Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Conceito, Princípios, Legislação Aplicável, Atributos e Classificação dos Títulos de Crédito

a) Conceito: É o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (art. 887, diz contido, mas o direito não está incorporado no título). É uma modalidade de declaração unilateral de vontade e configura-se quando o agente faz uma emissão volitiva, materializada em um instrumento, obrigando-se a uma prestação determinada, independentemente de qualquer ato de aceitação emanado de outro agente.

b) Princípios:

• c1) Cartularidade (documento necessário): Título e direito se confundem, tornando imprescindível o documento para o exercício do direito que nele se contém. Exceção: duplicata mercantil (LD,

Teoria da Relação Jurídica

1. Classificação dos Bens Jurídicos

Os bens jurídicos são elementos essenciais nas relações de direito, classificando-se de diversas formas:

Bens Móveis

Aqueles que podem ser removidos ou transportados de um lugar para o outro, por força própria (semoventes) ou por força estranha, sem a sua destruição ou alteração de sua essência.

• Por Natureza: Coisas corpóreas que podem ser removidas sem dano, por força própria ou alheia.
• Por Antecipação: Bens imóveis que a vontade humana mobiliza em função da finalidade econômica (ex.: árvore, fruto, pedras aderentes ao imóvel, separadas para fins humanos, ou árvores cortadas em lenha).
• Por Determinação de Lei: Direitos reais sobre bens móveis e as ações

Jurisdição Voluntária: Características Essenciais

Uma característica fundamental da jurisdição voluntária é a possibilidade de o juiz não se ater aos fatos que embasam a pretensão inicial, podendo investigá-los livremente. Esse poder o juiz não tem nos processos de jurisdição contenciosa, nos quais deve se ater aos fatos trazidos pelo autor, na petição inicial, que constituem a causa de pedir.

O Art. 128 do Código de Processo Civil (CPC) veda ao juiz o exame de questões não suscitadas, a respeito das quais se exige iniciativa das partes. Essa regra, contudo, não se aplica aos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais não há confronto de interesses, e onde o juiz não tem que decidir entre um interesse e outro....

1. Estrutura Perfeita: Alegações Finais por Memoriais

(Adaptar apenas nomes, datas e o crime)

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Autos nº ___

Nome do Réu, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

Alegações Finais por Memoriais

Tempestividade (Sempre coloque!)

• Intimação em __/__/____ → início no dia seguinte
• Prazo: 5 dias
• Base: Art. 403, §3º, CPP e Art. 798, CPP

Dos Fatos

Réu denunciado por crime do art. ___ do Código Penal.

Do Direito (Aqui se ganha pontos)

1. Preliminares (Sempre verifique se existem)

• Possíveis: Falta de intimação (art. 564, IV, CPP); Cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF); Prova ilícita (art. 157, CPP); Nulidade de audiência.
• Frase padrão: "Requer a nulidade

Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial

Ao Douto Juízo da ___ Vara do Trabalho de ___.

NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, e NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procurações anexas, com indicação de endereços profissionais, onde recebem intimações e notificações), com fulcro nos arts. 855-B a 855-E, do CPC, REQUERER:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – REQUISITOS ESPECÍFICOS:

Tendo em vista a composição amigável celebrada pelos requerentes, de forma extrajudicial, apresentam petição conjunta, cada um representado por...

Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

• Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores.
• As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
• Considera-se domicílio profissional do advogado a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
• São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: falta de pagamento da anuidade.

É vedado ao advogado:

• Integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
• Peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB;
• Utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação

Conceito de Crédito

É a confiança que uma pessoa inspira em outra de que vai cumprir, no futuro, uma obrigação assumida no presente. É um mecanismo para dar segurança jurídica ao credor.

O crédito passou a ser uma figura importante nos países capitalistas, pois ele aumenta as atividades empresariais (ciclo da riqueza – aumento de produção, aumento de consumo, aumento de mão de obra).

Portanto, o crédito ajuda-nos a comprar coisas que no presente não temos dinheiro para a compra à vista. É através dele que conseguimos ter condições de cumprir nossas obrigações e realizar nossos sonhos.

Formas de Surgimento do Crédito

1. Relação jurídica espontânea entre credor e devedor: o credor somente irá emprestar se quiser, o que ocorre

Introdução: A Relevância do Tribunal do Júri

Através deste trabalho de pesquisa, venho expor a importância do Tribunal do Júri para o Direito Constitucional e Processual Penal. Esta instituição é uma das maiores formas de participação popular na democracia brasileira, pois oportuniza a participação direta e essencial do povo na decisão de um crime doloso contra a vida.

Em virtude dessa fundamental e direta participação popular, o Tribunal do Júri gera calorosos debates: há um grande número de admiradores e defensores, enquanto outros manifestam opiniões intolerantes à sua existência. Seus defensores pretendem o aumento de sua competência, e seus adversários desejam sua extinção.

As Garantias Constitucionais e a Efetivação

17) Hipoteca Legal: Conceito e Aplicação

R.: Hipoteca legal é o direito real de garantia sobre bens imóveis do devedor, assegurando a satisfação do crédito, mesmo que o devedor mantenha a posse. Destina-se a garantir a reparação de danos à vítima, multas e despesas processuais, com prioridade para a reparação do dano à vítima. A especialização da hipoteca pode ser requerida em qualquer fase do processo.

18) Arresto no Processo Penal: Garantia da Indenização

R.: O arresto vincula bens móveis do agente ao processo penal, garantindo a indenização da vítima. Bens penhoráveis podem ser arrestados, enquanto os impenhoráveis não. Excepcionalmente, imóveis podem ser arrestados como medida preparatória para a hipoteca legal,...

Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se...