Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Jurisprudência e Princípios da Administração Pública

“A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF]. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir da sua vigência [1º-2-1999], vedada a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade da Administração Pública.” (RMS 25.856, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-3-2010, Segunda Turma, DJE de 14-5-2010.)

“Separação dos Poderes. Possibilidade de análise de ato do Poder Executivo pelo Poder Judiciário. (...) Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas editalícias. (...) Cabe ao Poder Judiciário...

Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___

Egrégio

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação

Evolução Histórica do Direito Sucessório

Segundo Silvio Rodrigues, a sucessão, durante séculos, transmitiu-se apenas pela linha masculina. Como o filho era o sacerdote da religião doméstica, ele recebia o patrimônio da família, explicando a regra da transmissão ao primogênito varão.

O afastamento da filha justificava-se pelo fato de que, ao se casar, ela passaria a integrar a família do marido, perdendo os laços com a família de seu pai e cultuando os deuses da nova linhagem.

No direito romano tardio, os direitos das mulheres foram ampliados, permitindo que herdassem bens de seus maridos e filhos, um passo fundamental na evolução dos direitos sucessórios femininos.

Evolução Histórica no Brasil

O direito de sucessões no Brasil...

Direito do Trabalho: Análise de Casos Práticos

1. Garantia de Emprego e Ultratividade de Norma Coletiva

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021. Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva a substituísse ou revogasse....

Parte I: Descrição da Situação (14/07/2021)

Imagine que Ana o(a) procura, descrevendo-lhe a seguinte situação: Ana pretende constituir uma sociedade comercial da qual seja a titular de 100% do capital social, e que se dedique à “exploração de imóveis em regime de alojamento local, bem como a outras atividades de natureza comercial”. Ana confessa-lhe que já tem vindo a celebrar alguns contratos em nome da sociedade a constituir com empresas fornecedoras de serviços conexos com a atividade de alojamento local, desconhecendo se tais negócios serão ou não válidos.

Para o efeito, Ana pretende realizar a sua entrada através:

• a) De um imóvel de que é titular, que servirá como estabelecimento de alojamento local;
• b) De uma marca

Coordenada Político-Institucional

O Positivismo radicou numa certa compreensão do Estado: a do Estado Moderno do contratualismo individualista. Este Estado Moderno deu origem ao Estado de Direito de legalidade formal, que pretendia dar uma dimensão jurídica a um problema político-social e visou dominar juridicamente o poder.

Este Estado de Direito de legalidade formal é estruturado por três princípios:

• 1º o da separação dos poderes: Relativamente a este princípio, ele está ligado a Montesquieu e Locke. Segundo Montesquieu, os poderes repartidos compensar-se-iam e controlar-se-iam uns aos outros, bem como cada um dos poderes representava um estrato social: o poder legislativo, o povo; o poder executivo, o Rei; e o poder judicial não

§ 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

• I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
• II - os nomes do exequente e do executado;
• III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
• IV - a nomeação do depositário dos bens.

Observações sobre o documento de penhora:

• Mandado: realizado

Sujeitos do Processo Penal

Sujeito é toda pessoa que participa da relação jurídico-processual. Quem atua dentro do processo é sujeito, mas não necessariamente parte. Parte são os sujeitos que atuam em contraditório, sendo essenciais ao processo.

Sujeitos Essenciais e Secundários

Os sujeitos podem ser classificados em:

• Essenciais: Aqueles indispensáveis à formação da relação processual (ex: autor, réu, juiz).
• Secundários: Pessoas úteis ao processo, mas não essenciais. Subdividem-se em:
  • Auxiliares da Justiça
  • Assistentes da Acusação (AA)
  • Terceiros

Atos Processuais e o Papel do Juiz

O Juiz e o Poder de Polícia

O Juiz possui o poder de polícia para garantir o bom andamento do processo. A condução do processo e os meios para atingir...

Art. 319 — Requisitos intrínsecos:

1. O juízo a que é dirigida.
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; identificação das partes e endereço eletrônico.
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devem estar em sincronia perfeita. A causa de pedir é a descrição do fato para desaguar no pedido.
4. O pedido com as suas especificações.
5. O valor da causa — determina o procedimento, limita a admissibilidade de recursos em processo e define a competência