinado a contratos de prazo indeterminado, o aviso prévio comunica a intenção de rescindir o contrato sem justo motivo. Dever recíproco, sua duração mínima é de 30 dias, podendo ser maior por lei ou norma coletiva. Objetiva dar tempo ao empregado para buscar nova colocação. Pode ser trabalhado (com pagamento em até 30...

Compensação

Artigo 129

O salário deve ser pago ao trabalhador, não podendo, em caso algum, ser inferior ao mínimo fixado pela autoridade competente, nos termos da lei.

Artigo 130

Na fixação do montante dos salários em cada tipo de trabalho, levar-se-á em conta a quantidade e a qualidade do serviço e a necessidade de permitir ao trabalhador e à sua família uma vida humana e digna.

Artigo 131

O trabalhador disporá livremente dos seus salários. Qualquer restrição a esse direito, nos termos desta Lei, é nula.

Artigo 132

O direito ao salário é inalienável e intransferível, no todo ou em parte, seja a título gratuito ou oneroso, salvo em benefício do cônjuge ou pessoa que viva com o trabalhador em união de facto e dos filhos. Apenas...

LOE: Objeto

1. Regula aspectos essenciais do processo de construção, deveres e responsabilidades dos agentes e as garantias necessárias para o bom desenvolvimento.

2. As obrigações e responsabilidades relativas à prevenção dos riscos profissionais específicos.

3. Regido por suas leis. Quando as autoridades públicas atuam como agentes do processo de construção, é regido pelas disposições da lei de contratos das administrações públicas.

Alcance

1. Ação e o resultado da construção de um edifício público ou privado.

2. O projeto exigirá obras para:

• Construção de novo edifício, com exceção de edifícios sem público ou de caráter residencial.
• Obras de extensão que tenham impacto ambiental ou histórico-artístico.

3. Devem...

Jornada e Horário de Trabalho
A jornada de trabalho corresponde ao período em que, durante um dia, o empregado permanece à disposição do empregador, seja trabalhando ou aguardando ordens.
O horário de trabalho abrange o período compreendido entre o início e o término da jornada de trabalho, incluindo os intervalos.
Classificação
Quanto à profissão: a jornada geral, de todo empregado, e jornadas especiais, como ferroviários, médicos, telefonistas, etc.;
Quanto à remuneração: a jornada é com ou sem acréscimo salarial;
Quanto à rigidez do horário: as jornadas inflexíveis e flexíveis; estas últimas não são previstas pela legislação brasileira; embora a lei não impeça que sejam praticadas; são jornadas nas quais os empregados...

Direito do Trabalho: Conceitos Essenciais

Jornada de Trabalho

O tempo de trabalho refere-se ao período em que o funcionário está envolvido nas suas atividades laborais.

Duração da Jornada

A duração da jornada de trabalho deve ser acordada em convenções coletivas ou contratos de trabalho, dentro dos limites estabelecidos por lei. A jornada de trabalho é medida em horas.

• Jornada Semanal: Duração máxima de 40 horas por semana.
• Jornada Diária: De acordo com o Estatuto dos Trabalhadores (ET), não pode ultrapassar 9 horas.
• Jornadas Especiais: Atividades e características de alguns setores podem justificar aditamentos ou reduções nas horas de trabalho.

Períodos de Descanso

Devem ser respeitados os períodos mínimos de descanso estabelecidos...

Direito do Trabalho

Abrange o conjunto de normas que regulam as relações de trabalho subordinado, ocupando-se, ainda, em garantir condições sociais básicas ao trabalhador.

Salário Mínimo

Quantia mínima devida e paga nacionalmente pelo empregador a todo empregado.

Capital

É o elemento intermediário entre o trabalho e a natureza. Capital, nesse sentido amplo, não é apenas dinheiro; são os equipamentos, as ferramentas, as instalações e todos os instrumentos utilizados na produção.

Jornada de Trabalho

A duração normal da jornada de trabalho não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias. As horas que ultrapassarem este limite serão consideradas extraordinárias, devendo ser pagas com acréscimo de, no mínimo, 50%.

13º Salário

Remuneração...

Conceito de Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações de trabalho. É um conjunto de princípios, regras e institutos que regulam as relações entre empregados e empregadores, e tem como objeto de estudo o trabalho humano.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação da legislação trabalhista existente à época de sua criação.

Diferença entre Relação de Trabalho e Relação de Emprego

A relação de trabalho é um gênero que engloba diversas formas de trabalho, enquanto a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, caracterizada pela subordinação. A subordinação é o vínculo de dependência entre empregado e empregador. Alguns tipos de...

Hierarquia entre as Fontes e Princípios

Solucionam-se os conflitos de normas em matéria trabalhista pelo princípio da proteção no direito do trabalho. Havendo conflito de fontes do Direito do Trabalho, deve prevalecer a fonte que contiver normas mais favoráveis ao trabalhador.

Os princípios do Direito do Trabalho possuem diversas funções:

• Função criadora: O legislador, ao propor projetos de leis, observa os princípios que norteiam o ramo jurídico a ser regulado.
• Função integrativa: Os princípios são invocados para suprir lacunas da lei.
• Função interpretativa: Os princípios influenciam a interpretação das regras jurídicas.
• Função normativa: Os princípios, enquanto normas jurídicas, são invocados para dizer o que é o direito

Indenização por Prejuízos na Rescisão Antecipada pelo Empregado

Indenização pelos prejuízos que o empregador sofrer, limitada pelo valor que seria devido ao empregado se a rescisão fosse feita pelo empregador. Valor máximo de ½ dos salários devidos até o término natural do contrato.

Qual é a consequência jurídica se for o empregado que sair antes do término do contrato? É devida alguma multa rescisória neste caso ao empregador? Sim, porém a CLT não estipula a quantia exatamente, mas há de se pagar uma multa, indenização com um limite. Qual seria esse limite? O mesmo que o empregador teria que pagar-lhe caso tivesse sido ele o autor da demissão. O valor máximo é: metade dos salários que seriam recebidos até o final...