Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Definição de Julgamento e Equidade (Aristóteles)

4 (...) - Chamamos de julgamento (isto é, a faculdade graças à qual dizemos que uma pessoa julga compreensivamente) a percepção acertada do que é equitativo. Uma prova disto é o fato de dizermos que uma pessoa equitativa é, mais que todas as outras, um juiz compreensivo, e identificamos a equidade com o julgamento compreensivo acerca de certos fatos. E julgamento compreensivo é o julgamento em que está presente a percepção do que é equitativo, e de maneira acertada; e julgar acertadamente é julgar segundo a verdade.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. Trad.: Mário da Gama Kury. 4. ed. Brasília: EDUnB, 2001, p. 121-123.

A Aplicação do Julgamento no Contexto Jurídico

Na direção...

Segundo Sergio Pinto Martins (2008, p. 834-836), o Código Penal proibia a greve, dispositivo que foi derrogado pelo Decreto nº 1.162, de 12/12/1890. A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 38, de 4/4/1932) voltou a conceituá-la como crime.

A Constituição de 1937, em seu artigo 137, 2ª seção, declarava que a greve era uma "apelação antissocial, danosa ao trabalho e ao capital, e incompatível com os superiores interesses da produção nacional". O Decreto-Lei nº 431, de 18/5/1938, também tipificou a greve como crime ao incitar funcionários públicos à paralisação coletiva.

Tipificações e Penalidades Históricas

• Paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem (Art. 200): Participar de suspensão ou abandono

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

Peculato

Previsto no artigo 312 do Código Penal, o crime de peculato tem como objetivo jurídico a probidade da administração pública. É um crime próprio, em que o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e, em alguns casos, o particular. Admite-se a participação.

Modalidades de Peculato:

• Peculato-apropriação: É a apropriação indébita de dinheiro, valor ou bem móvel que o funcionário público tenha posse em razão do cargo. A consumação ocorre no momento da apropriação, quando ele passa a agir como titular da coisa. Admite-se tentativa.
• Peculato-desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. O sujeito ativo, além do servidor, pode ter a participação de uma terceira pessoa.

Conceito de Pena

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, como retribuição pelo mal praticado e com a finalidade de evitar novos crimes.

Características da Pena

Personalíssima: a pena só pode ser imposta ao autor do crime.

Inderrogável: a pena prevista em lei não pode ser afastada por nenhuma autoridade. Somente a lei pode evitar a imposição de uma pena.

Proporcional: a pena deve ser proporcional ao crime, representando uma resposta de mesma intensidade à gravidade do delito.

Espécies de Pena

Corporais: (abolidas no Brasil)

Privativas de Liberdade: prisão perpétua ou temporária (perpétua vedada no Brasil).

Privativas ou Restritivas de Direitos: suspensão do direito de dirigir, etc.

Pecuniárias: multa, perda...

Interpretação Legal e Modelo de Agravo de Instrumento

Questões sobre a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

1. Questão 1: O Art. 26 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, revoga expressamente a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Porém, não há disposição relacionada à revogação, ou não, da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. A Lei nº 12.850/2013 revogou a Lei nº 12.694/2012? Se sim, total ou parcialmente?

   Resposta: Sim, a Lei nº 12.850/2013 revogou parcialmente a Lei nº 12.694/2012, no tocante ao conceito de organização criminosa.

2. Questão 2: A Lei nº 12.694/2012 instituiu a possibilidade de formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Em que consiste a formação de colegiado? Sua

Execução

Teoria Geral da Execução

Cognição – transforma o fato em direito.
Execução – passo do direito ao fato. Busca a realização do que já está definido.

Os dois se complementam.

Forma na Atividade Executiva

• Processo Autônomo: quando a parte já começa diretamente na fase de execução.
• Fase Posterior à Cognição:

Classificação da Atividade Executiva

Obrigação

• Execução de Obrigação:
  • Entrega de coisa, fazer ou não fazer, pagar quantia em dinheiro (R$).

Meio

• A execução pode ser por meio direto ou indireto.
• Direta: quando se ataca diretamente o patrimônio do devedor, independente da sua vontade ou participação.
  • Sub-rogação de Sujeição: sub-rogação porque exclui a vontade do devedor e sujeição porque ele está sujeito

Tipos de Crime

O que é crime de dano?

R: Só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado, por exemplo, lesão à vida, no homicídio; ao patrimônio, no furto; à honra, na injúria etc.

O que é crime de perigo?

R: O delito consuma-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. O perigo pode ser individual, quando expõe ao risco o interesse de uma só ou de um número determinado de pessoas, ou coletivo, quando ficam expostos ao risco os interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas.

O que é crime complexo?

R: Encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal. Ex: Roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147).

O que é crime comum?

R: Atingem...

Poder Legislativo

Introdução: O Poder Legislativo surgiu na Inglaterra com o intuito de limitar o poder do Rei.

Estrutura do Poder Legislativo no Brasil

• Esfera Federal: Sistema Bicameral (Câmara dos Deputados, representando o povo, e Senado Federal, representando os Estados e o DF).
• Esfera Estadual: Sistema Unicameral (Assembleia Legislativa).
• Esfera Municipal: Sistema Unicameral (Câmara Municipal).

Congresso Nacional

O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Funções Típicas:

• Legislar sobre matérias de competência da União.
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Conceitos Fundamentais

• Sessão Legislativa Ordinária: Período de funcionamento do Congresso (02/02

Tolera-se, à luz dos princípios que norteiam o Direito Processual pátrio, o cumprimento antecipado de pena...

Toda e qualquer prisão imposta antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, caso não seja concretamente fundamentada nos preceitos do Art. 312 do CPP, traduz-se em execução antecipada da pena, logo é legal. Inclusive, esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ. A CF, em seu Art. 5°, inciso LVII, definiu que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Diante disso, tal dispositivo assegura a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal. É claro...