Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Cargo de Confiança

Os empregados que exercem cargo de confiança podem ser transferidos pelo empregador (§ 1º do art. 469 da CLT). Exemplos de cargos de confiança são os de gerente ou de diretor, que têm poderes de representação do empregador.

Cláusula Contratual Explícita

O empregado poderá ser transferido se houver cláusula explícita (expressa, escrita) nesse sentido no contrato de trabalho (ou Regulamento Interno). Porém, exige-se, também, que haja real necessidade de serviço, assim entendida como a situação em que a empresa não possa prescindir do empregado para o local onde pretende transferi-lo.

Cláusula Contratual Implícita

Assim entendida aquela que estiver subentendida no contrato de trabalho, considerada a atividade...

Trespasse

É o negócio jurídico pelo qual se transmite um estabelecimento comercial, em sua integralidade, ou seja, transfere-se o direito de propriedade sobre o estabelecimento. Salvo disposição contratual em contrário, a venda do estabelecimento abarca todos os bens corpóreos e incorpóreos, sejam eles imóveis ou móveis, desde que considerados indispensáveis à continuidade do exercício da atividade empresarial pelo adquirente.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa...

Jornada de Trabalho: Período de tempo, durante um dia, em que o empregado permanece à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens.

Jornada "in itinere" (Súmula 90 TST):

• I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
• II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".
• III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".
• IV - Se houver transporte público regular

Preclusão: Consiste, para as partes, na perda de uma faculdade processual, que pode ser atribuída como:

• Temporal: quando o ato não foi praticado no prazo legal ou estabelecido.
• Lógica: quando há incompatibilidade entre o ato que se pretenda realizar e o que já fora praticado anteriormente.
• Consumativa: quando já houve a prática do ato anteriormente.

"Pro Judicato": Diz respeito à impossibilidade do julgador rever certas decisões antes proferidas.

Prazos Próprios ou Preclusivos: Partes, MP na condição de parte, terceiros intervenientes – seu desrespeito implica a perda da faculdade de praticá-los. Impróprios: Em regra, destinados ao cumprimento de um dever (juiz, MP como fiscal da lei, serventuários, etc.) – inexistindo perda...

1. Conceito de Prova

É o meio empregado para estabelecer a verdade de um fato ou circunstância.

2. Objeto da Atividade Probatória

Devem ser objeto da atividade probatória apenas os fatos relevantes para a solução da lide penal.

Fatos que Não Dependem de Prova

• Fatos inúteis para o desfecho da causa.
• Fatos notórios.
• Fatos em relação aos quais haja presunção legal.

O direito a ser aplicado não precisa ser provado, pois o juiz deve conhecer as normas jurídicas (jura novit curia), com exceção do que diz respeito a leis estaduais e municipais, regulamentos, costumes e legislação estrangeira.

3. Meios de Prova Admissíveis

As provas de qualquer natureza (nominadas ou inominadas), desde que não proibidas por lei, são admissíveis.

Provas

Assim, o fundo de comércio significa o resultado da atividade do empresário, que, com o decorrer do tempo, agrega valor econômico ao local onde está estabelecido. Por isso, o ponto confere valor próprio ao local, que claramente pertence ao patrimônio do empresário (Nesse sentido: REsp 189.380).

Dessa forma, quando se vê um anúncio de “passa-se o ponto”, na realidade não se está vendendo a propriedade do imóvel, mas, sim, a propriedade sobre o ponto.

Ação Renovatória

A formação do fundo de comércio justifica a proteção ao empresário locatário de imóvel destinado ao exercício de sua atividade empresarial, pois o empresário tem o direito de renovar compulsoriamente o contrato de locação por meio de ação renovatória...

JOÃO DAS COUVES, já qualificado na inicial, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que lhe move JOSÉ DE BARROS, por seu advogado (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – RESUMO DA INICIAL

O Autor propôs a presente ação alegando ser credor da importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão de empréstimo feito ao Réu, em moeda corrente do País, cujo pagamento, prometido para o dia 10 de abril...

1. É possível perder a posse pelo desuso?

Apenas imóveis rurais podem ser perdidos pelo não uso, isso em decorrência da função social da propriedade.

2. Qual o principal efeito da posse?

Proteção possessória, frutos e benfeitorias.

3. Interprete o artigo 1.223 do Código Civil (CC).

Art. 1.223: “Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196”.

Exemplificativamente, perde-se a posse das coisas pelos seguintes atos:

• a) Pelo abandono:

  se dá quando o possuidor renuncia à posse, manifestando, voluntariamente, a intenção de largar o que lhe pertence, como quando atira à rua ou num terreno baldio um objeto seu. A perda definitiva, entretanto, dependerá da posse

Federalismo Brasileiro

• Descentralização política: a Constituição estabelece núcleos de poder político e atribui autonomia aos entes federados;
• Repartição de competência: assegura a autonomia entre os entes da federação, o que garante o equilíbrio federativo;
• Constituição rígida como base jurídica: a Constituição rígida garante a distribuição de competências entre os entes autônomos;
• Inexistência do direito de secessão: estabelecido o pacto federativo, não se admite o direito de secessão. Exemplo: art. 34, I, da CF, que prevê o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, que é cláusula pétrea (art. 60, § 4.º, I, CF – limite material do poder de emenda);
• Soberania do Estado federal: ao ingressar na Federação,

Extinção das Obrigações Contratuais

A extinção das obrigações contratuais pode determinar ou não a extinção do contrato. As obrigações se extinguem por via de consequência quando o contrato de que derivam se extingue por ocorrência de causa própria que as atinge indiretamente.

Os efeitos de um contrato podem ser paralisados durante algum tempo, ou seja, na interrupção de sua eficácia, denominando-se suspensão do contrato (a exemplo da suspensão parcial do contrato de trabalho, onde o empregador se obriga a pagar salário ao funcionário impossibilitado de trabalhar, também chamada de execução incompleta).

A causa mais comum de suspensão de contrato é a força maior, *exceptio non adimpleti* ou mútuo consenso.

1.2 Inexecução