Legislação sobre Ensino de Esportes no Sistema Educacional
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Legislação sobre o Ensino de Esportes
Lei Orgânica 1/1990, de 3 de outubro, de Ordenação Geral do Sistema Educacional (LOGSE).
Artigo 3º. 4. O Governo, em consulta com as Comunidades Autônomas, poderá estabelecer formação especializada, se assim o aconselhar a evolução da demanda social ou necessidades educativas.
Nota: O segundo título, "os ensinamentos do regime especial" aplica-se no primeiro capítulo, à educação artística e, no segundo capítulo, ao ensino de línguas. Em nenhum momento se refere ao desporto escolar.
Lei Orgânica 10/2002, de 23 de dezembro, da Qualidade da Educação (LOCE).
Artigo 7. 3: Os cursos de formação especial são: Educação Artística, Línguas e Esportes. O Artigo 65 não inclui o tipo de esportes... Continue a ler "Legislação sobre Ensino de Esportes no Sistema Educacional" »